A expansão do crime organizado no Brasil deixou de ser um problema restrito à segurança pública e tornou-se um fator de impacto direto sobre a economia, o ambiente de negócios e a competitividade do País. Facções com atuação interestadual e transnacional elevam custos operacionais, ampliam a insegurança jurídica e afetam investimentos.
Diante desse cenário, a modernização do sistema constitucional de segurança pública é urgente. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma oportunidade de reorganizar competências, integrar estruturas e fortalecer instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua no Congresso Nacional para que o texto final consolide uma política de Estado baseada em integração federativa, rigor penal e sustentabilidade fiscal.
Integração nacional como prioridade
A FecomercioSP defende a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como eixo estruturante da coordenação nacional. A fragmentação entre União, Estados e municípios compromete a eficiência do combate ao crime organizado.
A interoperabilidade tecnológica e o compartilhamento nacional de dados são medidas estratégicas e historicamente defendidas pela Entidade. A criação de um banco de dados integrado em âmbito nacional é condição essencial para inteligência eficaz e atuação coordenada.
Também é defendido o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, com padronização, formação adequada e controle externo, ampliando a capacidade preventiva dos municípios.
Endurecimento penal e enfrentamento direto às facções
A FecomercioSP sustenta também que o enfrentamento ao crime organizado exige instrumentos jurídicos mais rigorosos. A criação de regimes jurídicos especiais para organizações criminosas de alta periculosidade é medida proporcional à gravidade do problema.
Outro ponto defendido é o endurecimento penal para crimes patrimoniais — como furto, roubo e receptação — que alimentam financeiramente as facções e impactam diretamente o Comércio e o setor de Serviços.
É igualmente necessário aperfeiçoar as audiências de custódia, garantindo que não se convertam em mecanismo de fragilização da resposta estatal. O combate à sensação de impunidade é fundamental para restaurar a confiança da sociedade nas instituições.
Sistema prisional sob controle do Estado
O sistema prisional não pode continuar funcionando como espaço de articulação e comando do crime organizado. Nesse contexto, a FecomercioSP apoia medidas que fortaleçam a gestão penitenciária, estabeleçam regimes mais rigorosos para lideranças criminosas e ampliem o uso de tecnologia e inteligência no controle carcerário.
Sem ruptura do poder das facções dentro dos presídios, não haverá enfraquecimento real do crime organizado fora deles.
Financiamento estável, mas com responsabilidade fiscal
A previsibilidade de recursos é necessária para planejamento e investimento em segurança pública. A FecomercioSP apoia a estabilidade do financiamento e a proteção de recursos contra contingenciamentos que prejudiquem políticas estruturantes.
Entretanto, a Entidade atua para impedir que a PEC se transforme em vetor de aumento estrutural de despesas permanentes. A segurança pública não pode ser pretexto para inclusão de dispositivos que ampliem gastos obrigatórios, criem benefícios corporativos ou gerem desequilíbrios fiscais.
Pontos de atenção e atuação institucional
A FecomercioSP defende que a Constituição estabeleça diretrizes estruturais, mas alerta para o risco de detalhamento excessivo que engesse futuras políticas públicas. A regulamentação deve preservar flexibilidade legislativa e respeito ao pacto federativo.
Também acompanha com atenção:
- a repartição de competências entre os entes federativos;
- a regulamentação do modelo de financiamento;
- a eventual inclusão de “jabutis” que elevem gastos públicos permanentes.
A Entidade é contrária a qualquer medida que comprometa a sustentabilidade fiscal ou desvirtue o objetivo central da proposta.
Segurança pública como agenda de desenvolvimento
O enfrentamento ao crime organizado não é apenas uma pauta de segurança — é uma agenda estratégica de desenvolvimento econômico.
Um ambiente mais seguro reduz custos, protege empresas, estimula investimentos e fortalece a geração de emprego e renda.
Por isso, a FecomercioSP seguirá atuando de forma propositiva e técnica junto ao Congresso Nacional para que a PEC da Segurança Pública resulte em integração nacional efetiva; rigor penal contra organizações criminosas; fortalecimento da gestão prisional; inteligência e tecnologia integradas; e responsabilidade fiscal e equilíbrio federativo.
O Brasil precisa de uma política de segurança pública à altura do desafio imposto pelo crime organizado — com firmeza institucional, coordenação nacional e compromisso com a estabilidade econômica.