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Obter Incentivo Financeiro de Custeio para Centro Especializado em Reabilitação

O Centro Especializado em Reabilitação (CER) é um ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação, de abrangência regional, que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de cuidados à pessoa com deficiência no território. É organizado a partir da combinação de no mínimo duas modalidades de reabilitação (auditiva, física, intelectual e visual). O CER pode ser organizado das seguintes formas:

§ CER II – composto por dois serviços de reabilitação habilitados;

§ CER III – composto por três serviços de reabilitação habilitados; e

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§ CER IV – composto por quatro ou mais serviços de reabilitação habilitados.

Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-incentivo-financeiro-de-custeio-para-centro-especializado-em-reabilitacao

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prazo começa em janeiro de 2026?