O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou as normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) por meio da Resolução nº 1.777/2025, publicada em 13 de novembro. A nova regra, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece requisitos mais rigorosos para emissão, controle, documentação e fiscalização do documento, que continuará restrito a profissionais de contabilidade habilitados e emitido exclusivamente pelo sistema eletrônico do CFC com assinatura digital ICP-Brasil.
O que muda na Decore Eletrônica com a nova resolução
A Resolução CFC nº 1.777/2025 fixa que a Decore Eletrônica somente poderá ser emitida por profissionais regularmente registrados, utilizando exclusivamente o sistema eletrônico disponibilizado pelo CFC e assinatura digital certificada pela ICP-Brasil.
A norma reafirma que a Decore é instrumento oficial de comprovação de rendimentos e deve seguir rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Conselho. O documento passa a ter validade de 90 dias, contados a partir da emissão.
Todas as regras passam a valer em 1º de janeiro de 2026.
Obrigatoriedade de documentos comprobatórios para emissão da Decore Eletrônica
A atualização exige que, antes da emissão, o profissional realize upload prévio da documentação comprobatória, conforme o tipo de rendimento informado. Entre os rendimentos previstos na norma estão:
- Pró-labore;
- Honorários;
- Distribuição de lucros;
- Aluguéis;
- Aplicações financeiras.
Os arquivos devem ser enviados em formato PDF, assinados digitalmente e compatíveis com as exigências específicas descritas no Anexo II da Resolução. Este anexo reúne todos os documentos aceitos como base para comprovação de rendimentos.
Não é permitido emitir a Decore Eletrônica sem que toda a documentação obrigatória tenha sido anexada ao sistema.
Emissão irretratável e possibilidade de retificação
A resolução determina que a emissão da Decore é irretratável, ou seja, não pode ser cancelada após sua geração. No entanto, o profissional poderá realizar uma única retificação, desde que:
- O prazo máximo de sete dias tenha sido respeitado;
- Nova documentação comprobatória seja enviada ao sistema.
Após esse período, a retificação não é mais permitida, reforçando o caráter definitivo da emissão e a responsabilidade técnica do profissional de contabilidade.
Responsabilidade do profissional e guarda da documentação
A norma estabelece que o profissional deve manter, sob sua guarda, todos os documentos utilizados para emissão da Decore Eletrônica pelo período de cinco anos. Esses arquivos poderão ser solicitados durante procedimentos de fiscalização pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) ou pela Receita Federal.
O CFC destaca que a guarda adequada dos documentos é obrigação do emitente e integra o processo de verificação e conformidade das informações declaradas.
Fiscalização reforçada e possibilidade de restrição cautelar da emissão
A resolução inclui dispositivo que permite aos CRCs restringirem cautelarmente a emissão de novas Decores pelo profissional quando houver indícios de irregularidades. Nesses casos, a suspensão será temporária até que o emitente apresente os esclarecimentos exigidos.
A restrição cautelar pode ser aplicada, por exemplo, quando houver divergências documentais, inconsistências de informações ou denúncias relacionadas à emissão da Decore Eletrônica.
Penalidades previstas para descumprimento das normas
O descumprimento das regras estabelecidas na Resolução nº 1.777/2025 pode acarretar abertura de processo administrativo pelo Conselho Regional de Contabilidade, com penalidades previstas no Decreto-Lei nº 9.295/1946, que regula o exercício da profissão contábil no Brasil.
As sanções variam conforme a gravidade da infração e podem incluir advertência, multa e outras medidas disciplinares previstas na legislação.
Todas as Decores emitidas estarão sujeitas à fiscalização tanto dos CRCs quanto da Receita Federal, reforçando a necessidade de conformidade rigorosa.
Exigências técnicas e reforço da segurança na emissão da Decore Eletrônica
A Resolução nº 1.777/2025 introduz mecanismos que ampliam o controle sobre a emissão da Decore Eletrônica:
• Assinatura digital ICP-Brasil
Obrigatória para garantir autenticidade e integridade do documento.
• Sistema eletrônico exclusivo do CFC
Nenhuma Decore poderá ser emitida fora da plataforma oficial.
• Documentação previamente anexada
Sem upload dos comprovantes, o sistema não autoriza a emissão.
• Validação automática
O sistema confere prazos, anexos e consistência antes de liberar a Decore.
Essas medidas reforçam o objetivo do CFC de impedir fraudes, reduzir inconsistências e padronizar procedimentos.
Validade de 90 dias: impactos para profissionais e usuários
A definição de validade de 90 dias para cada Decore Eletrônica estabelece prazo uniforme para utilização do documento por instituições financeiras, órgãos públicos e demais solicitantes.
Com isso, o documento deverá ser reemitido caso seja exigido após esse período, observando todas as regras de documentação e responsabilidade técnica.
Atribuições dos CRCs na fiscalização das Decores
A norma amplia a autoridade dos Conselhos Regionais para acompanhar:
- Volume de emissões por profissional;
- Conformidade documental;
- Regularidade do exercício profissional;
- Padrões de conduta e responsabilidade técnica.
Ao identificar possíveis falhas, os CRCs podem instaurar processos administrativos, solicitar documentos, aplicar medidas cautelares e comunicar irregularidades a autoridades competentes.
Papel da Receita Federal na verificação da Decore Eletrônica
A resolução também estabelece que todas as Decores estão sujeitas à fiscalização da Receita Federal, especialmente quando utilizadas como comprovantes de rendimentos em:
- Operações financeiras;
- Declarações fiscais;
- Processos administrativos ou judiciais;
- Comprovação patrimonial.
A integração das informações permite maior rastreabilidade e cruzamento de dados.
Objetivo da atualização normativa
De acordo com o CFC, a atualização busca:
- Padronizar a emissão da Decore Eletrônica;
- Reforçar a segurança documental;
- Reduzir riscos de irregularidades;
- Garantir maior transparência no processo de comprovação de rendimentos;
- Fortalecer a fiscalização profissional.
A Resolução nº 1.777/2025 revoga normas anteriores sobre o tema e passa a ser a referência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.
A atualização das regras da Decore Eletrônica representa um marco para o controle e a segurança da comprovação de rendimentos no país. A partir de 2026, profissionais de contabilidade deverão seguir procedimentos mais rígidos, com envio prévio de documentos comprobatórios, assinatura digital, guarda documental de cinco anos e atenção às possibilidades de fiscalização reforçada pelos CRCs e pela Receita Federal.
A irretratabilidade da emissão, a permissão de apenas uma retificação em até sete dias e a possibilidade de suspensão cautelar reforçam a responsabilidade técnica envolvida. O cumprimento das exigências da Resolução nº 1.777/2025 será essencial para garantir a validade e a conformidade das declarações emitidas.
Fonte Oficial: https://www.contabeis.com.br/noticias/74175/cfc-endurece-regras-da-decore-eletronica-a-partir-de-2026/