Adesão ao manifesto é mais um passo da FecomercioSP por ações com real impacto para a segurança pública
Em um movimento para garantir mais segurança urbana a comerciantes e consumidores, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu a um grande manifesto de entidades em apoio ao Projeto de Lei (PL) 3.630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL/DF), tramita em regime de urgência.
Ao todo, são 13 entidades empresariais signatárias, representando os mais diversos segmentos da sociedade civil e do setor produtivo nacional. No documento encaminhado a lideranças políticas do Congresso, as entidades advertem que o aumento expressivo de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais (como furtos, roubos, vandalismo e agressões) tem causado não apenas prejuízos financeiros e insegurança aos empreendedores, mas também risco direto à integridade física de trabalhadores e da população em geral.
Diante disso, o PL busca garantir segurança jurídica para que as imagens de flagrantes de crimes possam ser divulgadas de forma responsável, proporcional e com finalidade legítima — seja para identificar o infrator, seja para alertar a população, seja para contribuir com investigações. Isso sem perder de vista os princípios constitucionais da presunção de inocência e dos direitos de imagens e, ao mesmo tempo, preservando a identidade de terceiros não envolvidos.
Para o grupo de entidades, o projeto trará equilíbrio à legislação, com uma forte mensagem de que o direito à privacidade não pode servir de escudo para prática ilícita. Dessa forma, a aprovação será uma resposta coerente e justa ao clamor social por mais segurança, transparência e responsabilidade.
Luta constante por mais segurança
A adesão ao manifesto é mais um passo da FecomercioSP por ações com real impacto para a segurança pública, ao lado de diversas entidades setoriais. Há anos, a Federação e os Sindicatos filiados articulam nos governos federal, estadual e municipais em busca movimentos integrados para reduzir a criminalidade, a violência e as perdas que isso traz ao Comércio.
A partir dessa atuação na capital paulista, há alguns anos, por exemplo, a Entidade e os sindicatos apresentaram sugestões que foram atendidas pela prefeitura contra vandalismos, arrastões e roubos na região central da cidade — à época, os comerciantes nem sequer conseguiam abrir as lojas no horário normal de funcionamento.
Já no nível federal, a partir da forte mobilização da FecomercioSP e dos Sindicatos, foi aprovado, em outubro, o projeto que estabelece uma política bastante rígida em torno dos critérios de concessão de liberdade provisória em audiências de custódia. A Entidade e os diretores dos seus Sindicatos filiados entregaram pessoalmente aos parlamentares as análises técnicas sobre os riscos associados à soltura de criminosos.
Confira, a seguir, as entidades empresariais apoiadoras do manifesto!
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP)
- Associação Brasileira de Supermercados (Abras)
- Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe)
- Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)
- Associação Brasileira do Varejo Têxtil (AVBtex)
- Associação Brasileira dos Atacarejos (Abaas)
- Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
- Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj)
- Associação Paulista de Supermercados (Apas)
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
- Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio–SC)
- União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs)