PANORAMA DA SEMANA
A Câmara realizará, na terça e na quarta-feira (28 e 29), um esforço concentrado por causa de projetos importantes na pauta. A estratégia do governo é incluir pontos da MP nº 1.303/25, como fintechs, bets e Juro sobre Capital Próprio (JCP), em propostas que já estão em tramitação na Casa. Um projeto também prioritário para o Ministério da Fazenda é o que trata do devedor contumaz (PLP nº 125/22), que já foi aprovado pelo Senado e está parado na Câmara. Outro é o PL nº 892/25, que trata de incentivo para a indústria petroquímica (cujo parecer preliminar de plenário já foi protocolado), por meio do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq).
Subcomissão “Simplifica Ciência” vai ouvir ABDI
O objetivo da subcomissão é avaliar os impactos dos entraves burocráticos sobre a atividade de pesquisa científica no Brasil e propor soluções.
A Subcomissão Simplifica Ciência, criada no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, aprovou seu plano de trabalho e realizará uma audiência pública nesta terça-feira, 28 de outubro. A ABDI consta do conjunto de entidades que serão convidadas para participar. A subcomissão tem como finalidade avaliar os impactos dos entraves burocráticos sobre a atividade de pesquisa científica no Brasil. Ela será presidida pelo deputado Lucas Ramos (PSB/PE), e o plano de trabalho aprovado foi uma iniciativa do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). O plano prevê a realização de audiências públicas, visitas técnicas regionais e reuniões internas. O objetivo é identificar os principais obstáculos administrativos para o desenvolvimento da pesquisa no país, suas causas e possíveis medidas para solucionar os problemas apontados. As contribuições apresentadas pelas autoridades e representantes das instituições ouvidas pelo colegiado serão fundamentais para subsidiar as conclusões da subcomissão e orientar a apresentação de eventuais propostas legislativas voltadas à simplificação e racionalização dos processos.
Meta para reduzir o plástico no Brasil
Pela primeira vez na história, o Brasil definiu metas progressivas de redução do volume de plástico no território nacional. Um decreto regulamentou a Lei nº 12.305 de 2010 e estabeleceu que o Brasil deve coletar e reciclar 32% de todas as embalagens e materiais descartáveis, sendo que, até 2040, esse número deve subir para 50%. Além disso, a norma tem, entre outros objetivos, criar o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. Foram definidos critérios para a estruturação do sistema, que deve abranger todo o ciclo de vida dos produtos e priorizar cooperativas e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
A implementação e a operacionalização serão de responsabilidade dos fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes de produtos plásticos, com obrigações diferenciadas para cada segmento. A regulação estabelece metas que entrarão em vigor em 2026 e prevê que novos atos devem ser publicados nos próximos 90 dias pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a fim de estabelecer o índice de reciclabilidade das embalagens e metas para embalagens retornáveis.
O decreto é um sinal positivo para o mundo, visto que o Brasil é o oitavo maior produtor de plástico no planeta. É um primeiro passo para, quem sabe, chegar ao patamar de Ruanda, que em 2019 aboliu o uso de plásticos de “uso único”, como sacolas, canudinhos e talheres, tão comuns no nosso dia a dia. A produção de plástico é responsável por 3% a 4% das emissões de gases do efeito estufa no mundo, mas há estimativas de que esse número possa triplicar até 2050.
Especialistas pedem marco legal permanente para política industrial no Brasil
Participantes de uma audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados defenderam a aprovação do Projeto de Lei 4133/23, que cria um marco legal para a política industrial. O relator da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg, receberá sugestões para o seu substitutivo até a primeira semana de novembro.
Atualmente, o país tem a política Nova Indústria Brasil (NIB), lançada em 2024. Os debatedores afirmam que é necessário um modelo permanente, que resista aos ciclos eleitorais.
Segundo Ricardo Cappelli, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), vários países voltaram a investir em políticas industriais. Ele citou os Estados Unidos como exemplo, que aumentaram os gastos para fortalecer a produção interna.
“As tensões geopolíticas atuais estão ligadas à disputa pela reindustrialização e pela liderança na fronteira do conhecimento”, afirmou Capelli. O presidente da ABDI, destacou a relevância estratégica do tema e defendeu a consolidação de uma política industrial de Estado, com visão de longo prazo e estabilidade institucional. “Esse é o debate atual do planeta. Todas as tensões geopolíticas que estamos vivendo dizem respeito a uma questão: política industrial”, afirmou.
