Comitê Gestor da NFS-e cria grupos de trabalho nacionais

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (3), a Resolução nº 7/2025 do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e).

O texto cria quatro Grupos de Trabalho (GTs) — de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação — no âmbito da Secretaria Executiva do comitê.

A medida tem como objetivo fortalecer a gestão, o suporte técnico e a padronização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional (NFS-e), instrumento que unifica o modelo de emissão para municípios de todo o país.

Composição dos grupos de trabalho

De acordo com a resolução, cada grupo será composto por representantes das seguintes entidades:

• Receita Federal do Brasil (RFB);
• Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);
• Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Essas quatro instituições já integram o Comitê Gestor e terão participação direta nas decisões técnicas e normativas relacionadas ao sistema nacional da NFS-e.

Atribuições de cada grupo

A resolução detalha as funções específicas de cada grupo de trabalho, distribuídas da seguinte forma:

• GT-Leiaute e Tecnologia: responsável por revisar e propor alterações nos leiautes da NFS-e e nos artefatos técnicos do sistema nacional.
• GT-Normas: encarregado de propor e revisar normas que regulamentam o funcionamento do sistema, garantindo a conformidade com a legislação tributária vigente.
• GT-Atendimento: voltado à orientação dos entes federativos quanto ao uso das ferramentas da NFS-e e ao suporte técnico aos usuários.
• GT-Comunicação: destinado à divulgação institucional, manutenção dos canais oficiais e apoio às ações de capacitação e transparência do CGNFS-e.

Objetivo e impacto da criação dos grupos

A criação dos grupos busca aperfeiçoar a governança e a eficiência operacional da NFS-e nacional, que vem sendo expandida para municípios de diferentes portes desde sua implantação em 2023.

A iniciativa também pretende garantir uniformidade nos processos de emissão, atendimento e comunicação, além de assegurar transparência e padronização técnica entre as administrações tributárias municipais e a Receita Federal.

Os grupos atuarão de forma permanente, com atribuições contínuas de avaliação e atualização dos mecanismos técnicos e regulatórios da NFS-e.

Próximos passos

A resolução determina que os grupos iniciem suas atividades sob coordenação da Secretaria Executiva do CGNFS-e, vinculada à Receita Federal.

Os resultados e propostas de cada grupo deverão ser submetidos ao Comitê Gestor para deliberação e eventual publicação de novas normas complementares.

A Resolução nº 7/2025 do Comitê Gestor da NFS-e, publicada em 3 de novembro de 2025, estabelece quatro grupos de trabalho responsáveis por diferentes áreas de atuação: leiautes, normas, atendimento e comunicação.

Com representantes da Receita Federal, CNM, ABRASF e FNP, a medida visa aprimorar a estrutura e o funcionamento do sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, consolidando sua padronização e suporte técnico em todo o país.