Em um movimento para destravar uma das principais pautas em prol da harmonização do ambiente de negócios, as frentes parlamentares do setor produtivo manifestaram apoio público à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código Nacional de Defesa do Contribuinte (CDC Nacional). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários, que busca esse pleito há muitos anos, agora, reforça coro pela modernização da relação com o Fisco. Contudo, defende mudanças específicas no texto, especialmente sobre a definição dos chamados devedores contumazes.
A Entidade é favorável à criação do Código, bem como o Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon Nacional), um órgão consultivo e paritário que deve ser incluído no projeto para mediar o diálogo entre contribuintes e a administração tributária. No entanto, alerta que a versão atual do PLP, aprovada no Senado em setembro de 2025, desequilibrou-se ao focar excessivamente na punição dos devedores considerados contumazes, deixando em segundo plano a defesa do contribuinte.
Para a FecomercioSP, é fundamental que os critérios para enquadrar uma empresa como devedor contumaz sejam mais claros e justos. A Entidade propõe que o valor de R$ 15 milhões, que hoje define a inadimplência substancial, seja atualizado monetariamente por um índice como o IPCA para não perder a proporcionalidade com o tempo. Além disso, defende que a classificação dos “bons contribuintes” seja tão detalhada quanto a dos maus pagadores, criando um sistema público de categorização (como A+, A, B, C, D e E) que traga recompensas e contrapartidas aos contribuintes que mantêm boa regularidade — nos mesmos moldes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Nos Conformes, aplicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
Modernização e combate à dívida
O PLP 125 é considerado pela FecomercioSP uma oportunidade história para trazer segurança jurídica e reduzir a litigiosidade tributária no País. A proposta estabelece direitos fundamentais, como ampla defesa, contraditório e estímulo à autorregularização.
O foco no combate ao devedor contumaz é justificado pelo impacto para as contas públicas. Dados citados no manifesto das frentes parlamentares indicam que existem cerca de 1,2 mil CNPJs nessa condição, acumulando dívidas superiores a R$ 200 bilhões. A expectativa é que, com a nova lei, até R$ 30 bilhões por ano possam ser recuperados.
A FecomercioSP, embora reconheça aspectos positivos no PLP 125/2022 (como a garantia de ampla defesa e a facilitação do cumprimento de obrigações), critica o desvirtuamento do projeto, que deixou de ser voltado para um Código de Defesa do Contribuinte para focar excessivamente no combate a esse devedor.
Propostas para melhorar o PLP
Para reequilibrar e melhorar as mudanças no texto, a Federação apresenta as propostas a seguir.
Criação do Codecon Nacional: estabelecer um Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte, com composição paritária, para atuar como órgão consultivo, facilitar o diálogo com o Fisco e garantir a aplicabilidade do código. O modelo é inspirado na Lei Complementar 939/2003, que conta com conselho com atuação e aprimoramento da legislação tributária paulista há mais de 20 anos — e está sendo seguido por outros Estados.
Definição objetiva do “bom contribuinte”: introduzir uma classificação pública e clara dos contribuintes (ex.: categorias A+, A, B etc.) com base em critérios objetivos de adimplência e regularidade, seguindo o exemplo do Nos Conformes de São Paulo.
Atualização monetária: vincular o valor de R$ 15 milhões, que define o devedor contumaz, a um índice oficial como o IPCA para manter a proporcionalidade ao longo do tempo.
Exclusão do Cadin: sugere a retirada dos artigos que mantêm o devedor contumaz no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) mesmo após o pagamento integral da dívida, alinhando-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendem que o pagamento extingue a punibilidade.
Inclusão da Reforma Tributária: ajustar o texto do projeto para que considere os novos tributos da Reforma Tributária (CBS e IBS), e não apenas os impostos atuais.
Garantia de direitos processuais: reforçar no texto o direito de petição e de apresentar documentos mesmo após a fase de defesa, além de facultar a sustentação oral perante os tribunais administrativos.
Respeito à autonomia federativa: assegurar que os entes federativos (Estados e municípios) que já têm legislação similar não sejam prejudicados pela nova lei, evitando sobreposição normativa.
As propostas visam reequilibrar o PLP, fortalecendo os mecanismos de defesa e transparência para o contribuinte em geral, ao mesmo tempo que aprimoram e tornam mais justas as regras para a identificação e punição dos devedores contumazes.
A FecomercioSP reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e transparente, que atenda tanto às demandas do setor produtivo quanto às necessidades do Estado. A expectativa é que as propostas sejam analisadas pelo Câmara dos Deputados e incorporadas ao texto final do PLP 125/2022.