PANORAMA DA SEMANA
Na penúltima semana de atividade do Congresso Nacional, há importantes votações em pauta. Na Câmara dos Deputados, podem ser votados o projeto que regulamenta a Reforma Tributária e o que trata de benefícios fiscais. No Senado, pode ser concluída a tramitação do projeto de tributação de bets e fintechs. Na economia, o destaque fica para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que discutirá a taxa de juros. O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento sobre processo de impeachment de ministros da Corte. A Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia realiza no Senado, nesta terça-feira (9), um Seminário sobre o papel das agências reguladoras nas políticas públicas brasileiras.
Relator apresenta substitutivo ao Marco Legal da Política Industrial
Está em fase de recebimento de emendas o Substitutivo apresentado pelo relator do PL 4133/2023 ao Marco legal da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. O texto apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg dá um passo importante para transformar política industrial em política de Estado, com continuidade, metas, instrumentos claros e mecanismos de avaliação. O Substitutivo coloca no centro a agenda de complexidade produtiva, inovação, transição ecológica e defesa do mercado interno. Busca garantir a perenidade e a estabilidade da política industrial e tecnológica, sem a qual o Brasil não conseguirá alcançar o desenvolvimento socioeconômico que sua população almeja – objetivo inscrito no art. 3º da Constituição Federal.
Garantir a perenidade e a estabilidade da política industrial e tecnológica certamente é um passo muito importante. O contexto nacional e internacional exige que avancemos também nos instrumentos da política, tanto na diversidade quanto em sua capacidade de gerar impacto na realidade.
O texto do relator Rodrigo Rollemberg tem foco na soberania e no desenvolvimento produtivo e tecnológico sustentável e seus efeitos sobre a renda, a qualidade dos empregos e a redução das desigualdades.
Busca a convergência entre as políticas públicas que tenham impacto no desenvolvimento econômico brasileiro. Infelizmente, sobreposições e mesmo contradições entre as políticas de desenvolvimento são extremamente comuns. O resultado disso é que instrumentos poderosos (como regulação e compras públicas) são subutilizados ou acabam reforçando a dependência externa do Brasil.
O substitutivo apresentado busca qualificar alguns dos instrumentos citados e adicionar outros. Por exemplo, o tratamento prioritário para empresas de capital nacional é cada vez mais urgente, tanto porque essas empresas tendem a investir relativamente mais em inovação e a estarem mais enraizadas na estrutura produtiva, como também porque reforçam a soberania e a autonomia tecnológica – objetivo fixado no artigo 219 da Constituição Federal.
Nesse sentido, a menção explícita à participação estatal por meio de golden share e a exigência de contrapartidas ao investimento estrangeiro estão absolutamente alinhadas a práticas tradicionais, em termos comparados, e ao contexto internacional atual (art. 11 do Substitutivo).
Outros pontos que merecem destaque é a diretriz de que a atividade regulatória precisa estar alinhada às capacidades industriais e tecnológicas do Brasil, tanto as já existentes quanto aquelas que se quer desenvolver, além do comando de que os benefícios fornecidos precisam sempre ter, como contrapartida, impactos positivos essencialmente sentidos no Brasil e que não sejam vazados ao exterior, potencializando o dinheiro do contribuinte.
No art. 15, o relator inseriu um dispositivo para mitigar o chamado “apagão das canetas”, que frequentemente trava o funcionamento da máquina pública e impede o Estado de entregar à sociedade o que dele se espera. Essa preocupação é ainda mais importante no caso de políticas de desenvolvimento industrial e tecnológico, pois são políticas altamente complexas onde as falhas, desde que não sejam decorrentes de má fé ou de erro grosseiro, devem servir de aprendizado e de base para novas abordagens. Desenvolver-se é, em essência, viabilizar que empresas nacionais disputem e conquistem mercados de alta tecnologia já dominados por outras empresas (tendo que enfrentar, portanto, poderosas barreiras à entrada, como barreiras tarifárias e não tarifárias, subsídios, marcas, patentes e elevadas escalas de produção) ou criem novos mercados onde o risco e a incerteza são a regra. Dessa forma, criatividade, ambição e coragem são características de um gestor público de boa fé e diligente que não devem ser punidas.
No Art. 10, na linha da proposta do equivalente ao CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism, da União Européia), também a autorização para a criação de um mecanismo de triagem de investimentos estrangeiros, a ser regulamento pelo Executivo. O Brasil é o único país entre as 15 maiores economias do mundo que não possui um mecanismo como esse, deixando-nos sem instrumentos para exigir do investidor estrangeiro contrapartidas cruciais ao desenvolvimento produtivo e tecnológico brasileiro. Trata-se de prática amplamente utilizada no exterior, e um dos pilares da estratégia recente chinesa.
