Varejo se mobiliza contra novas obrigações do PL Recicla em São Paulo

O varejo paulistano entrou em estado de alerta com a aproximação da segunda votação do Projeto de Lei (PL) 818/2025, o PL Recicla, na Câmara Municipal de São Paulo. A proposta, que entrou em pré-pauta para o próximo dia 25, pretende alterar regras da política municipal de logística reversa e tem mobilizado entidades como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) e a Associação Paulista dos Supermercados (Apas), que veem pontos positivos, mas também riscos substanciais ao Comércio.

A ideia central que motivou o projeto — prorrogar até 2028 a meta de recuperação de embalagens, antes prevista para expirar em 2024 — é bem recebida pelo setor. Segundo os especialistas consultados das entidades, essa revisão é necessária, já que a meta atual não está sendo cumprida e o município ainda apresenta baixa eficiência na coleta seletiva. Mas é justamente no detalhamento do texto que surgem as maiores preocupações.

Novas obrigações e a crítica à ‘burocracia sem impacto ambiental’

O PL inclui dois dispositivos que, de acordo com o setor, trariam exigências inéditas e impraticáveis para o varejo, o atacado e detentores de marca. O primeiro deles determina que os proprietários de marca incluam no GTIN (numeração presente sob o código de barras) informações detalhadas sobre cada embalagem e produto inseridos no mercado, aqueles sujeitos à implementação de Sistemas de Logística Reversa (SLRs) na cidade de São Paulo.

Mais polêmica ainda é a obrigação relacionada às embalagens de produtos fracionados ou vendidos a granel. O texto prevê que supermercados, mercearias, atacarejos, ente outros comércios, informem mensalmente quantidades e pesos dessas embalagens, além de dados sobre sacolas plásticas oferecidas nos caixas. Representantes do Sincovaga e da Apas classificaram essa medida como “desproporcional e inexequível”, destacando que muitas dessas embalagens nem sequer são recicláveis. Ademais, a operação de contabilizar, medir e reportar tudo isso mensalmente seria desastrosa.

Além das dificuldades práticas, as entidades lembram que isso criaria um cenário de duplicidade e até triplicidade de informações, já que fabricantes, atacadistas e varejistas estariam reportando os mesmos dados ao sistema, uma vez que o Decreto Federal 12.688/2025 já atribui aos fabricantes e importadores a responsabilidade de divulgar essas informações. Se o varejista informa e o atacadista também informa, por exemplo, haverá duplicidade — e somando-se ao fabricante, chega-se à triplicidade.

Gargalo real não está nas empresas, mas na baixa participação do consumidor

Outro ponto recorrente no debate entre FecomercioSP, Sincovaga e a Apas é que a reciclagem na capital paulista não avança porque o consumidor não devolve as embalagens ao sistema de coleta seletiva. Dados sobre o baixo volume reciclado na cidade citados na Reunião Participativa, ocorrida no dia 6 de novembro, na Câmara dos Vereadores, reforçam a ausência da participação do consumidor, resultando na baixa adesão à coleta seletiva municipal e na circulação de caminhões subutilizados.

Para as entidades, exigir mais dados das empresas sem adotar medidas de educação e conscientização ambiental com os consumidores é “fazer chover no molhado”. Há, inclusive, previsão federal de multa para descarte inadequado, o que é pouco aplicado na prática.

Mobilização política: postergação de pauta e manifesto conjunto

Diante da iminência da votação, a FecomercioSP, o Sincovaga e a Apas intensificaram as articulações políticas com o Poder Executivo, buscando reuniões com o secretário do Verde e Meio Ambiente, Rodrigo Ashiuchi, além de presidentes de comissões da Câmara. Paralelamente, alavancam também apoio de vereadores da base e de coautores do projeto para solicitar a postergação da pauta, permitindo que o texto seja discutido com mais profundidade.

Ao mesmo tempo, a Federação elaborou um manifesto público, assinado pelo seu Conselho de Sustentabilidade, e endossado pelo Sincovaga, pela Apas e por outras entidades setoriais, reforçando os argumentos técnicos contra a aprovação dos dispositivos problemáticos do PL.