RFB lança novo módulo obrigatório para emissão do CNPJ

A Receita Federal colocará em operação na próxima segunda-feira (1º), o Módulo Administração Tributária (MAT), um novo sistema que simplifica o processo de registro e legalização de negócios no Brasil. 

Com o MAT, será possível ao cidadão optar, de forma concomitante ao processo de inscrição do CNPJ, pelo regime do Simples Nacional. Futuramente, essa funcionalidade será estendida para a escolha do Regime Regular do IBS e da CBS, consolidando um ambiente mais ágil e menos burocrático.

Desenvolvido em parceria com o Serpro, o sistema integra as entregas da Reforma Tributária do Consumo e promete mais segurança, controle profissional e organização no fluxo de informações enviadas ao Fisco.

Mudanças para classe contábil

Além de reformular procedimentos, o MAT atende a uma demanda de profissionais da contabilidade ao impedir que terceiros utilizem dados de contadores sem autorização.

Uma das inovações mais esperadas é a garantia de que os profissionais de Contabilidade terão controle exclusivo sobre o uso de seu registro profissional (CRC) junto aos órgãos fiscais. 

Segundo comunicado da RFB, sempre que for indicado como contador de uma pessoa jurídica, apenas o próprio contador poderá autorizar e confirmar sua vinculação a esta pessoa jurídica, reforçando a integridade e a responsabilidade profissional.

Etapa obrigatória para emissão do CNPJ

Com a chegada do MAT, o processo deixa de ser totalmente automático. Agora, após o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deverá:

1. Acessar o módulo da Receita Federal;
2. Preencher dados complementares;
3. Escolher o regime tributário — incluindo o Simples Nacional, cuja opção passa a ser realizada no mesmo momento da solicitação do CNPJ;
4. Confirmar dados técnicos e fiscais.

Somente após o envio dessas informações o CNPJ será efetivamente liberado.

Segundo o presidente da Junta Comercial do Ceará (Jucec), Eduardo Jereissati, a etapa é mandatória e impacta diretamente a operacionalização do novo negócio:

“Sem o preenchimento do Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não será emitido. Isso impede a empresa de funcionar, realizar operações fiscais, emitir notas e até abrir conta bancária”, alertou.

No futuro, o MAT também permitirá optar pelos novos regimes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.

Integração, eficiência e menos retrabalho

A Receita Federal destaca que o MAT:

1. Integra bases de dados que antes funcionavam de forma isolada;
2. Reduz inconsistências cadastrais;
3. Fortalece a segurança e o sigilo das informações;
4. Aprimora o fluxo de comunicação entre contribuintes, contadores, Juntas Comerciais e o Fisco.

Para profissionais contábeis, a mudança deve representar menos retrabalho, mais previsibilidade e maior controle sobre as informações que formalizam a empresa.

Os interessados nos detalhes da plataforma poderão acompanhar uma transmissão ao vivo no YouTube da Receita Federal nesta sexta-feira (28) às 15h30. O evento deve esclarecer funcionalidades, obrigações e impactos práticos do novo módulo.

Com informações da Receita Federal e Jucec