PANORAMA DA SEMANA
Nesta segunda-feira (24), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, se reunirá com secretários estaduais de Desenvolvimento para tratar de investimentos estrangeiros e da promoção do comércio exterior nos estados brasileiros. A Comissão do Senado poderá votar o projeto que trata de bets e fintechs, e a Comissão de Assuntos Econômicos ouvirá o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, na terça-feira (25). O Congresso Nacional se reunirá para analisar vetos presidenciais, entre eles os que tratam de licenciamento ambiental.
Fundo de descarbonização da Petrobras, BNDES e Finep
O Fundo de Investimento em Participações nos setores de Transição Energética e Descarbonização (FIP Transição Energética), estruturado por Petrobras, BNDESPar e Finep e gerido pela Valetec Capital, já começou a garimpar projetos para receber os recursos disponíveis. O fundo terá R$ 500 milhões inteiramente ancorados pelo trio estatal. O FIP Transição Energética tem como finalidade investir em cerca de 15 micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras de base tecnológica que desenvolvam tecnologias, produtos e serviços voltados aos setores de transição energética.
Dentre os setores alvo dos investimentos pelo fundo estão: geração de energia renovável, armazenamento de energia e eletromobilidade, combustíveis sustentáveis, captura de carbono, utilização e estocagem (CCUS), e descarbonização de operações. O investimento se dará no Brasil, e as empresas-alvo devem possuir ao menos soluções validadas e início de receitas recorrentes (de capital semente a empresas já em aceleração de crescimento).
Após a conclusão do processo de diligência e análise, o investimento no FIP será submetido à aprovação das alçadas competentes dos investidores âncoras, com aportes a serem realizados conforme as necessidades do fundo, que visa impulsionar a descarbonização, a transição e a segurança energética no Brasil. Saiba mais
Estratégia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis
O governo lançará em dezembro a Estratégia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis (ENCP). A ENCP estabelece a sustentabilidade como um dos eixos centrais a serem observados na compra de bens e serviços pelo Poder Público.
Na COP 30, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), lançou o Plano de Aceleração de Soluções (PAS).
De acordo com a ministra Esther Dweck, “o PAS busca promover, em escala global, o poder de compra do Estado como instrumento estratégico de descarbonização, inovação e desenvolvimento inclusivo”. A ministra afirmou que, como a COP 30 é uma conferência de implementação, “se queremos resultados já – ar mais limpo, energia acessível, empregos qualificados, cidades resilientes e florestas em pé – precisamos organizar a demanda pública para puxar esse futuro”.
Dois grandes eixos estruturam a ação: A aplicação de políticas abrangentes de aquisições sustentáveis em setores de alto impacto, como alimentação, saúde, transporte, construção civil e tecnologia; A promoção de compras verdes (Green Public Procurement) de materiais de baixa emissão em setores de “difícil descarbonização”, como cimento, concreto e aço.
A partir disso, as estratégias enfocarão a capacitação de agentes públicos, a adoção de critérios que vão além do menor preço, a promoção de parcerias multissetoriais e o monitoramento contínuo e transparente. Na escala global, o programa apoiará a integração de agentes públicos, setor privado e sociedade civil na definição de políticas e na harmonização de critérios socioambientais nas licitações.
No mesmo evento, o MGI assinou declaração de intenção para a entrada do Brasil no “Green Public Procurement Pledge”, um pacto promovido pela UNIDO no âmbito da Iniciativa de Descarbonização Profunda Industrial (IDDI, na sigla em inglês). A adesão será escalonada, em níveis de comprometimento. O primeiro nível exige divulgação obrigatória do carbono incorporado nos materiais de cimento, concreto e ação adquiridos para projetos de construção públicos. Saiba mais
Incentivo à sustentabilidade na indústria química vai à sanção
O Senado aprovou o projeto que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). De acordo com a proposta (PL 892/2025), a indústria química terá acesso a incentivos fiscais com o objetivo de modernizar e “descarbonizar” o setor. O projeto também prevê a redução da capacidade ociosa instalada, o aumento da competitividade industrial e a instituição de incentivos específicos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, o texto reduz alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos vendidos pelo setor no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O texto segue para sanção do presidente da República.
