Acidente de trabalho pode gerar devolução de valores ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que garantem o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de valores pagos a título de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho com vítimas fatais e feridos. Nos dois casos, os magistrados reconheceram a negligência dos empregadores quanto às normas de segurança e saúde no trabalho, autorizando a cobrança dos valores já pagos e daqueles que ainda serão desembolsados pelo INSS.

Em uma das ações regressivas, a AGU acionou as empresas Suzano Papel e Celulose e Emflors Empreendimentos Florestais para reaver os custos das pensões por morte concedidas aos familiares de dois trabalhadores que morreram durante o combate a um incêndio florestal, em 2013, em área pertencente à Suzano, no município de Cidelândia (MA). A condenação abrange tanto as despesas já realizadas quanto os valores futuros vinculados à manutenção dos benefícios.

Segundo os autos, um dos trabalhadores era empregado direto da Suzano, enquanto o outro atuava como trabalhador florestal contratado pela Emflors, empresa prestadora de serviços de implantação e manutenção de florestas de eucalipto. Para a AGU, ficou comprovada a responsabilidade da Suzano em relação a um dos empregados e a culpa solidária das duas empresas no caso do trabalhador terceirizado.

Os procuradores federais sustentaram que laudos técnicos apontaram o descumprimento de normas básicas de segurança e higiene do trabalho, além de falhas graves no planejamento e na fiscalização das atividades. Conforme destacado, não havia procedimentos específicos para o combate a incêndios em áreas de difícil acesso, tampouco orientações adequadas aos trabalhadores. Também foi constatada a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que poderiam reduzir os efeitos da fumaça e aumentar as chances de fuga das vítimas.

Ao analisar o caso, a 1ª Vara Federal Cível de Imperatriz (MA) acolheu os argumentos da AGU e condenou as empresas ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS, além da restituição mensal das parcelas futuras, enquanto os benefícios permanecerem ativos.

Explosão em estaleiro também gerou condenação

Em outro processo, a AGU obteve decisão favorável contra a empresa Juruá Estaleiros e Navegação, em ação que buscava o ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos após um acidente de trabalho ocorrido em 2018, que resultou na morte de um empregado e em ferimentos graves em outro. O caso envolveu uma explosão durante o uso de um maçarico em uma balsa-tanque utilizada para transporte de líquidos inflamáveis.

Aos familiares da vítima fatal foi concedida pensão por morte, enquanto o outro trabalhador passou a receber auxílio-doença acidentário. A empresa alegou que os empregados teriam agido sem autorização, caracterizando insubordinação. No entanto, a AGU apresentou Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho, que apontou negligência empresarial e a existência de 20 autos de infração lavrados contra o estaleiro, muitos deles relacionados diretamente ao acidente.

De acordo com a AGU, a empresa deixou de adotar medidas obrigatórias de segurança, não realizou análise prévia dos riscos envolvidos na atividade e tampouco avaliou a atmosfera explosiva da embarcação antes do início do serviço de corte com maçarico. Esses argumentos foram acolhidos pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS.

Impactos para empresas e gestão de riscos trabalhistas

Embora as decisões ainda sejam passíveis de recurso, a AGU destaca que as ações regressivas acidentárias cumprem papel estratégico na proteção do sistema de seguridade social. Segundo o procurador federal Matheus Mendes Pinto, da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, esse tipo de ação não apenas resguarda o erário, como também atua de forma preventiva.

“O êxito das ações regressivas demonstra que a atuação da Procuradoria vai além da recuperação de recursos públicos. Ao responsabilizar empregadores que descumprem a legislação e expõem trabalhadores a riscos indevidos, o Judiciário estimula mudanças de comportamento e incentiva investimentos em prevenção, compliance trabalhista e segurança do trabalho”, afirmou.

Para empresas e profissionais contábeis, os casos reforçam a importância da gestão adequada de riscos trabalhistas e previdenciários, já que falhas na segurança do trabalho podem resultar não apenas em multas e indenizações, mas também na obrigação de ressarcir o INSS por benefícios concedidos às vítimas e seus dependentes.

Com informações da AGU