Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) reúne representantes de federações, sindicatos, empresários, especialistas do Direito e estudantes para discutir as relações trabalhistas no Brasil
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), realizou, em sua sede em Brasília, no dia 13 de novembro, o seminário Atuais Cenários sobre Negociações Coletivas e o Direito do Trabalho. O evento, que também foi transmitido pelo canal CNC Play, no YouTube, reuniu representantes de federações, sindicatos, empresários, especialistas em Direito e estudantes para debater os principais desafios jurídicos e práticos que impactam as relações laborais no Brasil.
Mudanças na jurisprudência do TST e os reflexos nas negociações coletivas
Abrindo o seminário, a primeira palestra contou com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Sergio Pinto Martins, que apresentou uma análise crítica sobre o impacto das decisões judiciais nas negociações coletivas. Com foco no Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da prevalência do negociado sobre o legislado, o ministro destacou a insegurança jurídica gerada pela falta de uniformidade nas decisões das turmas do TST e pela indefinição dos limites da negociação coletiva.
O ministro também falou da evolução constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a reforma trabalhista e a necessidade de mais clareza sobre os direitos trabalhistas considerados absolutamente indisponíveis. “A negociação coletiva é prevista na Constituição, mas ainda carece de limites mais bem determinados. O STF terá um papel decisivo nesse processo”, afirmou Martins.
Pejotização e julgamento do Tema 1.389 do STF
Na segunda palestra, o juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) Otávio Calvet trouxe uma reflexão sobre a pejotização e os possíveis efeitos do julgamento do Tema 1.389 pelo STF. Segundo Calvet, o reconhecimento da contratação por pessoa jurídica como forma legítima de prestação de serviços pode representar mudança profunda na estrutura do Direito do Trabalho.
O juiz explicou que a legislação atual permite a pejotização, desde que não haja fraude, e que o trabalhador pode exercer autonomia para escolher como deseja trabalhar. “A relação de emprego não é a única forma de trabalho prevista na Constituição. Precisamos reconhecer a liberdade de escolha e adaptar nossos conceitos à realidade”, ressaltou.
Calvet também trouxe a questão da competência da Justiça do Trabalho, sugerindo que a análise da validade dos contratos civis e comerciais poderia ser feita pela Justiça comum, com posterior encaminhamento à Justiça do Trabalho em caso de reconhecimento de vínculo empregatício.
Novos enfrentamentos nas negociações coletivas
A terceira palestra contou com a mediação da advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC Luciana Diniz e com os debatedores Monica Matões (Fecomércio-MA), Eduardo Matos Filho (Fecomércio-RR), Renan Pires (Fecomércio-BA) e Silvio Oliveira (Fecomércio-DF), que compartilharam experiências práticas nas mesas de negociação.
Os debatedores destacaram temas críticos como trabalho aos domingos e feriados, proteção à mulher no comércio e saúde mental do trabalhador, além de estratégias de mediação e antecipação de pautas.
O painel também debateu a participação das Federações nas Conferências Estaduais do Trabalho, iniciativa do Ministério do Trabalho que antecede a etapa nacional prevista para março de 2026. Os representantes relataram avanços na articulação com outros setores produtivos e enfatizaram a importância do protagonismo regional na construção de propostas conjuntas.
Fortalecimento institucional e valorização da negociação coletiva
O diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, e o presidente da CNCC e presidente executivo da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Junior, encerraram o seminário com uma avaliação positiva sobre os avanços institucionais e a maturidade das entidades do Sistema Comércio.
MacGregor salientou que a negociação coletiva é o instrumento mais eficaz para resolver questões trabalhistas de forma imediata e adaptada à realidade local. “O mercado de trabalho não tem só trabalhador, tem empregador também. E quando as partes negociam diretamente, funciona bem”, afirmou o diretor da DJS.
Dall’Acqua reforçou a importância de embasar as negociações com dados concretos e responsabilidade. “Não é não pelo não, nem sim pelo sim. É preciso ter motivação, clareza e elementos sólidos para sustentar nossas posições”, disse. O presidente da CNCC celebrou o amadurecimento das entidades e a consolidação de uma rede de interlocutores entre Sindicatos, Federações e a Confederação.
“Hoje é um dia de celebração. Temos amadurecido, consolidado posturas e fortalecido nossa atuação. Isso me anima. Quero ter saúde para continuar vendo esse crescimento e partilhar esse trabalho com vocês”, concluiu Dall’Acqua.
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