O Termo de Adesão é um documento usado para formalizar o compromisso dos estados, Distrito Federal e municípios com o MDS para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ele define as condições mínimas para participar do programa e as responsabilidades de cada parte. Não envolve repasses financeiros diretos entre os participantes, mas estabelece compromissos de execução do programa.
No Termo inclui informações sobre o que será feito, as obrigações de cada parte, como registrar as compras e doações de alimentos, como alterar ou rescindir o compromisso, e as punições para o descumprimento. O Programa também usa um sistema informatizado, o Sistema de Informação e Gestão do PAA (SisPAA), para registrar e gerenciar as informações, como os dados de beneficiários, fornecedores, produtos e pagamentos aos agricultores familiares.
Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-adesao-ao-paa