entenda a nova era fiscal do Brasil

A Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca uma das maiores transformações do sistema tributário desde a Constituição de 1988.Com foco na simplificação, neutralidade e transparência, a reforma cria um modelo de tributação sobre o consumo mais alinhado aos padrões internacionais e elimina sobreposições que há décadas dificultam o ambiente de negócios.

1. Estrutura técnica do novo sistema

A reforma substitui cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS  por dois Impostos sobre Valor Adicionado (IVA) de competência compartilhada:

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência dos Estados e Municípios;

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência da União.

O modelo é chamado de IVA Dual, semelhante ao utilizado em países da OCDE, e funcionará com base não-cumulativa plena, ou seja, todo imposto pago na etapa anterior gera crédito para a etapa seguinte, eliminando o chamado efeito cascata.

2. Base de incidência e regras de crédito

• A base de cálculo do IBS e CBS será o valor da operação (bens e serviços), independentemente da natureza física ou digital da transação.

• O direito ao crédito será amplo e automático, incidindo inclusive sobre bens de uso e consumo, serviços essenciais e ativos imobilizados.

• A não cumulatividade plena garante que o imposto só incida sobre o valor agregado, promovendo maior neutralidade econômica.

Esse mecanismo substitui o modelo atual, em que o aproveitamento de créditos depende de interpretação, regimes especiais ou restrições por tipo de insumo, um ponto que hoje é fonte de litígios tributários.

3. Cronograma de transição

A implementação será gradual, dividida em etapas:

Durante essa fase, as empresas terão que emitir documentos fiscais em paralelo (modelo antigo e novo) exigindo ajustes em ERPs, parametrizações e conciliações contábeis.

4. Alíquotas e administração do imposto

• As alíquotas da CBS e IBS serão uniformes para todos os bens e serviços, evitando distorções setoriais.

• Cada ente federativo (União, Estados e Municípios) poderá definir sua parcela da alíquota do IBS, mas a cobrança será centralizada pela Administração Tributária Nacional Integrada, um sistema unificado de arrecadação, compensação e fiscalização.

• O crédito será garantido mesmo em caso de inadimplência do fornecedor, o que traz maior segurança jurídica ao contribuinte.

A alíquota total estimada do IVA Dual gira em torno de 25%, conforme simulações da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, variando conforme a composição federativa do IBS.

5. Impactos técnicos nas empresas

A nova sistemática exigirá das empresas:

• Revisão de cadastros fiscais e parametrização de CFOPs/NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços);

• Atualização de sistemas de ERP, NF-e e SPED para suportar os novos códigos de tributação;

• Reestruturação de políticas de precificação, já que o crédito amplo alterará margens e custos;

• Planejamento de fluxo de caixa tributário, pois o aproveitamento de créditos poderá ocorrer de forma automática, mas dependerá da correta escrituração digital.

Além disso, haverá impacto direto nas operações interestaduais, já que a tributação passará a ser no destino do consumo, e não mais na origem, corrigindo um desequilíbrio histórico entre estados produtores e consumidores.

6. Papel estratégico do contador e do consultor fiscal

O profissional contábil deixará de ser apenas cumpridor de obrigações acessórias e passará a atuar como gestor tributário estratégico.Entre as novas competências exigidas estão:

• Domínio do crédito financeiro integral;

• Interpretação de regras de transição e regimes diferenciados;

• Análise de impacto tributário setorial;

• Adequação de sistemas fiscais digitais (SPED, e-Social, NF-e);

• Planejamento e simulação de carga tributária para os próximos anos.

Empresas que anteciparem a preparação terão vantagens competitivas, reduzindo riscos de inconsistência, multas e autuações.

7. Regimes especiais e exceções

Alguns setores terão tratamento diferenciado:

• Zona Franca de Manaus: manterá benefícios até 2073;

• Serviços financeiros, combustíveis, e telecomunicações: terão regras específicas;

• Produtos da cesta básica: terão cashback tributário para famílias de baixa renda;

• Simples Nacional e MEI: permanecem, mas poderão optar por recolhimento simplificado do IVA.

8. Conclusão: o início de uma nova era tributária

A Reforma Tributária representa um divisor de águas para o ambiente de negócios no Brasil.Apesar dos desafios técnicos, o novo sistema promete mais previsibilidade, menos litígios e maior competitividade econômica.O sucesso dessa transição dependerá da preparação antecipada,  com investimentos em tecnologia, capacitação e planejamento tributário.

A reforma não é apenas uma mudança legal , é uma mudança de cultura.

Empresas e profissionais que compreenderem isso estarão à frente na nova economia fiscal brasileira.

Por JV Consultoria e Assessoria FinanceiraConsultoria especializada em gestão contábil, tributária e financeira.