TCU aponta falhas na transação tributária e pede mais alinhamento

A divulgação do relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a política de transação tributária trouxe à tona uma série de inconsistências que atingem o coração da administração fiscal brasileira. Para quem atua com contabilidade, consultoria tributária e planejamento fiscal, as conclusões do tribunal reforçam algo que já se percebia na prática: a falta de alinhamento entre PGFN e Receita Federal compromete tanto a segurança jurídica quanto a efetividade das negociações.

Mais do que um alerta, o relatório aponta a necessidade urgente de revisão de processos, critérios e mecanismos de transparência.

A transação tributária é um avanço — mas ainda manca em governança

Instituída pela Lei 13.988/2020, a transação tributária é hoje uma das principais ferramentas para redução do contencioso e recuperação de créditos considerados de difícil exigibilidade. Tem potencial para gerar eficiência, previsibilidade e alívio financeiro a contribuintes em situação de crise.

Entretanto, o TCU constatou que o modelo atual não está operando com a robustez necessária. Faltam padronização, controles e transparência — três pilares fundamentais para qualquer política fiscal séria.

2. Falhas de integração entre PGFN e RFB comprometem todo o sistema

O ponto mais crítico identificado pelo tribunal é a divergência de critérios adotados pela Receita Federal e pela PGFN na análise da recuperabilidade e da capacidade de pagamento.

Isso significa, na prática:

A ausência de integração plena entre os sistemas dos dois órgãos cria um ambiente de insegurança que impacta diretamente o contribuinte e o profissional que atua no assessoramento tributário.

3. Transparência insuficiente: 26% dos acordos têm dados incompletos

O relatório também revela que boa parte das transações não é publicada com detalhes suficientes, contrariando frontalmente a Lei de Acesso à Informação.

Para uma política que envolve renúncia fiscal, é inadmissível a sociedade não ter acessoé inadmissível que a sociedade não tenha acesso integral aos valores negociados, abatimentos concedidos e critérios utilizados.Transparência não é um mero detalhe administrativo — é condição essencial de governança.

4. Controles frágeis permitem manutenção de acordos mesmo com inadimplência

Outro achado preocupante: mais da metade das transações analisadas envolveram empresas que:

Ou seja, os mecanismos de monitoramento não estão funcionando como deveriam.Isso afeta a eficiência da política e distorce a noção de regularidade fiscal.

5. Divergências contábeis e inconsistências nos números apresentados ao governo

O TCU identificou ainda discrepâncias relevantes entre os valores registrados pela PGFN em sistemas internos e aqueles divulgados em relatórios oficiais. As divergências não foram justificadas de forma consistente.

Para o profissional contábil, isso representa um ponto de atenção: se os próprios dados de arrecadação e recuperação não estão alinhados internamente, a credibilidade das métricas fica comprometida.

6. Consequências diretas para empresas e profissionais contábeis

As falhas apontadas pelo TCU têm impacto imediato no trabalho de quem atua na área:

✔ Necessidade de maior cautela na assinatura de transações

Profissionais devem analisar caso a caso com rigor, avaliando riscos de revisão futura e eventuais mudanças nos controles.

✔ Atenção redobrada ao monitoramento das condições

Como o controle institucional é frágil, cabe ao consultor acompanhar de perto a manutenção da regularidade fiscal dos clientes.

✔ Impacto na previsibilidade e segurança jurídica

A falta de padronização pode gerar interpretações divergentes entre unidades da PGFN, afetando contribuintes de forma desigual.

7. O que o TCU recomendou — e o que esperar daqui para frente

O tribunal determinou uma série de correções:

O relatório deve acelerar debates internos e, possivelmente, gerar normativos complementares nos próximos meses.

Conclusão: é hora de fortalecer o pilar técnico da Transação Tributária

O relatório do TCU não invalida a transação tributária — ao contrário, evidencia a necessidade de amadurecimento institucional.Para os profissionais da área contábil, o momento exige postura técnica, acompanhamento próximo das atualizações e uma visão crítica sobre os acordos firmados.

A transação tributária é um instrumento poderoso, mas seu sucesso depende de governança robusta, dados confiáveis e total alinhamento entre PGFN e RFB. Sem isso, perde eficiência, confiança e previsibilidade — três elementos indispensáveis ao ambiente de negócios e à gestão tributária séria.