STF decidirá sobre precisão dos valores em petição trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará nesta sexta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002, que decidirá se os valores indicados na petição inicial de processos trabalhistas devem ser precisos ou podem ser considerados meras estimativas. A ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e questiona dispositivos da Reforma Trabalhista, com o julgamento previsto para ser concluído até 3 de novembro.

A ADI 6002 foi movida pela OAB em 2018, contestando os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exigem que o autor da reclamação trabalhista indique com precisão os valores correspondentes a cada pedido na petição inicial. A OAB considera que essa exigência coloca o trabalhador em desvantagem e contraria o princípio do amplo acesso à justiça.

Em 2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou no sentido de que a indicação dos valores na petição inicial deve ser tratada como uma estimativa e não como um valor exato. Esse entendimento, contudo, entrou em conflito com decisões posteriores do STF, que reafirmaram a necessidade de precisão, conforme os parâmetros da Reforma Trabalhista.

Em decisões monocráticas e recentes, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem limitado a condenação ao valor indicado na petição inicial, conforme estabelecido pela Reforma Trabalhista. Essas decisões não analisam o mérito da questão, mas reconhecem que a regra, estabelecida pela Reforma, deve ser aplicada enquanto não for declarada inconstitucional. 

O STF tem anulado decisões da Justiça do Trabalho que consideraram os valores indicados como mera estimativa, reforçando a obrigatoriedade da precisão nos valores apresentados.

O julgamento da ADI 6002, previsto para ser finalizado em 3 de novembro, tem o potencial de impactar significativamente a forma como os processos trabalhistas são conduzidos no país. Caso o STF decida que os valores na petição inicial podem ser considerados estimativas, isso poderá flexibilizar a aplicação da Reforma Trabalhista e proporcionar uma maior margem de manobra para os trabalhadores nas fases iniciais das ações.

O julgamento no plenário virtual do STF ocorrerá até o dia 3 de novembro. A decisão final será determinante para a interpretação das regras da Reforma Trabalhista e para a aplicação das normas de cálculo nos processos trabalhistas no futuro.

Implicações para contadores e advogados trabalhistas

Para contadores e advogados trabalhistas, a decisão do STF sobre a ADI 6002 tem implicações diretas na forma como os processos trabalhistas são estruturados e acompanhados. A exigência de valores precisos na petição inicial já representa um desafio no cálculo de reparações e benefícios, especialmente em casos que envolvem múltiplos pedidos ou condições variáveis de cada trabalhador. 

Caso o STF aceite a possibilidade de valores estimados, os profissionais terão maior flexibilidade ao elaborar os cálculos, o que poderá alterar a estratégia de atuação nas fases iniciais das ações. A mudança também exigirá ajustes nos sistemas e ferramentas de contabilidade trabalhista para adequação a um novo cenário jurídico.

Além disso, a resolução dessa questão pode ter impactos indiretos no planejamento tributário e fiscal de empresas que lidam com ações trabalhistas. A forma como os valores das reclamações são definidos influencia diretamente o montante de provisionamento contábil a ser realizado pelas empresas, especialmente em setores de alto risco trabalhista. 

Uma flexibilização na precisão dos valores indicados poderá afetar os cálculos de passivos trabalhistas, impactando as demonstrações financeiras e o planejamento tributário das empresas, que precisarão ajustar suas práticas de acordo com o novo entendimento do STF.

A decisão do STF sobre a ADI 6002 terá grande repercussão no direito trabalhista brasileiro, especialmente em relação à obrigatoriedade de precisão nos valores indicados nas petições iniciais. O julgamento, que ocorrerá no plenário virtual do STF, deve ser encerrado até o dia 3 de novembro, e sua outcome será crucial para a definição das práticas jurídicas nos processos trabalhistas nos próximos anos.

Com informações adaptadas do Jota