Atestados médicos físicos e digitais continuam válidos

Nos últimos dias, circularam nas redes sociais informações apontando que, a partir de março de 2026, os atestados médicos só teriam validade se emitidos em formato digital. A informação não é correta. Para evitar inseguranças e orientar corretamente o setor produtivo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclarece o que efetivamente existe, hoje, em termos legais e operacionais.

Em junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução 2.382/2024, que criou a plataforma Atesta CFM como sistema oficial para a emissão e o gerenciamento de atestados médicos em todo o País. 

A norma tornava o uso da plataforma obrigatório tanto para os atestados físicos quanto para os digitais, que passaram a ser emitidos em blocos com código QR fornecidos pelo próprio sistema. A resolução privilegiou o formato digital, mas manteve a validade dos atestados físicos, desde que emitidos dentro das regras definidas.

No entanto, em outubro de 2024, o Movimento Inovação Digital ingressou na Justiça com uma ação questionando a resolução, e, no mês seguinte, a Justiça Federal concedeu liminar à ação, suspendendo integralmente os efeitos da Resolução 2.382/2024. O entendimento foi de que, dentre outros termos, o CFM extrapolou sua competência ao impor a plataforma como único meio de emissão e restringir a validade de atestados físicos. O CFM recorreu, mas, até o momento, a decisão judicial permanece válida.

Diante dessa suspensão, a resolução não produz qualquer efeito prático, ou seja:

1. o uso da plataforma Atesta CFM não é obrigatório;
2. não existe nenhuma nova regra, seja do CFM, seja do Poder Legislativo, que exija a emissão de atestados exclusivamente em formato digital; 
3. qualquer mudança depende da decisão da Justiça sobre o recurso apresentado pela CFM para restabelecer a vigência da norma. 

Nada mudou

Os atestados físicos e digitais continuam plenamente válidos, desde que contenham as informações exigidas pela legislação trabalhista e pelas normas profissionais. Empresas devem seguir seus procedimentos internos usuais, sem impor ao trabalhador exigências não previstas em lei.

Em caso de dúvida, o empresário deve buscar informações confiáveis e atualizadas. Entidades, como a FecomercioSP e seus sindicatos filiados, seguem monitorando o tema e estão preparadas para orientar os empregadores com segurança jurídica e clareza técnica.