SEFAZ-SP lança novo serviço para consulta e download de XMLs de NFC-e

A recuperação de XMLs de NFC-e sempre foi um desafio operacional para ERPs, automação comercial e áreas fiscais, exigindo processos manuais e gerando lacunas na escrituração. Para resolver isso, a SEFAZ-SP lançou o SAE Serviços de Apoio à Escrituração, formalizado pela Nota Técnica 2026, criando webservices oficiais para listar e baixar XMLs de NFC-e (SAE-NFC-e v1.0.0).

O que o serviço permite:

O SAE oferece dois webservices complementares:

▪ NFCeListagemChaves: permite consultar, por período, as chaves de NFC-e autorizadas para o CNPJ do certificado digital, com limite de 2.000 chaves por consulta, janela máxima de 100 dias  e indicação de lista incompleta (cStat 101) para divisão do período.

▪ NFCeDownloadXML: permite baixar o XML completo da NFC-e e seus eventos a partir da chave, mesmo limite histórico de 100 dias e possui controle de chamadas por IP.

Para uso deste webservice devem ser seguidas as regras de segurança:

1. Uso obrigatório de certificado digital e-CNPJ
2. Consulta restrita ao CNPJ titular
3. Rejeições previstas para excesso de chamadas, chave inválida ou período fora do limite

Impacto fiscal e operacional

O SAE-NFC-e cria um canal oficial de reconstrução de bases fiscais, permitindo:

1. Sincronização automatizada de documentos em ERPs
2. Saneamento de bases fiscais incompletas
3. Maior confiabilidade em auditorias e cruzamentos
4. Apoio direto à escrituração e compliance

Pontos de atenção

1. Não substitui a guarda obrigatória dos XMLs;
2. Limites exigem controle técnico de consultas;
3. Necessário tratamento de erros e divisão inteligente de períodos.

O SAE-NFC-e representa um avanço estrutural na gestão de NFC-e ao disponibilizar um mecanismo oficial, seguro e padronizado para recuperação de documentos fiscais essencial para operações com alto volume e governança tributária.

Fonte: Camila Oliveira, contadora e tributarista