Texto foi construído a partir de conversas com as autoridades estaduais, um pilar fundamental para sua efetividade
A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o texto substitutivo, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), que estará no centro do debate, é um avanço significativo à proposta inicial, do Executivo, por promover um reequilíbrio federativo e criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com mais coordenação nacional e execução descentralizada, preservando autonomia dos Estados e valorizando a cooperação entre municípios. A Federação defende a aprovação do documento.
A ampliação do escopo da proposta feita pelo parlamentar foi passo importante na modernização do sistema de segurança pública, já que responde de forma mais estruturada os desafios da expansão das organizações criminosas no País.
O Brasil vive um cenário de crescente complexidade no enfrentamento ao crime organizado, marcado pela atuação interestadual e transnacional das facções, pela interiorização da violência e pelo fortalecimento de estruturas criminosas que impactam diretamente a atividade econômica brasileira. Para os setores de comércio, serviços e turismo, a insegurança se traduz em elevação dos custos operacionais, retração de mais investimentos, fechamento de estabelecimentos, elevação dos gastos com segurança privada e perda de competitividade, ainda mais em destinos turísticos.
Mudanças à vista
O texto substitutivo promove mudanças importantes e se estrutura em quatro pilares: fortalecimento da política criminal, ao criar um regime jurídico especial e mais rigoroso para as facções e organizações criminosas e ao permitir que a sociedade brasileira debata e decida, por meio de um referendo, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos; a modernização do sistema policial e de sua governança, muito ligada à constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, uma reforma do modelo penitenciário, com a produção de regimes mais duros para líderes de facções, e a sustentabilidade financeira das políticas de segurança, ampliando mecanismos de financiamento.
Sobre o primeiro pilar, a partir do diagnóstico de que, atualmente, as facções e organizações criminosas operam a partir de lógicas empresariais e territoriais com alcance transnacional, a FecomercioSP entende que o Estado necessita de instrumentos penais e processuais diferenciados.
O segundo pilar é reconfigurar o pacto federativo da segurança pública que permita coordenação nacional e execução descentralizada. Corroborando a crítica dos governadores à PEC 18/2025, para a FecomercioSP é fundamental que as ações sejam integradas, mas permitam aos entes locais agir a partir de seus próprios desafios.
Um dos pleitos da Federação, inclusive, está aí: reconhecer as Guardas Civis Municipais como parte do quadro das forças de segurança, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente. A constitucionalização traria maior segurança jurídica ao processo.
Ainda dentro desse pilar, a constitucionalização do SUSP reforçaria a atuação conjunta entre União, estados e municípios, promovendo integração tecnológica, compartilhamento de informações e a criação de forças-tarefa.
No terceiro pilar, sobre a reforma do sistema penitenciário, a FecomercioSP entende que as prisões brasileiras se tornaram espaços robustos de articulação do crime organizado – e que isso exige mudanças na lógica da execução penal e na governança carcerária. É preciso, de fato, regimes disciplinares severos para certos casos, como lideranças de facções.
Por fim, ao propor a ampliação do financiamento às políticas de segurança nos estados e municípios – por meio de tributos de empresas de apostas e receitas do pré-sal –, a lei impede que os constantes ajustes no orçamento do País, que já marcam uma incerteza relevante no horizonte econômico, interrompam ações de inteligência, perícia, qualificação e infraestrutura.
Na leitura da Federação, por ser um texto produzido a partir das conversas com as autoridades estaduais, especialistas em segurança pública e a sociedade em si, a PEC da Segurança Pública é um pilar importante na construção de uma nova arquitetura de segurança pública.
Um tema fundamental
Ainda na ótica da Entidade, os setores de comércio, de serviços e de turismo, responsáveis por parcelas majoritárias do PIB nacional e dos empregos formais, necessitam de ambientes seguros para prosperar. Quanto aos dois primeiros –dependentes da circulação de pessoas e mercadorias –, a insegurança prejudica diretamente o faturamento e a sustentabilidade. Uma pesquisa da ABRAPPE e da KPMG revelou que, em 2023, os furtos cometidos por clientes, funcionários, fornecedores e promotores representaram 31,7% das perdas registradas no comércio varejista (maior nível desde 2019). Embora esse tipo de crime seja caracterizado como de menor periculosidade, ele acarreta um prejuízo anual de R$ 11 bilhões – mais que o triplo do faturamento médio diário de todo o comércio varejista do estado de São Paulo, que gira em torno de R$ 3,5 bilhões, e acima do faturamento anual de grandes varejistas.
No turismo, os efeitos são mais sensíveis, já que a imagem do País é afetada e a competitividade dos destinos nacionais em relação aos mundiais é impactada.