PANORAMA DA SEMANA
O governo brasileiro lançou, nesta segunda-feira (10), no primeiro dia da COP30, uma iniciativa para impulsionar a bioeconomia. Inspirado na Iniciativa de Bioeconomia do G20, este novo mecanismo define marcos com prazo até 2028 e projeta mecanismos financeiros e equitativos para fortalecer ações de sustentabilidade de longo prazo e uma repartição justa dos benefícios. Durante seu discurso na cerimônia de abertura da COP30, o presidente Lula criticou a resistência de diversas lideranças mundiais em aderir a planos e projetos de enfrentamento à crise climática. Ele ressaltou que o mundo vive um período de negação de evidências científicas e defendeu que a conferência sirva como um momento para “impor nova derrota aos negacionistas”.
Política industrial estruturada para minerais críticos
Enquanto a Câmara dos Deputados discute o Marco Regulatório para Minerais Críticos (PL 2780/2024), a COP30 se torna uma janela geopolítica para o Brasil se posicionar como parceiro sustentável e estratégico em minerais críticos. Contudo, um estudo da consultoria PwC aponta que o desafio é conectar a mineração à indústria de transformação tecnológica para romper com a lógica em que o país exporta concentrados minerais e, depois, importa componentes já com alto valor agregado.
“Temos reservas superimportantes, mas ou ainda não as exploramos de maneira plena ou o fazemos de maneira muito primária, crua, com o beneficiamento e refino sendo feitos fora do Brasil”, afirma a sócia e líder de mineração e siderurgia da PwC Brasil, Patrícia Seoane. Ela diz que o país “deixa dinheiro na mesa” ao exportar o produto não beneficiado.
Segundo a consultoria, a presença do Brasil em setores industriais como siderurgia, metalurgia e química poderia ser articulada para absorver parte da transformação local dos minerais. Essa é outra vantagem do país, mas falta uma política industrial estruturada para minerais críticos, diferentemente do que já existe em países como EUA, Canadá, Austrália e na União Europeia, aponta o estudo.
A matriz energética e as reservas que o país detém desses recursos são vantagens competitivas e podem atrair investimentos na corrida global pela transição energética.
A Indonésia, líder mundial em reservas e produção de níquel, reconfigurou a dinâmica do comércio internacional do metal na última década após adotar uma série de políticas protecionistas. Entre 2019 e 2024, o país atraiu mais de US$ 2,3 bilhões para a instalação de plantas de processamento do mineral, o que fez dele um elo essencial na cadeia global de baterias. Para a PwC, o Brasil poderia seguir esse exemplo.
“O país criou uma proibição à exportação, para que o mineral, obrigatoriamente, tivesse que ser processado internamente. Concedeu benefícios fiscais e reduções de determinados impostos, além de tarifas de importação para máquinas necessárias para a construção da indústria de refino”, afirma Seoane.
Ela cita, entre as medidas importantes para essa finalidade, a criação de zonas de desenvolvimento mineral-industrial abastecidas por energia renovável, além da necessidade de acordos bilaterais e multilaterais que garantam acesso à tecnologia, mercados premium e parcerias estratégicas. Para Seoane, a conferência pode contribuir para isso. “Na COP30, teremos diversos players internacionais discutindo transição energética, cujo núcleo são os minerais críticos”.
A diretora-executiva do think tank Instituto E+ Transição Energética, Rosana Santos, lembra que a mineração é uma atividade de alto nível de impacto que, por mais sustentável que se apresente, traz consequências, sejam sociais ou ambientais.
“Então, se é para termos impacto em território nacional, que isso traga agregação de valor na cadeia, aumento de PIB (Produto Interno Bruto), aumento de empregos e que torne a nossa complexidade industrial mais tecnológica”, afirma.
Shigueo Watanabe Jr., pesquisador do Instituto Climainfo, diz que exportar o minério apenas como commodity pode até trazer recursos, mas não eliminaria a necessidade de o país continuar importando baterias, circuitos, chips e painéis solares, por exemplo. “Traz dinheiro, mas não alavanca o desenvolvimento”, afirma.
Ele enfatiza, porém, que para se proteger dos riscos socioambientais ligados à exploração e à industrialização dos minerais, o país precisa garantir a responsabilidade daqueles que possam causar danos. “[É preciso] Fazer valer leis existentes, como o licenciamento ambiental, o Código Florestal, a regulação que exige avaliações ambientais estratégicas nos territórios e no mar territorial, o respeito e a obrigatoriedade à OIT 169, que deve ser estendida a toda e qualquer comunidade que possa ser afetada por projetos”, completa. Com o Valor Econômico.