Segundo ele, quatro eixos são fundamentais para o fortalecimento da política industrial brasileira: Integração entre indústria, ciência e tecnologia; Fortalecimento do crédito produtivo; Revisão da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que no passado subsidiava o desenvolvimento da indústria nacional; Aperfeiçoamento do ambiente regulatório, com destaque para o uso das compras públicas como instrumento de estímulo à inovação.
Cappelli também citou o complexo industrial da saúde como exemplo de oportunidade para o país. “O Brasil realiza a maior compra pública de saúde do mundo. Essa potência pode transformar o nosso complexo industrial da saúde em uma referência internacional. Para isso, é preciso avançar na compreensão do que é a compra pública para inovação. Porque inovação é tentativa e erro, e é preciso encontrar o equilíbrio entre risco e recompensa. Tem que estimular o gestor a investir em inovação. Não podemos deixar que traumas do passado se transformem em camisas de força para o nosso futuro”, completou.
Fabrício Silveira, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), informou que, entre 2017 e 2023, as 12 maiores economias do mundo adotaram cerca de 12 mil medidas de política industrial. Entre os motivos para isso, ele citou a emergência climática, a digitalização da economia e a desorganização das cadeias produtivas.
Luiz Felipe Giesteira, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defendeu políticas permanentes para a indústria, semelhantes às que existem para o agronegócio. Ele destacou a valorização do mercado interno como outro ponto importante do projeto. “As regras atuais das compras públicas limitam a atuação dos gestores, mesmo quando há interesse em adquirir produtos nacionais e inovadores”, disse Giesteira.
Fernando Pimentel, da Coalizão Industrial, afirmou que o Brasil investe cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, mas deveria investir 25%. Ele sugeriu que o projeto crie um conselho consultivo com participação do setor produtivo, estabeleça metas de produtividade de 4% ao ano e garanta medidas de defesa comercial mais rigorosas.
A política industrial atual, a NIB, prevê investimentos de R$ 300 bilhões até 2026, em financiamentos, recursos não reembolsáveis e participações acionárias. A maior parte será gerida pelo BNDES. Pelo projeto, cada presidente da República deverá elaborar sua política industrial no primeiro ano de mandato, com vigência até o primeiro ano do mandato seguinte.
O relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destacou a importância da inovação industrial em parceria com universidades. “Precisamos acelerar, facilitar e simplificar os processos previstos na Lei de Inovação e na Lei do Bem, que tratam da interação entre universidades e empresas”, afirmou. Confira aqui as exposições em power point dos expositores que fizeram uso da ferramenta
Exploração de minerais críticos e terras raras é tema de audiência nesta quarta
O objetivo é discutir a criação de um marco regulatório para o aproveitamento estratégico e sustentável desses minerais. A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (29), dois projetos sobre terras raras – minerais essenciais para a produção de baterias, veículos elétricos, sistemas de defesa e placas solares:
– o Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e Terras Raras; e
– o Projeto de Lei 3659/25, que cria o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras.
Minerais críticos e terras raras são elementos fundamentais para a indústria tecnológica: na produção de baterias, painéis solares e turbinas eólicas. Esses minerais desempenham um importante papel na transição energética e, por isso, têm movimentado a economia global e gerado disputas por áreas de extração no mundo todo. Programa da TV Câmara convidou consultores legislativos para explicar o tema dos Minerais críticos e terras raras.
A reunião será realizada às 9h30, no plenário 15, a pedido do deputado João Daniel (PT-SE). Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto.
Justificativa do gasto tributário para a indústria
Um marco regulatório da política industrial, como o previsto no PL 4133/2023, e concebido como uma política de Estado, auxilia a justificar o gasto público (especialmente a desoneração fiscal). Isso é feito por meio de um plano de longo prazo para o desenvolvimento econômico e social, que é apresentado e justificado aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Isso ocorre porque a desoneração tributária é vista como um investimento estratégico, e o marco regulatório fornece o fundamento e a justificativa para essa renúncia de receita, detalhando os objetivos e os benefícios esperados para o país.
O relatório do TCU sobre gastos tributários, publicado em 2025, evidencia ineficiências e riscos em muitos benefícios fiscais. Isso impacta a indústria brasileira ao expor a necessidade de melhorar a governança e a eficácia das desonerações. O relatório representa um alerta para o governo e o setor, destacando a importância de revisar e aprimorar os incentivos para que sejam mais justos e transparentes.
