Receita Federal nega vigilância sobre o Pix

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou novo comunicado oficial negando que monitore transações feitas por meio do Pix. A nota foi publicada no portal institucional do órgão após a disseminação nas redes sociais de informação incorreta, afirmando que haveria vigilância direta sobre operações individuais realizadas no sistema de pagamento instantâneo do Banco Central.

De acordo com a Receita, não existe qualquer tipo de monitoramento de valores, origem ou destino de recursos financeiros movimentados por meio do Pix, TED, DOC, transferências bancárias ou depósitos.

O órgão reiterou que não tem acesso a dados de transações específicas de pessoas físicas ou jurídicas, e que sua atuação se restringe à fiscalização tributária e ao combate a fraudes estruturadas, sempre dentro dos limites legais.

Informação associa indevidamente ações de combate a fraudes à vigilância financeira

O rumor sobre suposta vigilância de transações via Pix não é novo. Segundo a Receita, a desinformação tem origem na interpretação incorreta de medidas voltadas à regulação e fiscalização das fintechs — empresas que oferecem serviços financeiros digitais.

O órgão explica que essas medidas têm o objetivo de garantir que as fintechs sigam as mesmas regras de transparência, controle e prevenção de ilícitos aplicadas aos bancos tradicionais. Não há, portanto, qualquer tipo de rastreamento automático de transferências individuais, nem compartilhamento de informações sigilosas com a Receita.

A instituição ressalta que o sigilo bancário permanece integralmente preservado, conforme determina a Lei Complementar nº 105/2001, que regula o acesso a dados financeiros exclusivamente mediante ordem judicial ou processos formais de fiscalização tributária.

Receita esclarece atuação legítima no combate à criminalidade financeira

Segundo o comunicado, as ações da Receita Federal em parceria com o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outros órgãos do Sistema Financeiro Nacional têm como foco o combate à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal e ao financiamento de atividades ilícitas.

Essas operações são pontuais e direcionadas, realizadas apenas quando há indícios consistentes de irregularidades fiscais ou crimes financeiros. Em nenhum caso o monitoramento ocorre de forma generalizada ou preventiva sobre o conjunto de usuários do sistema Pix.

A Receita esclarece ainda que as informações tributárias e financeiras utilizadas em investigações são obtidas dentro dos limites legais, com base em convênios oficiais de cooperação e sob sigilo fiscal protegido por lei.

Desinformação pode favorecer organizações criminosas

O órgão fez um alerta adicional: a disseminação de notícias falsas sobre suposto monitoramento do Pix pode beneficiar grupos criminosos que atuam justamente nas áreas de fraude e lavagem de dinheiro.

Segundo a Receita, a circulação de informações falsas gera desconfiança pública, enfraquece o sistema de prevenção e dificulta a cooperação entre instituições financeiras e órgãos de controle.

Em nota, o órgão destacou que essas fake news têm sido exploradas por organizações que tentam desacreditar ações legítimas de fiscalização, como ocorreu durante a Operação Carbono Oculto e em seus desdobramentos, nas quais foram identificadas empresas de fachada usadas para movimentar recursos de origem ilícita.

“A disseminação de desinformação sobre o trabalho da Receita Federal favorece diretamente grupos criminosos que buscam escapar da fiscalização”, afirma o comunicado oficial.

Atuação conjunta com órgãos de controle e o Banco Central

A Receita Federal reforçou que atua em conjunto com o Banco Central e o COAF para fortalecer mecanismos de rastreabilidade financeira e transparência do sistema bancário, mas que esse trabalho não envolve a vigilância individualizada de contribuintes.

O Banco Central, responsável pela infraestrutura do Pix, também já esclareceu em diversas ocasiões que as instituições financeiras não compartilham com órgãos externos dados sobre transferências entre clientes, salvo em casos formalmente previstos pela legislação.

As medidas de controle e compliance exigidas das fintechs e bancos têm caráter preventivo e visam coibir práticas ilícitas, como:

• Fraudes em transações eletrônicas;
• Lavagem de dinheiro;
• Evasão de divisas;
• e movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade econômica declarada.

Essas ações seguem padrões internacionais de combate ao crime financeiro, baseados em recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).

Proteção de dados e sigilo fiscal continuam assegurados

A Receita Federal reiterou que todas as informações fiscais e financeiras são protegidas por sigilo, conforme os artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional (CTN). O acesso a dados específicos de contribuintes só ocorre mediante:

• Autorização judicial;
• Procedimento fiscal devidamente instaurado; ou
• Compartilhamento com base em convênios oficiais e legalmente previstos.

O órgão reforça que nenhum contribuinte tem suas movimentações bancárias individuais monitoradas de forma automática ou contínua, e que toda ação de fiscalização é fundamentada em indícios concretos e justificativa legal.

Operação Carbono Oculto e combate a empresas de fachada

O esclarecimento da Receita cita como exemplo o caso da Operação Carbono Oculto, deflagrada em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF).

A investigação identificou empresas de fachada e movimentações financeiras irregulares utilizadas para ocultar recursos ilícitos.

Nessas situações, o cruzamento de informações é autorizado por lei e feito de forma direcionada, com o objetivo de identificar fraudes estruturadas, e não de monitorar contribuintes comuns.

A Receita explicou que a operação resultou na identificação de organizações que utilizavam o sistema financeiro para disfarçar a origem de capitais, evidenciando a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle sem comprometer o sigilo das transações legítimas.

Receita reforça compromisso com a transparência e a segurança jurídica

Em sua nota oficial, a Receita Federal reafirmou o compromisso institucional com a transparência, segurança jurídica e combate à desinformação.

O órgão destacou que as medidas de controle sobre fintechs e instituições financeiras têm finalidade exclusiva de prevenir ilícitos, sem interferir na privacidade das transações realizadas por cidadãos ou empresas.

O comunicado conclui que não há qualquer tipo de vigilância sobre operações individuais via Pix e que o combate a fraudes financeiras continuará sendo conduzido dentro dos limites legais e constitucionais.

A Receita Federal reafirma que não monitora transações realizadas via Pix, tampouco possui acesso a dados individuais de transferências. As medidas de fiscalização se restringem a operações suspeitas e fundamentadas em indícios de irregularidade, com base em convênios legais e sob sigilo fiscal.

O órgão alerta que boatos sobre suposta vigilância distorcem a realidade e podem favorecer práticas criminosas, prejudicando a credibilidade dos mecanismos legítimos de combate à fraude.

O esclarecimento busca reforçar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro digital e garantir a segurança e transparência das operações realizadas via Pix.