Marco legal da Política Industrial deve estabelecer as bases da indústria verde
O Brasil precisa contar com políticas domésticas sólidas, com planejamento e uma visão de longo prazo. Buscando conferir ao país uma Política de Estado, o PL 4133/2023 é uma excelente oportunidade para vincular toda a política industrial a metas e indicadores de sustentabilidade, economia circular e descarbonização, criando uma perspectiva de longo prazo baseada no que a COP30 está discutindo. Além disso, uma política de Estado pode conectar as vantagens competitivas do Brasil, como sua matriz energética limpa, com a indústria verde e descarbonizada do futuro.
O país já adotou medidas importantes para promover a energia renovável, que forneceu quase 90% de sua eletricidade em 2023, segundo a Agência Internacional de Energias Renováveis (IRENA). A política Nova Indústria Brasil estabelece as bases para a descarbonização da indústria, criando incentivos para a manufatura limpa, a inovação tecnológica e cadeias de suprimento sustentáveis. Agora, é essencial garantir segurança jurídica aos investimentos e ampliar essas políticas para aproveitar plenamente os benefícios econômicos da transformação industrial e demonstrar que o Brasil é um parceiro atraente para a cooperação global.
Internet das Coisas (IoT)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 as isenções de taxas aplicadas a dispositivos de Internet das Coisas (IoT). A Internet das Coisas é a tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A proposição integra a Agenda Legislativa da Indústria de 2025.
A proposta, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), visa desonerar e simplificar a implantação e o funcionamento de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), incluindo sensores e receptores via satélite de pequeno porte. A prorrogação dos incentivos fiscais é essencial para ampliar a infraestrutura tecnológica, fomentar a inovação e garantir previsibilidade aos investimentos no setor. A proposição pretende conferir previsibilidade aos investimentos no desenvolvimento e na contratação de soluções baseadas em dispositivos de IoT.
Por meio desse instrumento de fomento, espera-se promover ainda mais o crescimento do mercado da Internet das Coisas, incentivando a inovação, atraindo investimentos, viabilizando novos negócios e contribuindo para o aumento da produtividade econômica do país nos mais diversos segmentos da economia.
A desoneração fiscal, que já se mostrou eficaz na ampliação da infraestrutura dessas tecnologias, busca impulsionar a IoT e facilitar a adoção generalizada de sensores e receptores via satélite de pequeno porte. A matéria, relatada pelo deputado David Soares (UNIÃO/SP), segue para análise do Senado Federal.
Presidente Lula defende uso de lucros do petróleo para transição energética na COP30
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta sexta-feira (7), que parte dos lucros da exploração de petróleo seja direcionada à transição energética, como forma de combater todas as formas de pobreza energética. A declaração foi feita durante o segundo dia da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém (PA). Lula lembrou que o Brasil propõe criar um fundo dessa natureza para financiar ações contra a mudança do clima e promover a justiça climática. Segundo ele, também é hora de diversificar a matriz energética, ampliar as fontes renováveis e acelerar a produção e o uso de combustíveis sustentáveis.
Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo levará a discussão sobre a criação de um fundo nacional de transição energética para a próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). De acordo com ele, as fontes do fundo ainda serão debatidas no âmbito do próprio conselho. Segundo fontes, será pautada a criação de um grupo de trabalho para fazer a modelagem e a estruturação do fundo nacional, utilizando parte da receita da exploração de minerais e óleo para financiar a transição e acelerar o processo de descarbonização.
Projeto aprovado sobre serviços de streaming prevê cota para conteúdo nacional
O Projeto de Lei 8889/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, também estabelece uma cota de 10% para conteúdos brasileiros que o provedor de serviço de vídeo sob demanda deverá ofertar.
Essa cota será cobrada progressivamente, começando com 2% após um ano da publicação da futura lei e crescendo 1,6 ponto percentual até atingir 10% no sétimo ano.
O provedor submetido à última faixa de tributação (4%) deverá ofertar metade dessa cota com conteúdo brasileiro independente, exceto se ele for controlado, coligado, filial ou dependente de pessoa jurídica estrangeira. Essa última faixa engloba aqueles com faturamento de R$ 350 milhões ou mais ao ano. O texto aprovado segue para análise do Senado. Saiba mais
Comissão colhe sugestões para a criação da Política Nacional de Bioeconomia
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados colheu nesta terça-feira (4) sugestões do governo e de movimentos socioambientais para a criação da Política Nacional de Bioeconomia. O tema é uma das prioridades da Frente Parlamentar Ambientalista para votação no Legislativo durante ou logo após a COP30 de Belém, que acontece entre os dias 10 e 21 de novembro.
