Acre prorroga prazo para pagamento do ICMS até hoje (17)

O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz/AC), prorrogou, de forma excepcional, o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A data, originalmente prevista para 15 de outubro, foi estendida até esta sexta-feira (17).

A alteração foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quinta-feira, 16 de outubro, e é válida somente para o mês corrente, sem efeito para os próximos períodos fiscais.

Quem é beneficiado pela prorrogação

A prorrogação se aplica exclusivamente aos seguintes casos:

• Débitos referentes ao Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM);
• Débitos decorrentes de Notificações de Lançamento do ICMS;
• Débitos cujo vencimento original ocorreria no dia 15 de outubro.

A medida busca oferecer flexibilidade temporária às empresas locais, especialmente micro e pequenas empresas, diante do calendário fiscal do mês.

Restrições previstas na portaria

De acordo com o texto publicado, a prorrogação não autoriza:

• Restituição ou compensação de valores já pagos;
• Levantamento de quantias depositadas em juízo por contribuintes, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado favorável ao Estado.

Essas limitações garantem que o benefício seja restrito ao adiamento do vencimento, sem impacto retroativo em pagamentos já realizados ou em processos judiciais em andamento.

Objetivo da medida

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, a decisão faz parte do conjunto de políticas voltadas ao fortalecimento da economia local e à sustentabilidade fiscal do Estado.

“O governo do Estado está empenhado no fomento da economia local, por meio de medidas importantes, objetivando proporcionar um ambiente mais favorável aos negócios, impulsionando o comércio e a geração de empregos”, afirmou o secretário.

Freitas destacou que o governo busca equilibrar a arrecadação tributária com ações de estímulo ao setor produtivo, reforçando o compromisso com o desenvolvimento econômico e o apoio às empresas que operam no Acre.

ICMS: tributo essencial à arrecadação estadual

O ICMS é o principal imposto estadual e incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Sua arrecadação representa uma das principais fontes de receita dos estados, sendo fundamental para o financiamento de políticas públicas, infraestrutura e serviços essenciais.

No caso do Acre, o imposto desempenha papel central na estrutura fiscal estadual, sustentando repasses a municípios e programas de incentivo ao comércio e à indústria.

Impactos para empresas e contribuintes

A prorrogação do prazo oferece maior previsibilidade e alívio de fluxo de caixa às empresas, permitindo que regularizem suas obrigações tributárias sem incorrer em multas ou juros durante o período de extensão.

A medida também facilita a organização contábil dos contribuintes que enfrentaram dificuldades operacionais ou financeiras na primeira quinzena de outubro.

No entanto, os contribuintes devem permanecer atentos, pois não há previsão de novas prorrogações após o dia 17. O não pagamento até essa data implicará encargos e penalidades previstas na legislação tributária estadual.

Orientações aos contribuintes

Os pagamentos devem ser realizados pelos meios eletrônicos oficiais da Sefaz/AC, utilizando os canais disponibilizados no portal da Secretaria da Fazenda do Acre.

Empresas e profissionais contábeis são orientados a:

• Conferir o Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) atualizado;
• Gerar o Documento de Arrecadação (DAE) com a nova data de vencimento;
• Registrar o pagamento dentro do prazo para evitar a cobrança de encargos.

Compromisso com o desenvolvimento econômico

A Sefaz ressalta que medidas como a prorrogação do ICMS reforçam o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado e com a melhoria do ambiente de negócios.

O foco, segundo a pasta, é manter equilíbrio entre a arrecadação e o estímulo à atividade econômica, apoiando empresas que geram empregos e movimentam a economia local.

Com a prorrogação excepcional do ICMS até 17 de outubro, o Governo do Acre demonstra flexibilidade fiscal e apoio aos contribuintes em um momento de ajustes econômicos regionais.

A medida beneficia especialmente micro e pequenas empresas, que ganham tempo adicional para organizar suas finanças e cumprir as obrigações tributárias dentro do prazo legal.

A Sefaz reafirma que a prorrogação é pontual e válida apenas para o mês de outubro de 2025, devendo os contribuintes manter atenção ao calendário fiscal estadual para evitar penalidades futuras.