Tarifaço tecnológico encarece e penaliza a inovação

O governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex), elevou as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK), conforme estabelece a Resolução Gecex 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumentou o valor de importação de mais de 1,2 mil produtos. 

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida representa um grave equívoco de política econômica e um retrocesso na promoção de uma maior abertura comercial e na agenda de competitividade e modernização produtiva do País.

A Entidade defende a revisão da resolução e a abertura de diálogo amplo com o setor produtivo e a sociedade civil, com base em evidências técnicas e avaliação de impacto econômico. O Brasil precisa avançar em políticas que reduzam o custo de investir, estimulem a inovação e ampliem a sua competitividade internacional. Elevar tarifas sobre bens de capital e tecnologia não contribui para esse objetivo; ao contrário, compromete a modernização produtiva e dificulta a superação do principal gargalo histórico do crescimento brasileiro: a baixa produtividade.

A decisão foi baseada em uma nota técnica elaborada pelo Ministério da Fazenda, destacando que diante do diagnóstico de que o crescimento da importação de BITs e BKs nos últimos anos “ameaça colapsar elos da cadeia produtiva e provocar regressões produtiva e tecnológica do País”, e sob a justificativa de proteger a produção nacional, recomendou a elevação das tarifas de importação dos produtos categorizados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 

A medida estabelece três faixas tarifárias: 

• os produtos com alíquota inferior a 7,2% tiveram suas alíquotas elevadas para 7,2%, que se tornou um piso tarifário; 
• os bens com alíquotas entre 7,2% e 12,6% tiveram as alíquotas majoradas para 12,6%, um segundo degrau tarifário;
• e o último degrau, em que as alíquotas entre 12,6% e 20% foram unificadas em 20%.

A experiência internacional e a literatura acadêmica são amplamente convergentes ao demonstrar que a concorrência externa é um dos principais vetores de aumento de eficiência. A exposição ao comércio internacional promove a realocação de recursos para empresas mais produtivas, eleva a efetividade média dos setores e incentiva ganhos de escala e especialização. A presença de produtos importados no mercado doméstico não é um obstáculo à indústria eficiente, funcionando como mecanismo disciplinador que estimula modernização, redução de custos e incorporação de novas tecnologias e gerando ganhos de produtividade.

Tecnologia mais cara compromete investimento e produtividade

No caso específico de BITs e BKs, o impacto é ainda mais sensível. Esses produtos não são bens de consumo supérfluos, mas instrumentos fundamentais para a ampliação da capacidade produtiva e para a digitalização das empresas. A facilitação da importação de bens de capital e de bens intermediários permite acesso a máquinas mais modernas, tecnologias embarcadas e melhores insumos, reduzindo custos e elevando a qualidade da produção. Ao encarecer esses itens por meio da elevação tarifária, a política adotada amplia o custo do investimento produtivo, retarda a atualização tecnológica e compromete a competitividade sistêmica da economia brasileira.

Há também forte evidência de que a concorrência internacional estimula a inovação, já que o aumento da competição leva as empresas a inovarem para manter ou ampliar a participação de mercado. Ambientes mais abertos tendem a ampliar o registro de patentes, a intensidade de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a difusão de Tecnologia da Informação (TI). Ao restringir o acesso a bens de informática e telecomunicações, a medida caminha na direção oposta, encarecendo os equipamentos digitais e dificultando a adoção de Inteligência Artificial (IA), automação e soluções tecnológicas que hoje são determinantes para o ganho de produtividade no Comércio, nos Serviços e na Indústria.

O debate sobre a produtividade é central para o futuro do Brasil. O crescimento nacional nas últimas décadas tem sido limitado por ganhos insuficientes de produtividade total dos fatores. Barreiras comerciais elevadas reduzem a difusão tecnológica, encarecem insumos e afastam o País das cadeias globais de valor. Em vez de remover esses entraves estruturais, a elevação das tarifas sobre BITs e BKs aprofunda um problema que já compromete a competitividade, o que é ainda mais preocupante em um momento de elevado custo do capital. A avaliação da FecomercioSP é a de que o encarecimento das importações, somado aos juros elevados, vai desestimular os investimentos.

Vale destacar que a tarifa média aplicada pelo Brasil sobre BITs e BKs permanece acima da média mundial e significativamente superior à praticada por economias avançadas e por diversos emergentes. A nova resolução amplia essa distância, reforçando a percepção de que o País opta por fechamento relativo em um contexto global marcado por cadeias produtivas integradas e competição tecnológica acelerada.

Contradições e impactos sobre as pequenas empresas

A FecomercioSP também nota certa incoerência da medida frente à postura diplomática brasileira no cenário internacional. O governo tem se posicionado criticamente diante de movimentos protecionistas adotados por países como os Estados Unidos, defendendo o multilateralismo, a previsibilidade das regras comerciais e a redução de barreiras. Entretanto, ao elevar tarifas de importação de forma significativa em setores estratégicos, o Brasil adota internamente a mesma lógica que condena externamente. 

Essa contradição fragiliza a credibilidade nacional em negociações comerciais, enfraquece sua posição em fóruns multilaterais e transmite sinal negativo a investidores nacionais e estrangeiros quanto à estabilidade e à coerência da política econômica.

O aumento de tarifas e o consequente acréscimo de preços de equipamentos utilizados por Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), que dispõem de menor capacidade de absorver custos adicionais também preocupam. Isso tende a ampliar desigualdades competitivas, reduzir margens, pressionar preços ao consumidor e limitar investimentos. Em setores intensivos em tecnologia e conectividade — como comércio eletrônico, logística, serviços financeiros, saúde e educação —, a elevação de custos pode retardar também os processos de digitalização imprescindíveis para ganhos de eficiência e expansão de mercado.

O fortalecimento da Indústria nacional é objetivo legítimo, mas não pode se basear em encarecimento generalizado de insumos estratégicos para toda a economia. A proteção tarifária, quando mal calibrada, pode gerar alívio pontual para segmentos específicos, porém à custa de perda de eficiência agregada, menor inovação e crescimento mais baixo no longo prazo. Esta tem sido a dinâmica brasileira: setores protegidos há décadas não conseguem se desenvolver. 

O desenvolvimento sustentável exige aumento de produtividade, integração às cadeias globais e acesso amplo a tecnologias de ponta, e não a ampliação de barreiras que isolam o Brasil e encarecem o investimento.