Na Câmara, a proposta (PLP 150/22) está em análise na Comissão de Integração Nacional, sob relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC). No Senado, outro texto (PL 1855/22) já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional.
O governo defende a integração das duas propostas e avalia que o marco legal para a bioeconomia pode beneficiar cerca de 9 milhões de pessoas, sobretudo pequenos agricultores e comunidades tradicionais. Saiba mais
Governo prefere corte único de 10% em benefícios tributários ao invés de redução gradual
Os projetos que tratam do corte de benefícios tributários devem ter andamento na Câmara dos Deputados após a COP 30. Atualmente, existem dois projetos na Casa com essa proposta: o PLP 182/25, enviado pelo governo propondo um corte único de 10% e relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e outro apresentado pelo próprio deputado, o PLP 128/25, que sugere que essa redução seja gradual. A ideia é que o corte de benefícios ocorra por meio do projeto do deputado, que está em tramitação mais avançada e já pode ser votado diretamente no plenário da Casa. No entanto, segundo fontes, a Fazenda prefere e defende que o texto conte com o corte de 10% direto e não de forma progressiva, como prevê o texto do deputado, com redução de, no mínimo, 5% em 2025 e outros 5% em 2026.
O deputado Benevides já sinalizou que está disposto a incorporar propostas do governo no projeto de sua autoria e pretende, na próxima semana, conversar com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para entender as sugestões. Mesmo assim, na próxima semana, o projeto do governo deve estar na pauta de deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Segundo Fernanda Guardado, economista-chefe para a América Latina do BNP Paribas, a revisão de subsídios e subvenções econômicas é urgente. Inclusive, de forma meritória, é uma discussão que o ministro Haddad tem levantado, mas que não tem sido muito impulsionada pelo Executivo, de uma forma geral, porque ele está lidando com diversos lobbies que são beneficiados. Uma estimativa do Ministério do Planejamento, feita em relação a 2024, apontou que o valor de subsídios e subvenções econômicas no Brasil é da ordem de R$ 650 bilhões. Isso representa mais de 5% do PIB. Não é um dinheiro de que o Brasil pode abrir mão neste momento. São diversas áreas a serem atacadas.
Serviço de Data centers deve entrar na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PL 2338/23, declarou que pretende apresentar e votar seu parecer em dezembro. O relatório incluirá, por exemplo, o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center). A inclusão do programa conecta a discussão regulatória à infraestrutura física necessária ao processamento e ao armazenamento de dados, elementos centrais para o bom funcionamento dos sistemas de IA. “Sim, vamos colocar o Redata no texto. O próprio projeto do Senado já trata de fomento à infraestrutura. Há convergência com a intenção do governo. Para falar de soberania, é indispensável ter infraestrutura e tecnologia: os dados do brasileiro tratados no país, com segurança”, declarou o relator. As complexas discussões sobre o uso desse tipo de ferramenta ultrapassam em muito a esfera tecnológica, alcançando questões econômicas, geopolíticas e de soberania nacional
Governo publica decreto que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira
O sistema de classificação voluntário define critérios técnicos e objetivos para identificar atividades econômicas sustentáveis no país, fortalecendo o arcabouço do Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica. O Governo do Brasil publicou, nesta segunda-feira (3 de novembro), o Decreto nº 12.705, que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) como instrumento do Plano de Transformação Ecológica. O texto reconhece a TSB como a ferramenta orientadora de incentivos e políticas econômicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, bem como para o monitoramento das finanças rotuladas. O normativo também define princípios, objetivos estratégicos (ambientais e socioeconômicos), bem como a estrutura dos critérios que orientarão sua implementação a partir do Executivo Federal.
Em linhas gerais, o decreto atribui ao Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB) a aprovação, a revisão e a atualização do sistema, com revisões previstas a cada cinco anos e intervalo mínimo de um ano entre elas. O decreto também define os princípios que nortearão a aplicação da TSB, como o uso de fundamentos científicos, a busca por uma transição justa, a coerência com políticas públicas e compromissos internacionais, e a interoperabilidade com taxonomias de outros países.
A norma define o enquadramento de atividades, ativos e projetos por critérios objetivos: contribuição substancial a pelo menos um dos objetivos climáticos, ambientais ou socioeconômicos; ausência de dano relevante aos demais; e cumprimento de salvaguardas mínimas transversais e setoriais. Autoriza o uso voluntário da TSB por órgãos públicos e privados para rotular produtos financeiros, orientar crédito e investimento, monitorar fluxos de capital sustentável, aprimorar compras públicas, ajustar incentivos e fortalecer acordos internacionais, com implementação gradativa e reporte ao sistema de MRV (Medição, Relato e Verificação).
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-10-a-14-11/