A sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu representantes ilustres dos universos jurídico e econômico para o XLI Congresso Desafios da Conjuntura Econômica Brasileira: Questões Jurídicas Correlatas. Realizado em parceria entre o Conselho Superior de Direito da Entidade e a Academia Internacional de Direito e Economia (Aide), o encontro, reuniu juristas, economistas, autoridades públicas e especialistas para discutir temas centrais à dinâmica institucional e ao ambiente de negócios do País.
Com uma programação intensa ao longo do dia, o evento ofereceu quatro painéis voltados para desafios emergentes da economia, da Reforma Tributária, da sustentabilidade e do papel do Judiciário em um Estado Democrático de Direito. As discussões, conduzidas por nomes de referência em suas áreas, analisaram as circunstâncias à luz dos dados mais recentes, trouxeram novas perspectivas para impasses atuais e aprofundaram o estudo dos principais entraves ao desenvolvimento, reforçando o compromisso das instituições envolvidas com o debate qualificado de temas que impactam diretamente empresas, governos e a sociedade.
A cerimônia de abertura contou com a participação de Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, e dos anfitriões, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho, e Samantha Meyer-Pflug Marques, presidente da Aide. “Vivemos um período particularmente inquietante, marcado por uma insegurança jurídica crescente e por uma atuação cada vez mais expansiva dos tribunais superiores. Essa profusão de decisões tem imposto considerável instabilidade ao mundo dos negócios, comprometendo a necessária confiança institucional”, resumiu dr. Ivo.
“É sob esse pano de fundo tão complexo que abrimos os trabalhos de hoje para ajudar a construir um caminho mais livre e racional para o Brasil”, destacou o presidente em exercício da Federação. “Estamos aqui para pensar a realidade através dos fatos, não das narrativas. A melhor forma de se evitar a fatalidade é conhecer os fatos”, afirmou Gandra Martins. “Nosso objetivo é promover um diálogo franco entre Direito e economia, sem o qual não se alcança o desenvolvimento do País”, concluiu Samantha.
Nos quatro painéis de debates em que o congresso foi dividido, nomes de peso como Gesner Oliveira, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Marcos Troyjo, ex-presidente do Banco do Brics; Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central; Fabio Prieto e José Nalini, respectivamente, secretários estaduais da Justiça e Cidadania e de Mudanças Climáticas; Marco Aurélio Mello, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); e Michel Temer, ex-presidente da República. Para a cobertura do congresso, estiveram presentes diversos veículos da imprensa nacional, como a TV Jovem Pan, a rádio CBN, a Agência Estado, a Revista OESTE, o Diário do Comércio e o InfoMoney.
O cenário econômico brasileiro e internacional
O primeiro painel se dedicou a discutir perspectivas de crescimento, competitividade e os obstáculos que permanecem no centro das decisões de política econômica. “Por um lado, estamos vivendo tempos de pouca racionalidade no mundo, com os Estados Unidos praticando uma política errática, que oscila em ciclos curtos”, começou Troyjo. “Por outro, as tendências macroeconômicas em curso, adversas para a maioria dos países, pode ser estratégica para o Brasil”, completou, citando o que chamou de ESG 2.0: Economia, Segurança e Geopolítica.
Oliveira concordou, elencando os pontos positivos no cenário nacional em comparação com a conjuntura global, como uma matriz energética limpa e o imenso potencial do agro diante da demanda crescente por alimentos. “Temos ainda os investimentos em infraestrutura que, apesar dos juros exorbitantes, têm crescido e gerado lucro, graças às parcerias entre os setores público e privado e o grande espaço para crescer”, explicou. Para Campos Neto, hoje, o maior obstáculo para a maioria dos países é o mesmo: baixa produtividade. “A única solução para superar esse impasse que implica em dívida e juros altos é os governos gastarem menos e o setor privado investir mais”, afirmou.
Reflexos da Reforma Tributária e da taxação internacional
O segundo painel teve como tema os efeitos das mudanças tributárias em curso no Brasil e, no cenário mundial, o movimento oscilante de aumento de taxas. Foram discutidos possíveis efeitos sobre os setores de Serviços, Comércio, Turismo e Indústria, com especial atenção à longa fase de transição federativa e às repercussões sobre a atividade produtiva. “A aprovação da Reforma Tributária a toque de caixa consumiu R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares e, agora, temos uma série de promessas para um futuro distante impossível de prever”, sintetizou Maciel.
Para o ex-secretário da Receita, as mudanças no sistema tributário devem ser sempre feitas com parcimônia e de maneira gradual, baseadas em relações de confiança e reciprocidade, para evitar a imprevisibilidade na arrecadação e o aumento de litigiosidade. “Subverteu-se o intuito da reforma, que era simplificar o emaranhado tributário, e agora teremos dois sistemas coexistindo até 2032”, apontou.
