Derrubada das tarifas dos EUA é uma boa notícia para o livre‑comércio

A Suprema Corte dos Estados Unidos anulou, por 6 votos a 3, as tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A maioria dos ministros entendeu que o Executivo havia ultrapassado os limites legais ao recorrer a uma legislação voltada para situações excepcionais como justificativa para alterar tarifas — uma atribuição que a Constituição reserva ao Congresso. Com isso, caíram tanto as tarifas “recíprocas”, que aplicavam ao menos 10% sobre todas as importações, quanto o chamado tarifaço contra as drogas, que elevava tributos sobre produtos vindos de Canadá, México e China. 

De acordo com estimativas do centro de pesquisas da Universidade da Pensilvânia, Penn‑Wharton Budget Model, essas medidas haviam gerado mais de US$ 175 bilhões em arrecadação, valor que agora pode ser alvo de disputas judiciais sobre possíveis reembolsos.

A decisão representa um passo importante, embora ainda seja muito cedo para uma avaliação mais criteriosa, na direção de recuperar previsibilidade no comércio internacional. Empresas norte-americanas vinham relatando aumento de custos, encarecimento de insumos e dificuldades logísticas desde a adoção das tarifas, que afetaram cadeias produtivas inteiras. Ao derrubar as medidas, a Suprema Corte estadunidense tende a reduzir custos de importação, aliviar pressões inflacionárias e aproximar novamente o país de parceiros estratégicos que haviam sido atingidos pelo tarifaço.

Para o Brasil, o impacto é direto. Em 2025, as exportações brasileiras para aquela nação somaram cerca de US$ 36 bilhões, mas registraram queda de 6,6% em relação ao ano anterior, especialmente em setores como os de aço, alumínio, celulose, químicos e manufaturados, justamente os mais afetados pelas sobretaxas. Com a decisão, o Brasil volta a ter competitividade e abre espaço para recuperar participação naquele mercado, destino de aproximadamente 12% das exportações nacionais de manufaturados. A normalização das regras também tende a fortalecer cadeias globais de valor e ampliar oportunidades para produtos de maior valor agregado, reforçando a posição do Brasil em segmentos industriais e agroindustriais.

A reação do governo Trump foi imediata. O presidente classificou a decisão como uma “vergonha” em conversas internas e afirmou que buscaria alternativas legais para restabelecer algum tipo de proteção tarifária. A Casa Branca declarou que avaliaria novos instrumentos jurídicos para substituir as tarifas derrubadas, defendendo que a taxação continua sendo uma ferramenta essencial da política econômica do governo. Trump também anunciou a intenção de implementar uma nova tarifa em resposta ao julgamento, sinalizando que o tema seguirá no centro das disputas entre Executivo e Judiciário.

Logo após a decisão da Suprema Corte, o governo de Donald Trump anunciou um imposto linear de 10% sobre todas as importações, aplicado de forma uniforme a produtos vindos de qualquer país. Esse imposto foi estabelecido com base na Seção 122 do Trade Act de 1974, que permite ao presidente impor tarifas temporárias sem aprovação prévia do Congresso, mas por um período máximo de 150 dias. 

Diferentemente de medidas anteriores que miravam países ou setores específicos, essa tarifa é global e adicional, somando-se às tarifas já existentes. Na prática, funciona como um aumento generalizado no custo de bens importados, o que tende a elevar preços para consumidores e empresas dentro dos Estados Unidos, já que estudos mostram que a maior parte do impacto financeiro recai sobre consumidores domésticos. 

Essa decisão da Suprema Corte traz uma certa tranquilidade no curto prazo, mas as incertezas continuam, uma vez que ainda temos produtos em julgamento sob as resoluções 232 e 301 que dependem unicamente do poder executivo norte-americano.