Entidades e relator da PEC da escala 6×1 alertam para custo excessivo sobre emprego e empresas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reforçou sua preocupação com a redução da jornada de trabalho em mais uma rodada de debates sobre o fim da escala 6×1, em Brasília, em articulação ao lado de uma grande mobilização empresarial. Realizado na última quarta-feira (11), o encontro foi promovido pela Frente Parlamentar pelo Ambiente de Negócios (FPN), com o apoio do Instituto Unidos Brasil (IUB) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).  

O evento reuniu lideranças partidárias, parlamentares, representantes do setor produtivo e integrantes da imprensa, e foi uma oportunidade para encaminhar os próximos passos em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que propõe alteração da jornada de trabalho. 

Na ocasião, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), sustentou que é preciso dar a segurança necessária para que não se percam empregos e produtividade com as mudanças propostas. 

O posicionamento de Azi está na mesma linha do que tem argumentado a FecomercioSP e outras entidades representativas dos setores da economia. O deputado lembrou, ainda, que, neste primeiro momento, a discussão na CCJ deve focar na constitucionalidade da proposta. 

“Nós vamos analisar se está correto ou não trazer para o texto constitucional uma redução da jornada e da escala de trabalho. Mas é preciso entender como as empresas, de acordo com suas atividades, vão se adequar às mudanças, assim como qual será a participação do governo para garantir que não haja perda de empregos, renda e produtividade”, pontuou. 

Rito após CCJ 

Segundo Azi, a proposta deve ser analisada pela CCJ até abril. Ele garantiu, contudo, que o debate no colegiado ouvirá o setor produtivo antes de o relatório final ser apresentado.  

Em maio, deverá ser instalada uma comissão especial para analisar o texto, caso a CCJ admita a constitucionalidade da PEC. É na comissão especial que eventuais mudanças poderão ser feitas, quando ocorrerá a análise do mérito da proposta. 

Após essas primeiras fases, a PEC deverá ser analisada pelo plenário da Câmara até junho, antes do recesso parlamentar. Se aprovada, seguirá para o Senado. 

Efeito contrário ao pretendido 

Durante o evento com parlamentares e representantes da articulação empresarial, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) alertou que a PEC da redução da jornada pode repetir o efeito da PEC das domésticas: garantir direitos no papel, mas empurrar trabalhadores para a informalidade pelo aumento do custo de contratação. 

“A gente não pode cair na ilusão de que a lei sempre vai melhorar a vida das pessoas, principalmente quando se fala de economia. Isso não é verdade, porque, quando a norma não se pauta pelo conhecimento econômico, não causa efeito na realidade. Sem aumento de produtividade, a gente não tem mudança econômica”, disse Kataguiri. 

Custo econômico  

A FecomercioSP foi representada pelo presidente do Sindlojas de Campinas, Carlos Augusto Gobbo. Ele reforçou, nas conversas com parlamentares, o posicionamento da Entidade sobre a proposta, defendendo a manutenção dos acordos coletivos e que a discussão da PEC ocorra apenas após as eleições deste ano, evitando, assim, a contaminação político-eleitoral. 

A FecomercioSP tem levado às frentes parlamentares a preocupação com os reflexos econômicos da proposta. Cálculos da Federação indicam que, caso aprovada, a medida elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. 

O efeito para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) seria significativo, considerando que são esses negócios que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manter e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Caso a proposta torne-se lei, a estimativa é de que cerca de 1,2 milhão de vagas sejam eliminadas já no primeiro ano, o que poderia levar a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). 

Nessa linha, o presidente da FPN, deputado Mendonça Filho (União-PE), opinou que, mais do que discutir a escala e a jornada de trabalho, também é preciso debater produtividade e renda. “Se reduzirmos a jornada, consequentemente poderá haver uma diminuição da renda. Além disso, também é preciso discutir qual será a quota de participação do governo para viabilizar a mudança da jornada de trabalho sem prejuízo à produtividade e aos postos de trabalho”, pontuou o parlamentar. 

Diante disso, a Federação, as entidades e os parlamentares também enfatizaram a necessidade de que a discussão não seja contaminada pelo debate eleitoral, devendo ser conduzida com responsabilidade e critérios técnicos para evitar danos para os trabalhadores e para as empresas.