Os senadores também aprovaram a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto (PL 458/2021) autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. Para pessoas físicas, a proposta prevê que a atualização resultará na cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O texto segue para sanção presidencial.
Projeto de lei dos Minerais críticos
O presidente da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemorou, por ocasião da COP 30, a boa repercussão do Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e da Lei do Combustível do Futuro. Esses marcos são fundamentais para que o Brasil gradualmente substitua o uso de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural.
Para manter os avanços nessa transição, Jardim, que é relator, defende agora o Projeto de Lei (PL) 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. “São minerais necessários para a transição energética, para a inteligência artificial e para os centros de processamento de dados. O Parlamento deve criar uma legislação que garanta o uso responsável deles”, disse Arnaldo Jardim.
O texto do projeto prevê incentivos fiscais e regulatórios para atrair investimentos e institui o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). O ponto mais sensível, ainda em negociação, é o capítulo dos incentivos fiscais, que depende do diálogo com o Ministério da Fazenda.
“Vamos ter clara orientação na legislação para que o Brasil não seja mero exportador de commodities, mas que tenha beneficiamento e até transformação, que é etapa superior dentro do processo de agregação de valor da cadeia mineral”, disse Jardim ao Valor. Ele afirma que o projeto estabelecerá níveis de beneficiamento que ampliam o apoio conforme a empresa avança no processamento no país. Ou seja, quanto maior a etapa de agregação de valor realizada internamente, maior será o incentivo
Minerais críticos: desafio de transformar reservas em uma indústria de alto valor
Enquanto o Brasil tem diante de si uma oportunidade histórica de transformar suas reservas de minerais críticos, estratégicos e terras raras em uma indústria de alto valor, governo, setor produtivo e especialistas ainda debatem caminhos para destravar essa cadeia. Uma parte defende a implementação de incentivos específicos para compensar o alto custo e o longo prazo de retorno dos investimentos, enquanto outra sustenta que a escassez global e a forte demanda já garantem ao país margem para negociar produção local sem necessariamente depender de subsídios amplos. O consenso, no entanto, é de que o país tem nas mãos um “poder de barganha” para ganhar espaço nesse mercado.
O diagnóstico se dá em meio à constatação de que a transição energética e a reconfiguração geopolítica criaram, pela primeira vez, um ambiente em que países detentores desses minerais passaram a exercer poder real de barganha sobre as cadeias globais. A combinação entre o aumento estrutural da demanda e o esforço de Estados Unidos e Europa para reduzir a dependência da China abriu uma janela inédita para que o Brasil use suas vantagens geológicas como plataforma de industrialização, e não apenas como fornecimento de matéria-prima.
Nos bastidores, técnicos do governo afirmam que, no caso dos minerais críticos e terras raras, o interesse americano está concentrado na obtenção do material bruto, sem compromisso com a agregação de valor local, algo que o país não pretende aceitar. Alguns integrantes estimam ainda que uma proposta nacional mais robusta para os setores só deve avançar após o ciclo eleitoral de 2026. A criação de uma política de incentivo ainda é um ponto que gera debate.
O diretor-presidente interino do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Valdir Silveira, afirma que o Brasil produz mais de 90 bens minerais demandados pelo mundo, mas precisa ter consciência da janela de oportunidade e tomar uma decisão sobre o tipo de indústria mineral que deseja construir: extrair e exportar matéria-prima bruta, como ocorre atualmente; vender apenas o excedente após atender à indústria; ou verticalizar toda a produção.
Segundo ele, a tendência hoje é a venda da matéria bruta para outros países, mas avalia que a opção intermediária seria o melhor caminho no momento, pois traz desenvolvimento da cadeia, além de gerar superávit na balança comercial, emprego e renda.
Para ele, partindo deste ponto, seria possível, no futuro, desenvolver toda a cadeia e oferecer o produto acabado. Contudo, ressalta que para além dos materiais, o Brasil precisará e pode negociar junto com outros países, uma vez que as tecnologias são dominadas por outras nações. “Temos que utilizar os bens minerais como moeda de troca. Eu forneço, mas, em troca, trazem a tecnologia para o desenvolvimento da cadeia. Esse seria o caminho mais adequado.”
