Panorama da Semana
O feriado de quinta-feira (Dia da Consciência Negra) reduz as atividades no Congresso. Na Câmara, destaque para a tentativa de votação do projeto antifacção. No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos pode discutir projeto que trata da tributação de bets e fintechs. Presidente Lula sanciona projeto do imposto de renda.
Brasil lança consulta para estratégia de descarbonização industrial
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, lançou nesta segunda-feira, durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), a consulta pública para a Estratégia Nacional de Descarbonização Industrial (Endi). A consulta ficará aberta a contribuições até 17 de janeiro de 2026 na plataforma Brasil Participativo.
A Endi é uma estratégia do governo brasileiro, coordenada pelo MDIC, que visa preparar a indústria brasileira para competir em um cenário global que exige produtos e processos de baixo carbono. Também visa alinhar o setor à diretriz de desenvolvimento econômico sustentável, ou seja, com baixo impacto ambiental. Entre outros objetivos, a Endi pretende aumentar a demanda por insumos e produtos sustentáveis; estimular tecnologias e cadeias sustentáveis; fortalecer a competitividade e a inovação industrial; e promover condições habilitadoras para a descarbonização, contribuindo para o compromisso do Brasil com a neutralidade climática até 2050.
A política está dividida em quatro eixos: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e capacitação profissional, que busca fomentar a inovação tecnológica nacional e formação de mão de obra qualificada para apoiar a transição; insumos descarbonizantes, para substituição de matérias-primas e fontes energéticas fósseis por alternativas sustentáveis, como biomassa, hidrogênio de baixa emissão e materiais reciclados; estímulo à demanda por produtos de baixo carbono, com consolidação de mercados sustentáveis por meio de certificações, rotulagens e políticas de compras públicas; e financiamento, com previsão de criação de instrumentos de crédito, incentivos fiscais e mecanismos de defesa comercial que garantam a viabilidade da transição industrial.
A construção do texto começou em 2024. Academia, sociedade, órgãos governamentais e representantes da indústria participaram de debates técnicos e oficinas para o conteúdo que irá à consulta pública. Entre eles, os setores que consomem mais energia em processos operacionais, como vidro, cimento, aço, alumínio, papel/celulose e química.
Governo abre consulta pública do decreto sobre captura e armazenamento de carbono
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta segunda-feira (17) a consulta pública para discutir o decreto que regulamenta as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS). As contribuições podem ser encaminhadas até 16/12.
De acordo com a Pasta, o texto estabelece as bases legais e operacionais para o desenvolvimento dessas tecnologias no Brasil, consideradas essenciais para a descarbonização de setores industriais de difícil abatimento, como aço, cimento, fertilizantes e combustíveis. Ainda, a proposta detalha requisitos técnicos, ambientais e operacionais para projetos de captura, utilização e armazenamento de CO₂ em território nacional.
PLP 182/2025 (Corte de Benefícios Fiscais)
O relator do PLP 182/2025 (Benefícios Fiscais) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), apresentou um novo relatório (PRL n. 2) ao projeto. A matéria, que propõe um corte linear de 10% nos benefícios fiscais, já teve o parecer lido pelo relator.
O novo parecer mantém a estrutura principal do relatório anterior, incluindo o corte de 10% nos benefícios, a regra de corte para o Lucro Presumido (apenas acima de R$ 1,2 milhão/ano) e a exceção para a compensação fiscal de Rádio e TV.
O novo parecer reforça a exclusão de determinados incentivos e benefícios que a própria Constituição já protege (como a Zona Franca, a cesta básica, as bolsas de estudo e as entidades sem fins lucrativos) do corte de 10% proposto pelo PLP. Nesse sentido, o relator inseriu um inciso que torna explícito que nenhum benefício constitucionalmente resguardado será reduzido, sem alterar o impacto fiscal previsto.
MME publica portaria que regulamenta e incentiva emissão de debêntures por projetos de transformação mineral
Foi publicada nesta sexta-feira (14/11), no Diário Oficial da União, a portaria nº 120 do Ministério de Minas e Energia (MME), que regulamenta a Política de Debêntures a Projetos de Transformação de Minerais Estratégicos para a Transição Energética. A medida tem como objetivo viabilizar a emissão de debêntures com benefícios fiscais para projetos de transformação de minerais voltados à produção de insumos para baterias e ímãs de motores elétricos, com potencial de mobilizar volumes expressivos de capital privado no setor.
A política, que busca atrair investimentos privados, estimular a agregação de valor e fortalecer a indústria de transformação mineral, consolidando o Brasil nas cadeias globais de tecnologias limpas, integra um conjunto de medidas estruturantes em construção pelo Governo Federal, como a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, voltada ao fortalecimento da segurança mineral e energética do país. Saiba mais
Indústria Verde
O Projeto de Lei nº 4.989, de 2023, de autoria do Senado Federal, altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, conceitua e prioriza o financiamento da indústria verde no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Segundo o texto do relator do projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, “consideram-se da indústria verde, para os fins desta Lei, os setores e as atividades econômicas que contribuam significativamente para a sustentabilidade ambiental e a mitigação das mudanças climáticas, em conformidade com os objetivos das políticas nacionais sobre esses temas e os acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte”. Ato do Poder Executivo Federal definirá os critérios técnicos, os setores e as atividades elegíveis ao tratamento prioritário.
Comissão aprova exigência de boas práticas de fabricação para registro de medicamentos
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2142/2025 que determina que todos os medicamentos e insumos farmacêuticos, nacionais ou importados, só poderão ser registrados no Brasil mediante comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), conforme normas da autoridade sanitária.
A medida altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. O texto, já aprovado pelo Senado, revoga trechos da legislação vigente que limitam essa exigência aos produtos estrangeiros e condicionam seu registro à aprovação prévia no país de origem. Na prática, a medida reforça o controle sanitário, harmoniza o processo regulatório brasileiro a padrões internacionais e aumenta a segurança dos medicamentos ofertados à população. Saiba mais
Brasil investe R$ 60 milhões em centro para impulsionar produção de hidrogênio limpo
Anunciado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), o novo Centro de Competência vai acelerar o desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono e aproximar pesquisa e indústria.
A unidade de pesquisa e desenvolvimento busca impulsionar a indústria de baixo carbono, ampliando a produção limpa e o uso de fontes renováveis de forma segura e eficiente. O anúncio foi feito pelo secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec), Daniel Almeida Filho, pasta do MCTI que, junto à Embrapii, será responsável pela condução da chamada pública do projeto.
A Embrapii mantém centros de competência em várias áreas disruptivas, como a de inteligência artificial, de tecnologias imersivas, de vacinas e de tecnologias quânticas.
O novo centro continua uma história já traçada pelos dois órgãos, parceiros na busca de inovação tecnológica. Agora, no entanto, o MCTI destaca o hidrogênio como vetor estratégico para as políticas públicas em ciência. “O centro de competência Embrapii tem trabalhado na perspectiva de aproximar o desenvolvimento acadêmico, o desenvolvimento da tecnologia e a aplicação dele. É uma grande especialidade da Embrapii interagir os institutos de ciência e tecnologia com o setor produtivo”, disse Almeida.
Atualmente, há nove centros focados em áreas como tecnologias quânticas, 5G/6G, segurança cibernética, mobilidade elétrica e agricultura digital.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa debater políticas públicas para o desenvolvimento industrial, além de divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-17-a-21-11/