regras, prazos e cuidados para evitar multa

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão contratual, definindo prazos, documentos obrigatórios e a forma correta de pagamento das verbas rescisórias.

Criado em 1943, o dispositivo tem como objetivo padronizar o encerramento dos contratos e garantir que os trabalhadores recebam os valores devidos dentro do prazo legal.

Na prática, o artigo determina:

1. Como deve ocorrer o pagamento das verbas rescisórias;
2. Quais documentos precisam ser entregues ao trabalhador;
3. Em quanto tempo a rescisão deve ser concluída.

As regras foram desenvolvidas para reduzir atrasos, proteger direitos e oferecer segurança jurídica tanto ao empregador quanto ao empregado no momento do desligamento.

A compreensão do artigo 477 da CLT é essencial para evitar penalidades, reduzir riscos e assegurar um processo de desligamento regularizado.

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou de forma significativa o artigo 477. Antes da mudança, os prazos variavam conforme o tipo de aviso-prévio.

Após a reforma, passou a existir um único prazo legal.

O § 6º do artigo 477 estabelece:

“§ 6º  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”    

Prazos legais valem para todos os tipos de desligamento

O prazo de 10 dias corridos estabelecido no artigo 477 da CLT aplica-se a todos os tipos de desligamento, incluindo:

1. Pedido de demissão;
2. Dispensa sem justa causa;
3. Dispensa por justa causa;
4. Fim de contrato por prazo determinado;
5. Aviso-prévio trabalhado ou indenizado.

Esse prazo começa a contar a partir do término efetivo do contrato. O não cumprimento do período legal acarreta penalidades previstas na própria legislação.

Multa do artigo 477: quando se aplica

De acordo com o §8º do artigo 477 da CLT, a empresa que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias ou não entregar os documentos no prazo de 10 dias está sujeita à aplicação de duas penalidades:

“A inobservância do disposto no §6º sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

O BTN (Bônus do Tesouro Nacional) era um índice de correção monetária extinto na década de 1990. Por isso, na prática, atualmente apenas a multa equivalente a um salário do empregado é aplicada — desde que não haja prova de que o atraso foi causado por ele próprio.

Como a multa é calculada

Há divergência na forma de cálculo da multa prevista no artigo 477. Os dois entendimentos mais comuns são:

1. Pelo salário-base, ou seja, o valor fixo contratado;
2. Pela remuneração total, considerando adicionais como horas extras habituais, adicional noturno, comissões, entre outros.

O entendimento mais aceito atualmente, inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é o segundo — que considera a remuneração global.

Exemplo prático: Um trabalhador com salário-base de R$ 2.000, que recebe R$ 300 de adicional noturno e R$ 200 de horas extras habituais, pode ter a multa calculada de duas formas:

1. Apenas com o salário-base: R$ 2.000;
2. Com a remuneração total: R$ 2.500.

É importante que a empresa verifique se o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua jurisdição adota entendimento específico sobre o tema, já que diferentes TRTs podem aplicar critérios distintos para esse cálculo.

Riscos trabalhistas do descumprimento

Empresas que não observam o prazo legal definido no artigo 477 podem enfrentar consequências financeiras e reputacionais, incluindo:

Danos morais

Além da multa prevista, o trabalhador pode mover ação judicial por danos morais quando o atraso na rescisão lhe causa prejuízos financeiros diretos, como a impossibilidade de pagar contas ou compromissos essenciais.

Segundo levantamento do escritório LG&P, especializado em Direito Empresarial, ações por danos morais ocupam o terceiro lugar entre os processos mais recorrentes na Justiça do Trabalho brasileira.

Fiscalização do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode aplicar autuações administrativas às empresas que descumprem prazos rescisórios, inclusive com:

1. Solicitação de correções imediatas;
2. Sanções progressivas em caso de reincidência;
3. Acompanhamento intensificado por parte do órgão.

Essas medidas, além de possíveis custos financeiros, afetam diretamente a imagem da empresa junto a candidatos, parceiros e fornecedores.

Inconsistências no eSocial

O eSocial, plataforma que integra obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exige o correto envio dos eventos de desligamento.

Pagamentos feitos fora do prazo legal podem gerar inconsistências nos dados e alertas automáticos no sistema. As consequências incluem:

1. Exigência de retificação de eventos;
2. Risco de autuações futuras;
3. Dificuldades no fechamento da folha de pagamento.

Boas práticas para evitar a multa do artigo 477

Adotar processos internos organizados é fundamental para cumprir o prazo de 10 dias corridos. Entre as principais práticas recomendadas para os departamentos de RH estão:

1. Checklist de desligamento: padroniza etapas e prazos, reduz falhas operacionais e assegura cumprimento dos procedimentos;
2. Controle de ponto digital: facilita conferência de jornadas, evita erros de cálculo e reduz inconsistências;
3. Conferência prévia de férias, horas extras e débitos: antecipa cálculos e permite ganho de agilidade na apuração das verbas rescisórias.

Essas ações contribuem para reduzir o risco de atrasos e garantir que o encerramento do contrato ocorra dentro dos padrões legais.

Perguntas frequentes sobre o artigo 477 da CLT

Qual é o prazo definido pelo artigo 477?O prazo é de 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente da modalidade de desligamento.

Existe diferença entre pedido de demissão e dispensa sem justa causa? Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o mesmo prazo se aplica a todos os tipos de desligamento: com ou sem justa causa, pedido de demissão, fim de contrato determinado, aviso trabalhado ou indenizado.

Se o empregado não entregar documentos, a empresa ainda pode ser multada?Depende. O §8º do artigo 477 prevê que a multa não se aplica se for comprovado que o trabalhador deu causa à mora. No entanto, essa comprovação deve ser documental — como registros de solicitações de documentos e comunicações formais. Na ausência de provas, a penalidade permanece válida.

O artigo 477 da CLT tem papel central no processo de desligamento. Ele determina obrigações claras quanto ao pagamento das verbas rescisórias e à entrega de documentos, fixando um prazo único de 10 dias corridos para a conclusão do processo.

O descumprimento desse prazo pode gerar multas, ações judiciais, autuações administrativas e inconsistências no eSocial, com impactos diretos na saúde financeira e na reputação das empresas.

Manter uma rotina estruturada no RH, com processos padronizados, controle de ponto digital e conferência prévia das verbas devidas, é a forma mais eficaz de garantir a regularidade e evitar penalidades previstas no artigo 477.