Agenda tributária de novembro de 2025 já está disponível

A Receita Federal publicou a agenda tributária referente ao mês de novembro de 2025, com os prazos oficiais para entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento reúne informações sobre as datas de vencimento, período de apuração e legislação correspondente a cada obrigação fiscal.

A publicação tem como objetivo orientar contribuintes e empresas a manterem suas declarações e recolhimentos em dia, evitando multas e sanções por atraso.

De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem caráter informativo e auxilia o planejamento das rotinas contábeis. O acompanhamento desses prazos é essencial para garantir a regularidade fiscal das empresas e prevenir inconsistências em declarações transmitidas pelos sistemas DCTFWeb, eSocial e Reinf, entre outros.

A falta de cumprimento das obrigações acessórias pode gerar penalidades financeiras, além de restrições cadastrais e complicações junto à administração tributária.

Principais prazos para novembro de 2025

Confira, os principais compromissos fiscais que vencem em novembro de 2025, conforme a agenda oficial da Receita Federal:

Data de Entrega	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa / Legal
05/11/2025	PJ	DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99, Art. 5º	–
05/11/2025	PJ	IOF – Operações de Câmbio (Saída de Moeda)	3º decêndio mês anterior (31/10/2025)	–
05/11/2025	PJ	IOF – Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/10/2025)	–
10/11/2025	PJ	DAE – DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08, Art. 1º	–
10/11/2025	PJ	SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	Outubro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1998/2020
13/11/2025	PJ	IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica)	1º decêndio mês atual (10/11/2025)	–
14/11/2025	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Setembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1252/2012
14/11/2025	PJ	DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido	3º trimestre/2025	Instrução Normativa RFB nº 419/2004
17/11/2025	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais	Outubro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2043/2021
18/11/2025	PJ	DAE – DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	–	Lei nº 8.212/91, Art. 20
19/11/2025	PJ	Simples Nacional – DAS / PGDAS-D	Outubro/2025	Lei Complementar nº 123/06
19/11/2025	PJ	RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL, PIS/Pasep e Cofins)	Mês anterior (31/10/2025)	–
20/11/2025	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Setembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2198/2024
21/11/2025	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Outubro/2025	Resolução CGSN nº 140/2018
25/11/2025	PJ	IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica)	2º decêndio mês atual (20/11/2025)	–
25/11/2025	PJ	PIS/Pasep – Faturamento e Folha de Salários	Mês anterior (31/10/2025)	Lei nº 8.981/95, Art. 74
28/11/2025	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Outubro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2237/2024
28/11/2025	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Outubro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1761/2017
28/11/2025	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Outubro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2186/2024
28/11/2025	PJ	CSLL – Entidades Financeiras (Estimativa Mensal)	Mês anterior (31/10/2025)	–
28/11/2025	PJ	DIRPF Anual – DARF	Lei nº 7.713/88, Art. 2º	–

(A agenda completa, incluindo demais obrigações legais, pode ser consultada no site da Receita Federal.)

Atenção aos contribuintes do Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem observar o prazo de 19 de novembro para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês anterior.

Além disso, é importante verificar se há pendências na entrega de declarações vinculadas ao PGDAS-D e à DCTFWeb, especialmente em casos de alteração cadastral, desenquadramento ou encerramento de atividades.

Declarações vinculadas à DCTFWeb, eSocial e Reinf

As obrigações mensais DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf concentram parte significativa dos prazos de novembro. Esses sistemas reúnem informações trabalhistas, previdenciárias e de retenções tributárias, que servem de base para o cálculo e recolhimento de tributos federais.

O envio correto e dentro do prazo é essencial para garantir a consistência dos dados entre as bases da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e eSocial, evitando autuações automáticas.

A agenda tributária de novembro de 2025 está disponível no portal da Receita Federal e pode ser acessada diretamente na seção de Obrigações Acessórias e Calendários Fiscais.

Além das obrigações para pessoas jurídicas, o documento inclui prazos específicos aplicáveis a pessoas físicas, instituições financeiras e empregadores domésticos.