Os arts. 12, 13 e 14 do Substitutivo, trazem dispositivos que aumentam o impacto potencial das compras públicas, talvez o mais importante entre os instrumentos de política industrial e tecnológica. Entre as sugestões, o aumento das margens de preferência quando, além de produzidos no país, os produtos sejam sustentáveis ou resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no Brasil, além da possibilidade de estender sua aplicação, bem como a exigência de conteúdo nacional, às empresas estatais. Ainda, o tratamento prioritário ou exclusivo para empresas de capital nacional e a possibilidade de offsets em compras provenientes do exterior. Essas regras aproximam a legislação do Brasil daquela vigente nas mais avançadas economias mundiais, como os EUA, a EU e a China. Por fim, os arts. 13 e 14 propõem estabelecer a possibilidade de exigir conteúdo nacional também nas concessões e em PPPs.
Governo cria Comitê Consultivo para implementação e acompanhamento do mercado de carbono
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8), o decreto que cria o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O Comitê tem como competência discutir a implementação e o funcionamento do SBCE, apresentar subsídios e recomendações sobre o aprimoramento do sistema, estabelecer critérios para credenciamento de metodologias de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), e elaborar o Plano Nacional de Alocação.
O CTCP é composto por diversos ministérios, com a presidência cabendo a um representante do Ministério da Fazenda. Outros órgãos da União representados incluem a Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Minas e Energia, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além disso, representantes do setor privado poderão participar do órgão. Segundo o decreto, terá participação um representante de entidade setorial para cada um dos seguintes setores de operadores: energia, indústria, mobilidade urbana, resíduos e transportes. Há previsão também de um representante de entidades dos setores de agricultura, pecuária, florestas e uso da terra. Além de uma cadeira representando instituições financeiras que tenham atuação em mercados ambientais.
Os membros serão escolhidos por meio de um processo seletivo público elaborado e publicado pelo Ministério da Fazenda, devendo as entidades observarem os requisitos de abrangência nacional, serem setoriais representativas e possuírem notório conhecimento sobre a matéria do SBCE. Os membros setoriais e os suplentes terão mandato de dois anos.
O Comitê Técnico Consultivo Permanente se reunirá ordinariamente bimestralmente, e pode se reunir em caráter extraordinário, mediante convocação do presidente. O quórum de reunião é de maioria absoluta, e o quórum de aprovação das deliberações é de maioria simples. Em caso de empate, o Comitê registrará a divergência e encaminhará as propostas ao órgão consulente.
Brasil ensaia ciclo de expansão mineral impulsionado por investimentos e regulações
Dono de reservas significativas de alguns dos minerais críticos mais importantes para a transição energética, o Brasil ainda não conseguiu traduzir esse potencial em uma produção significativa em termos globais. No entanto, a recente alta de investimentos em infraestrutura e pesquisa mineral, bem como a criação de marcos regulatórios e mecanismos de financiamento para o setor indicam que o país pode estar se preparando para um ciclo virtuoso de expansão da produção.
Essas são as principais conclusões do estudo “Qual a importância do Brasil na cadeia global de minerais críticos da transição energética? Uma análise sobre reservas, produção, comércio exterior e investimentos”, realizado através de um acordo de cooperação técnica entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que realizou, em 04 de dezembro o Seminário “Qual a Importância do Brasil na Cadeia Global de Minerais Críticos da Transição Energética?”.
“Não tem como pensar em política mineral sem pensar em industrialização”, afirmou no evento Jorge Boeira, engenheiro de Minas e consultor da ABDI.
A parceria institucional entre ANM e Ipea foi celebrada por Tasso Mendonça, diretor da ANM. “Historicamente, o antigo DNPM sempre teve uma estrutura forte em economia mineral, mas ela foi perdendo força pois os aspectos regulatórios e de fiscalização se sobrepõe. Nesse sentido, a colaboração entre instituições é fundamental. Esse é o caminho para levarmos dados para apoiar a sociedade e o governo nas políticas públicas, além do setor financeiro em relação a investimentos”, diz. Mariano Laio, chefe da Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos da ANM e um dos autores do estudo, destaca que o Brasil ainda tem uma produção incipiente de muitos dos minerais de transição energética. “Porém, desde 2023 observamos um grande aporte de recursos estrangeiros, especialmente em terra raras, lítio e grafita. Isso indica que estamos vivendo uma reversão, saindo do ciclo de baixo investimento para entrar em uma tendência de crescimento do setor”, aponta.
Cenário de oportunidades
O documento aponta uma tendência mundial de elevação da demanda por uma série de minerais nas próximas décadas, devido à necessidade de os países reduzirem as emissões de carbono para atender aos requisitos estabelecidos pelo Acordo de Paris. Assim, elementos como cobre, lítio, níquel, manganês, grafita e terras raras devem se tornar cada vez mais necessários, por serem indispensáveis para a fabricação de itens ligados à transição energética, como carros elétricos, painéis solares, baterias e turbinas eólicas.
O cenário é favorável a países posicionados como grandes exportadores, como o Brasil, que podem se beneficiar do acesso abundante e barato a fontes minerais de alta qualidade para desenvolver elos produtivos, aumentar a eficiência do uso de substâncias minerais, melhorar técnicas de extração e refino, e progredir nas áreas de reuso e reciclagem.
