Projeto garante subvenção econômica para famílias afetadas por desastres, agilizando a reconstrução de moradias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de novembro, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 3.141/2023, que institui o Programa Cartão Reconstruir. A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tem como objetivo conceder subvenção econômica para a compra de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais de famílias diretamente afetadas por situações de desastres.
Além da subvenção, o programa prevê assistência técnica e cursos operacionais sob responsabilidade da União, além de estabelecer critérios para participação, prioridades de acesso e penalidades para uso indevido dos recursos.
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto e das emendas já aprovadas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, garantindo conformidade com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio à proposta, destacando que a estruturação do Programa Cartão Reconstruir contribui para a atração de novos investimentos privados ao setor e resulta na ampliação dos serviços públicos de saneamento básico, que visa a sua universalização.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação. A pauta é considerada estratégica pela CNC e pela Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), vinculada à Confederação.