A Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (Cersc) realizou, nesta quinta-feira (23), sua 327ª reunião, no Rio de Janeiro, reafirmando seu papel estratégico na organização e manutenção da representação sindical do comércio de bens, serviços e turismo. Sendo órgão técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Comissão atua desde 1991 como responsável por conferir previsibilidade e segurança jurídica do plano sindical do comércio.
Criada no contexto das mudanças institucionais trazidas pela Constituição de 1988, a Cersc passou a exercer função central após o fim da interferência direta do Estado na organização sindical, analisando consultas, sanando conflitos de representação e orientando o sistema confederativo do comércio com base em critérios legais e nas normas do Sicomércio.
Presidida pelo conselheiro Lázaro Luiz Gonzaga, a reunião contou com a presença de seus membros titulares, Ivo Dall’Acqua Jr (SP), Kelsor Gonçalves Fernandes (BA), Rubens Torres Medrano(SP), José Roberto Tadros Junior (AM), Denis Cavalcanti (PI), Silvio Carlos Yassunaga (GO), do Diretor Jurídico e Sindical, Alain MacGregor, e dos advogados da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC. Nesta edição, foram analisadas nove pautas de processos envolvendo alteração estatutária, integração ao Sicomércio, consultas sobre filiações e enquadramento sindical.
“A CERSC trabalha o artigo 8º da Constituição Federal em sua essência”, afirmou Ivo Dall’Acqua Jr., vice-presidente da CERSC e Presidente Executivo da Fecomércio-SP, durante a reunião, ao destacar o cumprimento dos princípios constitucionais da liberdade e da unicidade sindical.
As reuniões da Cersc ocorrem mensalmente na sede da CNC e seguem rito administrativo que assegura o cumprimento da autorregulação do sistema, com análise técnica prévia e deliberação colegiada. Ao longo de mais de três décadas, os entendimentos consolidados pela Comissão tornaram-se referência para entidades sindicais, empresas comerciais, escritórios de contabilidade, poder judiciário, operadores do direito e o meio acadêmico.