A Controladoria-Geral da União (CGU) e as pessoas jurídicas Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., Seguridade Integrada Comércio e Serviços Ltda. e Aceleratec Comércio e Integração Ltda. celebraram Termo de Compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O extrato do Termo de Compromisso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (04/02).
Os fatos referem-se a irregularidades ocorridas no âmbito de procedimentos licitatórios conduzidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), por meio da apresentação de propostas comerciais de forma não independente, frustrando o caráter competitivo dos certames.
Com a assinatura do Termo de Compromisso, as pessoas jurídicas admitiram a responsabilidade objetiva pelos atos lesivos investigados e, como parte dos acordos, comprometeram-se a efetuar o recolhimento de multa no valor de R$ 169,095,01, atender a pedidos de informação, dispensar a apresentação de peças de defesa e adotar as medidas necessárias para prevenir a ocorrência de novas situações de mesma natureza.
Os valores indicados deverão ser integralmente recolhidos aos cofres públicos em até 30 dias contados da publicação do respectivo termo.
Durante as negociações do ato, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pelas empresas, o qual inclui Código de Ética e Integridade, políticas de compliance, bem como procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento de multa à União, a empresa promoveu atualizações e aperfeiçoamentos em suas políticas de compliance. Por meio da assinatura do termo de compromisso, a empresa se compromete a manter seu programa de integridade em constante funcionamento e atualização.
Fomento à cultura de integridade
O Termo de Compromisso, regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, é instrumento negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado e visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, tendo por objeto a adequada e proporcional responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e nas Leis de Licitações e Contratos, possibilitando, em contrapartida, o célere encerramento do processo em relação à Compromissária.
A celebração destes termos solidifica o posicionamento da CGU no combate à corrupção com atuação na investigação, responsabilização de empresas e recuperação de ativos, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de integridade, transparência e accountability.
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