1. Acesse o canal abaixo.
2. Escolha a área de concentração Parcelamentos.
3. Depois, selecione o serviço, dependendo do seu caso:
– Parcelamento Excepcional de Municípios ou
– Parcelamento Excepcional de Consórcios Intermunicipais.
4. Siga as instruções do formulário.
5. Separe os documentos necessários.
Eles devem estar em arquivos separados, classificados por tipo de documento.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
-
Requerimento de adesão ao parcelamento formalizado conforme o modelo disponível no e-CAC.
-
Formulário de Discriminação de Débitos a Parcelar, conforme o modelo disponível no e-CAC.
Débitos em contencioso judicial
Município com regime próprio de previdência social
Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-ao-parcelamento-excepcional-de-municipios-e-consorcios-intermunicipais