Saúde defendeu ampliar IS para energéticos e rever cesta básica

Documentos obtidos pelo Portal da Reforma Tributária por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que o Ministério da Saúde defendeu, em julho de 2024, a ampliação da incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas “adoçadas” — e não apenas “açucaradas” — com o objetivo de incluir energéticos e isotônicos no rol de produtos sujeitos à tributação adicional.

A pasta também sugeriu retirar as massas alimentícias (subposição NCM 1902.1) da Cesta Básica Nacional, sob o argumento de que a inclusão poderia favorecer alimentos ultraprocessados, como macarrão instantâneo.

Propostas apresentadas pelo Ministério da Saúde

Entre as recomendações apresentadas pelo ministério estão:

• Retirar margarina da cesta básica;
• Retirar leite fermentado e compostos lácteos da alíquota reduzida;
• Incluir oleaginosas (como castanhas, nozes e amendoim) em regime tributário favorecido;
• Ampliar a cesta básica com alimentos da sociobiodiversidade, valorizando produtos regionais e naturais;
• Incluir mais ultraprocessados na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

Segundo os documentos, as sugestões foram enviadas ao grupo técnico responsável pela formulação das regras complementares da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária sobre o consumo.

Posicionamentos de outros ministérios

Além da Saúde, outras pastas do governo também se manifestaram oficialmente sobre os critérios de composição da Cesta Básica Nacional e a incidência do Imposto Seletivo.

O Ministério do Meio Ambiente sugeriu, em novembro de 2024, que agrotóxicos de alta periculosidade fossem excluídos do regime de incentivos fiscais aplicáveis a insumos agropecuários.

Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também defendeu a retirada da margarina e do leite fermentado do rol de produtos com benefícios fiscais, argumentando que tais itens não integram o grupo de alimentos essenciais à segurança alimentar.

Recomendações não foram adotadas na lei complementar

Nenhuma das sugestões apresentadas pelos ministérios foi incorporada à versão final da Lei Complementar nº 214/2025, que definiu a estrutura da cesta básica nacional e os parâmetros iniciais para a cobrança do Imposto Seletivo (IS).

O texto aprovado pelo Congresso manteve as massas alimentícias, margarina e leite fermentado na cesta básica, preservando o regime de alíquota zero ou reduzida para esses produtos.

Revisão periódica da Cesta Básica

A Reforma Tributária estabelece que os itens da cesta básica nacional serão reavaliados a cada cinco anos, com base em critérios de nutrição, saúde pública, impacto social e sustentabilidade. Os documentos revelados indicam que as posições atuais do governo podem influenciar futuras revisões, caso administrações seguintes adotem linhas semelhantes de priorização.

Essa revisão periódica será conduzida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com apoio técnico dos ministérios da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Meio Ambiente.

Tendência: maior tributação sobre ultraprocessados

Os posicionamentos obtidos indicam uma tendência crescente de penalização fiscal a alimentos ultraprocessados e bebidas com alto teor de aditivos. Fontes ouvidas pelo Portal da Reforma Tributária afirmam que o projeto de lei do Imposto Seletivo, previsto para ser apresentado no início de 2026, pode endurecer a tributação sobre esses produtos, buscando desestimular o consumo e reforçar políticas de saúde pública.

A proposta de ampliação do IS para energéticos e isotônicos ainda será analisada junto ao Congresso Nacional, podendo integrar a regulamentação definitiva do novo tributo.

Contexto da Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2025, regulamentou parte da Reforma Tributária sobre o consumo, criando dois novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.

O Imposto Seletivo (IS), de caráter extrafiscal, incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis fósseis e, futuramente, bebidas adoçadas.

O que pode mudar nas próximas revisões

Com base nos pareceres técnicos obtidos, especialistas avaliam que futuras gestões poderão ajustar a composição da cesta básica de acordo com critérios nutricionais e ambientais, mantendo o foco em alimentos in natura e reduzindo benefícios a ultraprocessados.

Esses ajustes poderão influenciar diretamente a carga tributária aplicada ao consumo, o preço final dos alimentos e a política de arrecadação dos novos tributos do sistema IVA dual.

Com informações do Portal da Reforma Tributária