FecomercioSP e Sindicatos filiados lutam por igualdade tributária para entidades patronais

Em uma mobilização para corrigir uma desigualdade tributária histórica, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados estão pressionando o Congresso Nacional por um ajuste na Lei Complementar 214/2025 (Reforma Tributária). O objetivo é simples: garantir que os sindicatos patronais tenham o mesmo tratamento fiscal que os sindicatos dos trabalhadores já têm perante os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Atualmente, a lei trata de forma diferente as duas categorias. Os sindicatos dos trabalhadores têm imunidade em relação ao IBS e à CBS, um direito garantido pela Constituição Federal. Já as entidades que representam as empresas — que têm exatamente a mesma natureza jurídica e também defendem interesses coletivos — dependem de lei infraconstitucional para afastar a incidência tributária, criando uma disparidade que enfraquece o princípio da isonomia.

Conquista parcial

Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que resultou na LC 214/2025, e, agora, na análise do PLP 108/2024, a FecomercioSP atua para corrigir essa distorção. Foi elaborada emenda estabelecendo que os sindicatos, as federações e as confederações — enquanto pessoas jurídicas sem fins econômicos — não seriam contribuintes do IBS e da CBS. Essa proposta foi apresentada por diversos parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A vitória, porém, foi pela metade. O relator do projeto no Senado acolheu apenas parcialmente a sugestão, restringindo a isenção apenas às contribuições associativas previstas no estatuto. O problema é que a principal fonte de renda dos sindicatos, a contribuição assistencial, ficou de fora do benefício.

Mobilização na Câmara

A FecomercioSP concentra esforços na Câmara dos Deputados, buscando ajustar a redação do inciso XII do artigo 6º da LC 214/2025. 

A Entidade defende que igualar o tratamento fiscal não é um privilégio, mas uma questão de justiça, fortalecendo a representatividade das categorias e, consequentemente, a própria democracia e a livre-iniciativa no País.