Desenvolvimento sustentável, compliance e COP30
No terceiro painel, especialistas ambientais e autoridades públicas se debruçaram sobre as questões ambientais e regulatórias, o papel do compliance e a urgência de políticas públicas que integrem sustentabilidade, governança e inovação. José Goldemberg, presidente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, que tem um longo histórico de participação nas conferências climáticas da ONU e esteve na primeira delas, a Rio 92, na capital fluminense, fez um balanço da última edição, realizada em Belém.
“As convenções se limitam a exortar os países a fazerem a coisa certa, mas sem o estabelecimento de leis, a capacidade delas é limitada. O Brasil até fez boas propostas para proteger as florestas através do mapa do caminho, um roteiro de como reduzir as emissões de carbono. Seria necessário, para isso, um aporte de US$ 200 bilhões por parte dos países, mas o investimento chegou a apenas US$ 6 bilhões”, informou o ex-ministro do Meio Ambiente.
“Mas as convenções se propõem a contribuir para o controle das mudanças climáticas, que é outra escala de atividade. Agora, o desenvolvimento sustentável é algo que está nas nossas mãos, que pode e deve ser feito em âmbito local. É cuidar das árvores, do lixo, da qualidade do ar. O ar em São Paulo era muito pior há 25 anos do que hoje, graças ao advento do etanol”, exemplificou.
Corroborando o papel fundamental das políticas públicas para a sustentabilidade, os secretários estaduais trouxeram exemplos de como São Paulo está lidando com o assunto. Dentre outras ações, Prieto trouxe a iniciativa paulista de combate ao desmatamento com a ajuda de drones e envolvendo os indígenas nesse processo, capacitando-os e remunerando-os para operar esse equipamento, enquanto Nalini atualizou a plateia sobre medidas de tratamento de água e atualização da frota de ônibus para veículos elétricos e também movidos a biometano.
O Poder Judiciário e o Estado Democrático de Direito
Encerrando o encontro, o painel presidido pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Roberto Rosas, reuniu Gandra Martins, Mello e Temer, que discutiram o papel das instituições, a estabilidade democrática e a atuação do Poder Judiciário em um momento de grandes transformações sociais e econômicas. Mello abriu falando da harmonia entre os poderes, que requer que cada um atue na área que a Constituição lhe reserva. “Não cabe ao Supremo, por exemplo, estabelecer prazo ao Congresso. Quando o Legislativo deixa de atuar, o faz por escolha política, por entender que naquela oportunidade não convém legislar sobre a matéria”, decretou o ex-ministro.
“Já na minha magistratura eu falava que toda vez que o Supremo avança sobre uma área que não é a sua, ele lança um bumerangue que pode lhe voltar na testa”, vaticinou. Ele também teceu duras críticas à medida recém-anunciada de Gilmar Mendes, de restringir o direito de qualquer cidadão de pedir impeachment de um membro do STF. “O Judiciário enfrenta dias difíceis, que passam por essa competência alargada de que o Supremo se arvorou. A decisão teria de ser levada ao colegiado, nunca conferida em caráter liminar, desgastando ainda mais a instituição que é a última trincheira da cidadania”, lamentou, complementando que “as leis são feitas para os homens — e não o inverso”.
Gandra Martins seguiu na mesma linha crítica à extrapolação da alçada pela Suprema Corte. “O Judiciário é o guardião das leis, mas não representa o povo, que é soberano e exerce sua soberania através dos representantes eleitos”, garantiu. E completou: “Nós, operadores do Direito, com todo o respeito pela autoridade dos ministros, devemos ter coragem de dizer que o rei está nu”.
A participação de Temer foi aberta com a lembrança de que ele já esteve nos três Poderes: no Executivo, como vice e presidente da República; no Legislativo, onde presidiu a Câmara dos Deputados três vezes; e no Judiciário, como o advogado que é. “A democracia vive de contestação. Ela é um sistema de divergências que podem chegar à convergência, mas não necessariamente. A oposição, sob o foco jurídico-constitucional, existe para ajudar a governar”, assegurou, justificando que sempre trabalhou pela pacificação do País. “Eu desprezo esses conceitos eleitoreiros de esquerda, direita ou centro. O que deve interessar às pessoas são os programas dos partidos e os resultados dos governos”.
“Essa divisão equivocada que o Brasil vive, geradora de ódios, repercute nas decisões judiciais. Quando se tem 11 membros numa corte, é natural que três votem de um jeito e quatro de outro, é da interpretação do sistema normativo. Recentemente, um ministro divergiu dos outros no julgamento do ex-presidente da República e apanhou como ninguém. Mas os outros também apanharam, do outro lado”, disse o ex-presidente. “O poder é do povo. O povo é a autoridade do País. Como presidente, eu era a autoridade constituída e, portanto, secundária, devendo respeitar a vontade do povo que, por sua vez, está no texto constitucional, que determina que os três Poderes devem ser independentes, porém harmônicos”, finalizou.