Mercado de carbono brasileiro começa a sair do papel

O Brasil começou a estruturar um novo mercado que pode transformar a forma como empresas lidam com emissões de carbono. Criado pela Lei 15.042/2024, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) estabelecerá limites de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEEs) para determinados setores da economia e criará ativos ambientais negociáveis.

A legislação marca um novo passo da política climática brasileira ao introduzir mecanismos de precificação do carbono semelhantes aos adotados em grandes economias do mundo.

Em debate promovido pelo Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a coordenadora-geral de Governança da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc) do Ministério da Fazenda (MF), Luísa Heráclio Panico, apresentou os principais pontos da regulamentação em construção.

“Um sistema como esse só funciona com a adesão dos seus participantes. Por isso, todas as decisões estão sendo construídas em diálogo constante com os setores produtivos”, afirmou Luísa. E acrescentou que o novo mercado pode estimular investimentos em tecnologias mais eficientes, ampliar projetos ambientais e criar novas oportunidades de negócios associadas à descarbonização.

Como funcionará o mercado de carbono brasileiro

O SBCE seguirá o modelo conhecido como cap-and-trade (limite e comércio), já utilizado em mercados regulados de carbono em diferentes países. Nesse sistema, o governo estabelece um limite máximo de emissões para determinados setores da economia e distribui cotas que representam o direito de emitir GEE.

Empresas que reduzirem suas emissões além do exigido poderão vender o excedente no mercado de carbono. Mas aquelas que ultrapassarem o limite precisarão adquirir créditos ou compensar suas emissões.

A lógica cria um incentivo econômico para que as empresas invistam em processos mais eficientes e em tecnologias de redução de emissões. “Esse mercado cria um sinal econômico importante para estimular a descarbonização da economia”, explicou Luísa.

Mercado regulado e mercado voluntário

A legislação brasileira estabeleceu dois ambientes complementares para a negociação de ativos ambientais: o mercado regulado e o mercado voluntário.

O regulado será direcionado principalmente para setores com maiores volumes de emissões, como indústria, energia e transporte. Nesses casos, as empresas deverão monitorar e reportar suas emissões periodicamente, além de cumprir os limites definidos pelo governo.

O voluntário permitirá que as empresas vendam créditos de carbono por iniciativa própria, geralmente associados a estratégias de sustentabilidade ou a compromissos ambientais corporativos.

Projetos capazes de remover ou reduzir emissões — como reflorestamento, eficiência energética, reciclagem ou economia circular — poderão gerar créditos de carbono negociáveis.

A regulamentação também prevê a criação do Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Essas certificações serão emitidas pelo governo para créditos gerados no mercado voluntário que cumprirem metodologias técnicas credenciadas e poderão ser utilizados pelas empresas do mercado regulado para compensar parte de suas emissões.

Na prática, o mecanismo tende a ampliar a demanda por projetos ambientais e fortalecer o mercado de créditos de carbono no Brasil.

Implementação gradual até 2030

A implementação do sistema ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos. “A etapa atual é dedicada à regulamentação detalhada da lei e à construção das infraestruturas institucional e tecnológica necessárias para o funcionamento do mercado”, destacou Luísa.

Dentre os principais instrumentos em desenvolvimento está o sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV), que definirá como as empresas deverão medir e reportar suas emissões e como essas informações serão auditadas por verificadores independentes.

Também será criado um registro central digital, que funcionará como uma plataforma para acompanhar as cotas de emissão de cada empresa e registrar as transações de ativos ambientais.

“O primeiro Plano Nacional de Alocação de Emissões — documento que estabelecerá os limites de emissões para os setores regulados — deverá entrar em vigor em 2030”, complementou a coordenadora-geral da Semc.

O que muda para as empresas de Comércio e de Serviços

Embora o mercado regulado seja direcionado a grandes emissores industriais, empresas desses setores também poderão participar do SBCE, sobretudo por meio do mercado voluntário.

A legislação estabelece que empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano deverão monitorar suas emissões. E aquelas que ultrapassarem 25 mil toneladas terão metas mais rígidas de controle e compensação.

Como a maioria das empresas dos setores de Comércio e de Serviços emite volumes inferiores a esses limites, a participação tende a ocorrer principalmente por meio da geração e venda voluntária de créditos de carbono.

Nesse cenário, iniciativas voltadas à redução de emissões podem se transformar em ativos negociáveis. Entre elas estão medidas de eficiência energética, redução do consumo de combustíveis, gestão adequada de resíduos, logística reversa e práticas de economia circular.

De acordo com a FecomercioSP, acompanhar a regulamentação do sistema desde agora é fundamental para que as empresas possam se preparar para esse novo mercado ambiental. “A orientação é que as empresas aproveitem esse momento para elaborar inventários de emissões e desenvolver estratégias de sustentabilidade que permitam participar do sistema no futuro”, destacou o presidente do Conselho de Sustentabilidade da Entidade, José Goldemberg.

Credibilidade e desafios do novo mercado

Durante o debate, os integrantes do Conselho também levantaram questionamentos sobre a credibilidade do mercado de carbono e sobre os mecanismos de certificação dos créditos ambientais.

Goldemberg observou que parte do mercado voluntário depende da disposição das empresas em investir em projetos de redução de emissões e questionou quais fatores podem sustentar o interesse das companhias no longo prazo.

Em resposta, a coordenadora-geral da Semc destacou que, apesar de oscilações políticas em alguns países, os mercados regulados de carbono continuam avançando em diversas economias e devem fortalecer a demanda por créditos ambientais.

Segundo Luísa, o modelo brasileiro pretende garantir maior confiabilidade aos créditos gerados no País. “A proposta é manter a participação de certificadoras privadas, mas com metodologias técnicas credenciadas e supervisionadas pelo governo federal”, complementou.

Potencial para novos projetos ambientais

Na reunião também foram apontadas oportunidades de geração de créditos de carbono por meio de iniciativas de reciclagem e economia circular. Representantes do setor destacaram que o reaproveitamento de materiais pode contribuir para reduzir emissões industriais e fortalecer cadeias produtivas mais sustentáveis.

Luísa enfatizou que projetos desse tipo poderão gerar créditos de carbono no mercado voluntário, desde que atendam às metodologias técnicas estabelecidas pelo SBCE. À medida que a regulamentação avance, a expectativa é que o mercado de carbono brasileiro se consolide como um instrumento capaz de estimular inovação, competitividade e sustentabilidade na economia.

Para o setor empresarial, o momento atual é visto como estratégico para acompanhar as regras em construção e avaliar como participar desse novo mercado.

Mercado de carbono também integra as prioridades da Agenda Verde da FecomercioSP

A regulamentação do SBCE está entre as pautas acompanhadas pela Federação no âmbito da sua Agenda Verde. O documento reúne propostas para orientar a transição do País para uma economia de baixo carbono, com foco em temas como transição energética, economia circular, logística reversa e instrumentos econômicos capazes de estimular a descarbonização.

A consolidação de um mercado regulado no Brasil dialoga diretamente com esses pilares ao criar mecanismos de precificação das emissões e incentivar investimentos em eficiência energética, inovação e projetos ambientais. A Federação considera que é fundamental acompanhar a construção desse novo marco regulatório para que empresas dos setores de Comércio, de Serviços e de Turismo se preparem para as oportunidades associadas à agenda climática e à economia sustentável.