Nessa mesma linha, o professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Jorge Arbache reforça o poder de barganha inédito para países que detêm esses recursos. Ele afirma que o Brasil, que tem grande potencial e apenas 27% do território prospectado, pode condicionar o acesso às jazidas à agregação gradual de valor no território nacional, reduzindo a dependência de exportar apenas matéria-prima.
“O poder de barganha está cada vez mais visível e vai se tornar ainda mais visível nos próximos anos e décadas. Não tem por que o governo, o Congresso e outras lideranças não discutirem uma agenda que é absolutamente razoável e que de novo não tem nada”, disse ao Valor.
Segundo Arbache, subsídios podem acelerar alguns processos em determinadas cadeias, mas não são necessariamente indispensáveis, sobretudo quando se trata de minerais altamente atrativos – justamente por isso esses incentivos não devem ser tratados de forma generalizada, disse. Quanto maior o valor estratégico do insumo e menor o número de alternativas de oferta, menor tende a ser a necessidade de incentivos.
Ele observa que projetos de minerais críticos e terras raras costumam compensar mesmo diante dos riscos naturais da prospecção, já que a expectativa de forte valorização desses insumos eleva o retorno potencial e justifica investimentos de maturação longa. Nesses casos, há maior disposição de investidores e até de governos, como Estados Unidos, em assumir riscos e pagar prêmios para garantir acesso às reservas.
A lacuna do Brasil hoje, segundo o professor, é a falta de uma estratégia nacional para a agenda de minerais, capaz de distinguir minerais críticos e estratégicos e orientar decisões pelo interesse nacional. Ele afirma que cada cadeia tem dinâmicas próprias e exige políticas específicas. “Por exemplo, a demanda do lítio está projetada para aumentar muito ao longo dos próximos anos e décadas. Tem que entender as nuances hoje. O que vale hoje é uma estratégia inteligente, muito bem-informada, de médio e de longo prazo”, exemplificou. (Com o Valor Econômico, 24/11).
Presidente Lula voltou a defender Minerais Críticos
Durante entrevista a jornalistas na Cúpula do G-20, em Joanesburgo, na África do Sul, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender o uso de minerais críticos para reforçar a soberania do País e para aumentar a capacidade de produção de energias renováveis. Segundo ele, é necessário aliar os minerais com inovação para que os países com grandes reservas não sejam vistos somente como meros fornecedores.
“Falar sobre minerais críticos também é falar sobre soberania. A soberania não é medida pela quantidade de depósitos naturais, mas pela habilidade de transformar recursos através de políticas que tragam benefícios para a população”, disse ele.
Lula observou ainda que os “minerais críticos se tornaram um ativo central para a geopolítica contemporânea” e que, sem eles, não será possível cumprir a meta de triplicar o uso de energias renováveis. “Não seremos apenas exportadores, e sim parceiros na cadeia global de valor de minerais críticos.”
Ele ressaltou ainda ser necessário “evitar o colonialismo digital”. “Cada painel solar, cada chip, cada linha de código deve carregar consigo a marca da inclusão social. 40% dos trabalhadores do mundo estão em funções altamente expostas à IA, sob risco de automação ou complementação tecnológica. Devemos criar pontes entre os setores tradicionais e emergentes (Com o jornal O Estado de São Paulo, 24/11).
Sistema eletrônico é incluído na Lei de Licitações para agilizar compras públicas
Sancionada por Geraldo Alckmin, a Lei 15.266, de 2025 institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx); Poder Executivo ainda detalhará as ações por meio de regulamento.
Agora o comércio eletrônico passa a ser uma das modalidades de contratação de bens e serviços comuns padronizadas na administração pública, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
As condições de admissão e permanência dos fornecedores, as regras de formação e alteração de preços, os prazos e métodos de entrega, as regras processuais de uso da plataforma, as condições de pagamento (com prazo máximo de 30 dias) e as sanções aplicáveis a infrações serão tratadas pelo Poder Executivo por meio de regulamento.
O sistema será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. Os órgãos e entidades públicos deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados. Saiba mais
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Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-24-a-28-11/