Consulte e gerencie as mensagens enviadas para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
O DTE-SN é o sistema oficial de comunicação eletrônica entre o contribuinte e os órgãos gestores do Simples Nacional.
A opção pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN, por meio do qual são enviadas comunicações, intimações e notificações emitidas pela Receita Federal do Brasil, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e pelas Prefeituras Municipais.
A utilização do DTE-SN é obrigatória para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive para o Microempreendedor Individual (MEI).
O sistema tem como objetivo garantir a comunicação eletrônica entre o fisco e o contribuinte, possibilitando:
- A ciência de atos administrativos, inclusive indeferimentos de opção, exclusões do regime e ações fiscais;
- O encaminhamento de notificações e intimações;
- O envio de avisos e comunicados gerais.
A consulta periódica ao DTE-SN é de responsabilidade do contribuinte.
O não acesso às mensagens não impede a validade das comunicações, podendo gerar efeitos legais, como a exclusão do Simples Nacional ou o prosseguimento de ações fiscais.
Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-comunicacoes-do-simples-nacional