O estudo apontou como de alto risco os gastos tributários da Lei de Informática (que concede crédito financeiro de IRPJ e CSLL a fabricantes de bens de tecnologia que investem em P&D&I) e do setor automotivo. Para este último, a principal proposta de melhoria é a completa reestruturação da governança do benefício, com a definição de objetivos e metas claras, a institucionalização de avaliações de impacto periódicas e o redesenho das contrapartidas para fomentar o adensamento de cadeias produtivas locais.
Marco regulatório: É um conjunto de leis, normas e instrumentos de política pública que define as diretrizes e ações do governo para o desenvolvimento da indústria nacional.
Política de Estado: Indica que a política industrial transcende um governo específico, sendo um plano de longo prazo que busca atingir objetivos estratégicos para o país.
Gasto público: A desoneração fiscal, que é uma redução de tributos, é considerada uma forma de gasto público, pois representa uma renúncia de receita que poderia ser usada para outras finalidades.
Justificativa para órgãos de controle: Os órgãos de controle, como o TCU, são responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O marco regulatório fornece a base técnica e a justificativa para a desoneração fiscal, demonstrando que ela é uma medida deliberada e estratégica para alcançar objetivos de desenvolvimento, e não um mero desperdício de recursos. O Portal do TCU tem um “Observatório de Benefícios Tributários” que monitora essas ações.
Setores estratégicos e inovação: uma PI pode enfatizar setores de alta complexidade tecnológica e sofisticação econômica (aeronáutico, automobilístico, hidrogênio verde).
A recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a discussão sobre a neoindustrialização em nosso país serão certamente beneficiadas pelo planejamento proposto no projeto em análise. Na estrutura do renovado MDIC, as preocupações com indústria, tecnologia e inovação estão intimamente ligadas à noção transversal da sustentabilidade, justamente um dos objetivos da proposição em tela.
Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, que venham com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso país. Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional, e não apenas à importação de soluções prontas.
Crédito para a indústria de transformação despenca 40% em 12 anos, aponta CNI
A participação da indústria de transformação no total do crédito da economia brasileira recuou quase pela metade, passando de 27,2% em 2012 para 13,7% em 2024. O estudo da CNI lembra que, até 2014, o crédito à indústria se manteve no mesmo patamar de 2012. A partir da crise de 2015-2016, houve uma forte queda, impulsionada pelo encolhimento do setor e pelos juros elevados, com a Selic chegando a 14,25% ao ano em 2015. Em 2017, o crédito já havia caído 34% em relação a 2012.
Em 2020, durante a pandemia, houve um aumento no crédito de curto prazo à indústria, sustentado por juros baixos e pela necessidade de caixa imediato das empresas diante da paralisação das atividades. Passado esse período, a trajetória de queda foi retomada.
A redução do crédito afeta diretamente a indústria de transformação, mas também impacta toda a economia brasileira. Sem investimento suficiente, a produção não avança no mesmo ritmo do consumo. Isso fragiliza a balança comercial, aumenta a dependência de importações e compromete o crescimento de longo prazo. Acesse o inteiro teor da Nota Econômica nº 38 da CNI.
Economia da biodiversidade pode gerar até R$ 140 bi por ano, dizem especialistas
Participantes da audiência pública que discutiu na quarta (22) o PL 1.855/2022, que cria a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), destacaram o potencial do Brasil na era da bioeconomia. O projeto, de autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA), tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e visa promover o uso sustentável da sociobiodiversidade, gerando emprego e renda para agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais. O projeto define economia da biodiversidade como “atividades econômicas formadas por cadeias produtivas sustentáveis que vinculem proteção e produção a partir da diversidade biológica do território, em atenção às diversidades sociais e culturais, tendo como premissa a agregação de valor à produção sociobiodiversa e o respeito ao modo de vida e diversidades culturais de povos e comunidades tradicionais, e formação de mercados justos”.
Os beneficiários principais da política nacional serão: agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais. A CAE pautou para esta semana o Parecer do relator, Senador Jaques Wagner, com uma série de emendas, dentre as quais, substituindo a expressão “Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB)” por “Política Nacional da Bioeconomia (PNBIO)”.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-27-a-31-10/