Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou substitutivo ao PL 1.559/2021 e Confederação reforça defesa dos interesses do setor
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (25), reunião extraordinária para discutir e votar propostas legislativas. Entre os itens da pauta, esteve o Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, de autoria do deputado André Abdon, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela aprovação do projeto e dos apensados (PLs nº 2.028/21, nº 3.502/21 e nº 799/22), nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O texto foi aprovado pela CASP.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da sua Diretoria de Relações Institucionais (DRI), acompanha de perto a tramitação da matéria e mantém posição divergente ao parecer aprovado, por entender que a fixação de pisos salariais por lei pode gerar impactos significativos na estrutura de custos das empresas do setor, especialmente em um cenário de recuperação econômica.
A CNC segue atenta e atuante junto aos parlamentares, fortalecendo o diálogo e a defesa dos interesses do setor. Inclusive, a Confederação tem reiterado, em posicionamentos anteriores e também nos debates da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), que a definição de remuneração deve ocorrer por negociação coletiva, respeitando as especificidades regionais e setoriais, evitando a imposição de parâmetros que possam comprometer a competitividade e a geração de empregos.