Serviço destinado à devolução voluntária de valores recebidos a título de Auxílio Emergencial, Auxílio Emergencial Residual ou Auxílio Emergencial 2021. Por meio do Sistema DVAE – Devolução Voluntária do Auxílio Emergencial, disponível em https://devolucaoauxilioemergencial.mds.gov.br/devolucao, o cidadão pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento correspondente. O serviço é totalmente digital, permitindo a emissão da guia mediante o preenchimento do CPF e da data de nascimento do beneficiário. As informações inseridas são tratadas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo a segurança e confidencialidade dos dados fornecidos. A atualização deste registro substitui o link anterior vinculado ao extinto Ministério da Cidadania, assegurando a continuidade do serviço sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Fundamentação: Lei nº 13.982/2020 e Medida Provisória nº 1.039/2021.
Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/devolver-voluntariamente-o-auxilio-emergencial