sistema contábil e fiscal instável gera insegurança e desestimula investimento

O sistema contábil e fiscal brasileiro vive hoje um estado permanente de instabilidade que já ultrapassou o limite do aceitável. Não se trata mais de dificuldades pontuais de adaptação ou de um período natural de transição tecnológica, mas de um modelo estruturalmente falho, que se sustenta à base de improvisos, remendos normativos e transferência de responsabilidades para quem está na ponta da execução.

A cada ano, novas obrigações acessórias são criadas, antigas são reformuladas e outras simplesmente substituídas, quase sempre sem planejamento adequado, sem testes em ambiente real e sem um período razoável de convivência entre o modelo antigo e o novo. O discurso oficial é invariavelmente o da modernização, da simplificação e da eficiência. A prática, contudo, é exatamente o oposto: mais complexidade, mais retrabalho, mais risco e menos clareza para quem cumpre as normas no dia a dia.

Layout muda, regra muda, prazo aperta, manual chega atrasado ou nunca chega — e o contador, que deveria ser um parceiro estratégico do empreendedor, acaba transformado em um bombeiro permanente, apagando incêndios que não são dele. O peso das inconsistências sistêmicas recai sobre empresas que tentam cumprir a lei com boa-fé, mas são punidas por falhas de sistemas e normas mal formuladas. Isso é inaceitável.

Essa fragilidade institucional não se limita ao campo contábil. Ela se reflete no desempenho econômico geral do país, criando um ambiente que desestimula investimento, sufoca a produtividade e corrói a confiança de empresas e cidadãos.

No cenário macroeconômico mais amplo, o Brasil apresenta sinais de crescimento baixo e moderado, muito aquém do potencial que tem como uma das maiores economias do mundo. As projeções oficiais e de organismos internacionais estimam um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 2,2% a 2,4% em 2025 e anos seguintes, um ritmo considerado lento diante de países emergentes e das necessidades internas de geração de empregos, renda e desenvolvimento produtivo.

Ao mesmo tempo, a inflação, apesar de moderada, permanece próxima ou acima do limite superior da meta, corroendo o poder de compra e pressionando custos de energia, alimentação e serviços.

Essa é uma economia que “cresce pouco”, com resultados que nem sequer garantem um avanço significativo na qualidade de vida da população, muito menos espaço fiscal para investimentos que poderiam modernizar o país. A própria dívida pública segue elevada como proporção do PIB, refletindo um modelo de gastos que prioriza manutenção do status quo em vez de produtividade, e consumindo recursos que poderiam ser aplicados em infraestrutura, educação, tecnologia e competitividade.

O peso dos juros e do endividamento também pressiona o orçamento. Parte significativa da receita é absorvida pelo serviço da dívida, limitando ainda mais a capacidade do Estado de investir em novas políticas públicas e reformas estruturantes.

Nesse quadro, a democracia tributária e fiscal do Brasil — representada por um sistema contábil-fiscal caótico — torna-se um instrumento de disfunção econômica, em vez de promover transparência, crescimento sustentável e segurança jurídica. A realidade é que o país gasta bem e arrecada muito, mas gasta com ineficiência, criando pressões inflacionárias e deixando de lado investimentos que gerariam valor real no longo prazo.

Quando a própria base tributária alcança níveis recordes, historicamente acima de 32% do PIB, e ainda assim as políticas públicas não conseguem responder às necessidades básicas da população com qualidade, é um sinal de que algo estruturalmente está errado.

O resultado dessa combinação de fatores — sistema contábil-fiscal instável, crescimento econômico medíocre, inflação persistente, alta carga tributária e gastos públicos mal direcionados — é evidente: um Brasil que tem capacidade, território, recursos naturais e um potencial humano enorme, mas avança a passos curtos, carrega ineficiências profundas e oferece cada vez menos retorno ao cidadão comum.

O mais alarmante é que esse cenário mina a confiança no próprio sistema tributário e na capacidade do Estado de gerir o país com competência. Quando regras mudam com frequência, sistemas falham e penalidades surgem sem proporcionalidade, o cumprimento espontâneo da legislação deixa de ser visto como um dever razoável e passa a ser encarado como um campo minado. Isso não fortalece a arrecadação, não promove justiça fiscal e tampouco incentiva a formalização — pelo contrário, gera descrédito e afastamento.

Modernizar não é apenas digitalizar obrigações, mas criar estruturas estáveis, previsíveis e construídas com base na realidade de quem as executa. Sem isso, o que se constrói não é um sistema eficiente, mas um modelo insustentável que se mantém à custa do desgaste dos profissionais, da insegurança das empresas e da fragilização do próprio Estado. E quando a legitimidade se perde, nenhuma reforma se sustenta.