Institutos expuseram suas análises da crise institucional que vive o Brasil (Imagem: Edilson Dias)
A primeira reunião de 2026 do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foi dedicada à análise de dois projetos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que fazem caminhos diferentes para chegar a um mesmo objetivo: recuperar a sobriedade das relações entre as instituições. Ao lado do presidente Ives Gandra Martins, estiveram Diogo de Melo, do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), e Paulo Rabello de Castro e Miguel Silva, do Instituto Atlântico.
Deste último, veio a anteproposta intitulada “PEC do Equilíbrio dos Três Poderes”, que sugere uma revisão estrutural do desenho institucional brasileiro com foco no fortalecimento dos mecanismos de freios e contrapesos previstos na Constituição. O Iasp, após minucioso estudo de jurimetria, recomenda a inclusão de um sexto princípio no artigo 37 da Constituição, expresso na palavra “transparência”.
As propostas partem do diagnóstico comum de que o País atravessa uma crise que extrapola a instabilidade política conjuntural, caracterizada como uma “depressão democrática” — expressão utilizada na apresentação do Instituto Atlântico para descrever a progressiva erosão das fronteiras institucionais entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com impactos sobre a previsibilidade normativa, na segurança jurídica e na confiança pública.
De acordo com os expositores, o desafio contemporâneo não seria ideológico, mas estrutural, redundando em uma sobreposição de competências. Para Melo, representante do Iasp responsável pela PEC apresentada durante a reunião, a personalização de decisões, a ampliação excepcional do alcance do regimento interno e a falta de transparência formam o tripé das disfunções do Supremo Tribunal Federal (STF).
‘O Supremo em Perspectiva’
A análise meticulosa de 1,3 milhão de decisões do STF desde 2024 foi consolidada no livro ‘O Supremo em Perspectiva’, lançado em fevereiro pelo Iasp. “As disfunções do STF vêm sendo objeto desse estudo desde a criação do chamado inquérito das fake news com base em uma distorção do regimento interno, que permite a interferência em tudo o que ocorre dentro das dependências do tribunal, considerando, graças ao alcance da internet, tudo o que acontece nas redes como ‘dependências do tribunal’”, esclareceu Melo.
Segundo ele, essa distorção do regimento interno deu origem a outra “patologia jurídica”, que chamou de “monocratismo”. “O STF trabalha para criar uma muralha invisível em torno de si para atuar monocraticamente em temas sensíveis”, explicou, justificando que 85% das decisões do Supremo nos últimos 15 anos foram monocráticas. “Em toda a Constituição, há apena três menções à palavra transparência”, contabilizou Melo.
PEC do Equilíbrio entre Poderes
A PEC apresentada pelo Instituto Atlântico, por sua vez, representado na reunião do conselho pelos autores Miguel Silva, jurista, e Paulo Rabello de Castro, economista, está estruturada em três eixos centrais.
1. Descruzamento de competências e redefinição do papel do STF
O primeiro eixo propõe transformar o Supremo em uma Corte Constitucional pura, concentrada no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade e na solução de controvérsias federativas. A proposta retira da Corte funções penais originárias, administrativas, eleitorais e recursais ordinárias, além de instituir mandato fixo de 12 anos para seus ministros, preservando os direitos adquiridos dos atuais integrantes.
A justificativa é que a concentração de múltiplas competências teria ampliado a exposição política e midiática do Tribunal, afastando-o da sobriedade característica das Cortes Constitucionais clássicas.
2. Reestruturação do CNJ
O segundo eixo prevê a reformulação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a criação de um modelo de controle externo pleno, sem a participação de membros da magistratura. A medida, segundo a proposta, busca reforçar a fiscalização e a transparência institucional do Poder Judiciário.
3. Igualdade republicana e revisão do foro por prerrogativa de função
O terceiro eixo trata da extinção do foro por prerrogativa de função para ex-presidentes da República e parlamentares em infrações penais comuns. O documento sustenta que a medida reafirma o princípio do juiz natural e fortalece a igualdade perante a lei, evitando o privilégio até mesmo depois de terminados os mandatos.
Resgate institucional
Durante a reunião, os conselheiros destacaram a relevância da discussão sobre o equilíbrio entre os Poderes, tema recorrente nas reflexões do conselho, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à previsibilidade institucional — elementos essenciais para o ambiente de negócios e para a estabilidade democrática. Com essa agenda, o conselho reafirma o seu compromisso com o debate qualificado de temas estruturantes do Brasil, contribuindo para a preservação dos princípios republicanos que sustentam o Estado democrático de direito.