A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, nesta terça-feira (4), a votação do Projeto de Lei nº 5.473/2025, que propõe aumento da tributação sobre apostas esportivas on-line e mudanças na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e fintechs.
O pedido de vista coletiva foi aprovado pelos senadores, garantindo um prazo adicional de sete dias para análise do texto antes da deliberação.
Proposta dobra alíquota sobre apostas esportivas on-line
O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), prevê elevação da alíquota de 12% para 24% sobre as receitas brutas das apostas esportivas on-line (bets).
Segundo o texto, metade da arrecadação será destinada a ações de seguridade social e saúde, enquanto os outros 12% permanecerão direcionados a educação, segurança pública e esporte — conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
As novas regras passariam a valer após noventena, ou seja, no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da lei.
De acordo com o relatório, a ampliação da alíquota resultaria em incremento de arrecadação estimado em:
- R$ 3,4 bilhões em 2026;
- R$ 4,8 bilhões em 2027;
- R$ 5,1 bilhões em 2028.
O percentual proposto pelo Senado é mais elevado do que o sugerido pelo governo federal, que havia defendido aumento para 18% na Medida Provisória nº 1.303/2025, sobre aplicações financeiras.
CSLL para fintechs e instituições financeiras
O projeto também propõe alterações nas alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicáveis ao setor financeiro, com ajustes nas faixas conforme a natureza da instituição.
A alíquota de 15% passaria a incidir sobre:
- Pessoas jurídicas de seguros privados;
- Instituições de pagamento;
- Bolsas de valores, mercadorias e futuros;
- Entidades de liquidação e compensação.
Já a alíquota de 20% seria aplicada a:
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- Pessoas jurídicas de capitalização.
A proposta exclui do regime as atividades financeiras atualmente tributadas com 9% de CSLL. Assim como no caso das bets, as novas regras também dependeriam de noventena para entrar em vigor.
A Receita Federal estima que a mudança geraria impacto anual de R$ 1,58 bilhão na arrecadação.
Ressarcimento a residentes no exterior e programa para baixa renda
O texto do PL 5.473/2025 também inclui dois dispositivos adicionais:
- Ressarcimento para residentes no exterior – Pessoas físicas ou jurídicas residentes fora do Brasil poderão solicitar ressarcimento, em até cinco anos, caso a tributação total sobre lucros remetidos ao exterior ultrapasse a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, conforme os artigos 15 e 16 do projeto.
- Pert-Baixa Renda – Criação do Programa Especial de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), direcionado a contribuintes com rendimento mensal de até R$ 7.350 (ou R$ 88.200 por ano), conforme os artigos 4º a 14 do texto.
Relação com a medida provisória das aplicações financeiras
O projeto de Renan Calheiros e Eduardo Braga retoma pontos suprimidos pela Câmara dos Deputados durante a votação da MP 1.303/2025, que tratava da tributação de aplicações financeiras e dos setores de bets e fintechs.
Na prática, o PL 5.473/2025 recoloca o tema em pauta no Senado, servindo como sinalização política e técnica ao governo e à Câmara sobre o modelo de tributação desejado pelos senadores.
Tramitação e próximos passos
Após a análise da CAE, o texto poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
Os senadores Renan Calheiros e Eduardo Braga informaram, após a reunião da comissão, que o projeto não deve ser votado ainda nesta semana, pois o relator pretende dialogar com o Ministério da Fazenda antes de definir a versão final do parecer.
Resumo conclusivo
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou a votação do PL 5.473/2025, que propõe dobrar o tributo sobre apostas esportivas on-line e elevar a CSLL de fintechs e instituições financeiras. O relator, Eduardo Braga, pediu prazo adicional de sete dias para analisar ajustes e discutir o texto com o Ministério da Fazenda.
A proposta ainda inclui ressarcimento para residentes no exterior e programa de regularização para contribuintes de baixa renda, com potencial de arrecadação superior a R$ 6 bilhões por ano a partir de 2026.
Fonte Oficial: https://www.contabeis.com.br/noticias/73701/senado-adia-votacao-do-pl-sobre-tributos-de-bets/