“Europeus e norte-americanos estão muito preocupados com o domínio chinês em toda a cadeia produtiva mineral. Apenas países como o Brasil, que possuem reservas de grande volume, podem se colocar como elemento capaz de aliviar essa pressão no mercado global causada pela dependência da China” opina Rafael Leão, coautor do estudo e especialista em política políticas públicas e gestão governamental do Ipea.
Potencial desperdiçado
O estudo defende que contar apenas com reservas de grandes dimensões não é o suficiente para garantir elevados patamares de produção. Os pesquisadores citam o exemplo positivo do Chile, que em 2002 estava na sexta colocação entre exportadores de matérias primas metalúrgicas e compostos químicos, quando avançou para a segunda posição do ranking ao se posicionar como maior exportador global de cátodos de cobre e carbonato de lítio. Saiba mais
Marcos regulatórios e iniciativas de fomento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O Brasil também registra avanços recentes nos âmbitos legal e das políticas públicas. Dentre eles, o Decreto nº 10.657/2021, que prioriza o licenciamento ambiental de projetos com minerais estratégicos, e o Decreto nº 11.108/2022, que institui a Política Mineral Nacional e o Conselho Nacional de Política Mineral. Além disso, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que propõe a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
Já no campo do fomento financeiro, destacam-se as ações do BNDES e da FINEP, que disponibilizaram R$ 5 bilhões em linhas de crédito e subvenção para projetos de transformação mineral, refino, desenvolvimento de componentes e reciclagem. Outro passo importante foi a edição da Portaria Normativa nº 120/2025 do Ministério de Minas e Energia (MME), que regulamentou a emissão de debêntures incentivadas para financiar projetos de extração e transformação mineral voltados à transição energética.
Todo esse conjunto de medidas, que inclui a elevação de investimentos em infraestrutura e em pesquisa mineral e o fortalecimento do ambiente regulatório e de fomento para o setor, indicam que o Brasil busca estabelecer um ciclo virtuoso de expansão da produção em toda a cadeia.
O Projeto de Lei nº 2.780/2024 tramita no Congresso para dar ao Brasil uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já indicou informalmente nas linhas gerais de seu parecer um pacote de incentivos para atrair investimentos em beneficiamento e refino.
Parte dos especialistas defende políticas industriais para o setor, embora incentivos malsucedidos do passado sejam frequentemente citados como sinal de alerta. Executivos apontam a importância de priorizar e agilizar os processos de licenciamento ambiental, ainda que seja mantido o rigor. Por outro lado, a mineração é um dos setores que mais preocupam ambientalistas.
“Temos um problema estrutural: é difícil desenvolver indústria no Brasil”, diz Aline Nunes, gerente de Assuntos Minerários do Ibram. “Sem incentivos fiscais e atração de investimentos, é impossível”.
O relatório de Jardim deve prever um pacote com benefícios tributários, autorização para emissão de títulos de dívida incentivados – similares às chamadas “debêntures de infraestrutura”, com isenção tributária – e o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, destinado à concessão de garantias a financiamentos para pequenas mineradoras, que têm caixa apertado e poucos ativos. A falta de garantias é um obstáculo até mesmo para créditos do BNDES, que estimula investimentos produtivos. Os benefícios não seriam restritos ao setor de terras-raras.
A CBMM é apontada como um paradigma. O desenvolvimento do mercado global de nióbio – usado para melhorar ligas de aço e que tem sido testado em baterias – está ligado a investimentos da empresa da família Moreira Salles em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de refino e aplicações para a matéria-prima.
Hoje, o Brasil domina 90% da produção mundial do nióbio, sem incentivos específicos, embora André Pimenta, coordenador do Instituto de Terras-Raras do Senai de Minas, aponte o apoio do governo mineiro ao longo dos anos.
A CBMM evita comentar políticas de incentivo, mas ressalta, em nota, que “não vende minério, somente produtos industrializados de alto valor agregado, buscando maximizar a geração de valor e avançar na cadeia produtiva”. Investe até R$ 300 milhões por ano em tecnologia, em “mais de 200 projetos em parceria com universidades, centros de pesquisa e clientes”. Com o Jornal O Globo.
Corte de benefícios fiscais: Aguinaldo Ribeiro é designado relator de projeto que está pronto para ser votado em plenário
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi designado relator do projeto que corta em 10% benefícios fiscais (PLP 128/25). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (8). Atualmente, há dois projetos sobre o tema tramitando na Casa: um enviado pelo governo, o PLP 182/25, sob a relatoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e o PLP 128/25, de autoria do deputado cearense, e agora relatado por Aguinaldo. A expectativa é que o projeto do governo seja apensado ao texto de autoria do deputado Mauro Benevides para acelerar a tramitação do tema. Praticamente todos os benefícios fiscais avaliados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apresentam problemas de critérios, resultados ou monitoramento.
Em relatório de agosto, apresentado nesta semana à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o TCU apontou também a dificuldade de alterar esses benefícios. Por isso, classificou-os em três faixas de risco: baixo, médio e alto.
Os gastos tributários – isenções e reduções de impostos para incentivar setores da economia – somam quase R$ 600 bilhões por ano, na esfera federal. Isso equivale a cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a Constituição prevê um limite de 2%.
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Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-8-a-12-12/