Para a FecomercioSP, é fundamental que haja um debate qualificado, capaz de orientar decisões legislativas consistentes e alinhadas com o desenvolvimento nacional (Imagem: TUTU)
Ao lado de diversas entidades representativas do setor produtivo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) assinou, o manifesto multissetorial contrário ao regime de urgência solicitado para o Projeto de Lei (PL) 4675/2025, que trata da regulação dos mercados digitais. O documento — encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários — reforça a necessidade de que o tema seja analisado com profundidade técnica, transparência e participação ampla, por meio da criação de uma comissão especial dedicada.
Ao lado da FecomercioSP, a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); a Associação Latino-americana de Internet (Alai); a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec); o Instituto Livre Mercado e a Aliança pela Mulher Empreendedora; entre outras instituições, além de frentes parlamentares como a do Livre Mercado e a de Dados Abertos & Governo Digital, também assinam o documento.
A Federação acompanha sua tramitação desde que o texto foi enviado ao Congresso, em setembro, e tem reiterado a importância de que a discussão ocorra de maneira responsável, sem atropelos procedimentais que possam gerar prejuízos à competitividade e à inovação no País. Nesse sentido, a Entidade já havia manifestado aos parlamentares posicionamento contrário ao avanço acelerado da proposta — especialmente diante da ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudos econômicos ou avaliações técnicas que dimensionem os efeitos concretos da medida.
O manifesto destaca que o projeto impõe impactos diretos não apenas ao setor de tecnologia, mas também a diversos segmentos essenciais da economia, como Comércio, Serviços, Indústria e cadeias de inovação. Para os signatários, promover uma regulação de caráter estrutural sem estudos prévios representa um risco elevado, podendo afetar consumidores, pequenas empresas, a dinâmica de concorrência e o ambiente digital como um todo.
Dada a complexidade do assunto, as entidades defendem que a comissão especial — prevista no Requerimento 4369/2025, de autoria da deputada Carolina de Toni (PL/SC), e já sustentada também por questão de ordem apresentada no Plenário — é o fórum adequado para garantir que a análise seja conduzida com rigor técnico, celeridade organizada e participação de especialistas. O objetivo é assegurar que qualquer eventual regulação seja equilibrada, baseada em evidências e compatível com os desafios de competitividade do Brasil na economia digital.
Para a FecomercioSP, a criação da comissão especial é fundamental para viabilizar um debate qualificado, capaz de orientar decisões legislativas consistentes e alinhadas com o desenvolvimento nacional. A Federação continuará acompanhando de perto a tramitação da proposta, mantendo diálogo permanente com os parlamentares e reforçando a posição da entidade em defesa de um ambiente regulatório moderno, competitivo e seguro para os consumidores e para as empresas brasileiras.