PANORAMA DA SEMANA
Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Roma (participando de um evento promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO), caberá ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) abrir a programação preparatória para a COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025) em Brasília. A Pré-COP 30 será realizada nesta segunda (13) e terça-feira (14), reunindo ministros e negociadores do clima de 30 a 50 delegações internacionais. A Pré-COP 30 funciona como uma etapa de preparação para a conferência principal, que ocorrerá de 10 a 21 de novembro em Belém (PA). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), comparecerá na próxima terça-feira (14) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele participará de uma audiência pública, marcada para as 10h, que debaterá o projeto da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais (PL 1.087/25). O Congresso Nacional votará na quinta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A sessão conjunta também analisará o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025), sancionada em agosto.
Como assegurar uma política industrial de longo prazo?
Como perenizar a política industrial no Brasil? Com essa pergunta, o Seminário sobre Políticas Industriais no Brasil e no Mundo, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), iniciou, na quarta-feira (8), no palco Indústria – BNDES, do Festival Curicaca 2025, organizado pela ABDI.
Para Camila GramKow, diretora interina do Escritório da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL) no Brasil, não há prosperidade sem um setor industrial competitivo. “Para uma política perene, é preciso uma gestão de transformações que seja mais inclusiva, tecnológica e inovadora”, completou.
Painel no Festival Curicaca 2025 debateu como construir uma política industrial perene e sustentável, essencial para competitividade e desenvolvimento do Brasil.
Segundo ela, a participação do Estado é fundamental nesse trabalho, exigindo: governança; diálogo social para pactos que transcendam governos; coalizões para suporte a políticas públicas em momentos de transição; além de medidas com capacidades técnicas, operativas, políticas e prospectivas.
Falta de visão é entrave para investimentos em ações sustentáveis
O deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que a falta de visão sobre o desenvolvimento da indústria é um dos principais entraves aos investimentos em ações sustentáveis.
O ex-secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) afirmou que o Brasil possui grandes capacidades em biodiversidade, ciência e tecnologia, mas não tem um planejamento de longo prazo para que os setores produtivos possam se adaptar e crescer frente às mudanças climáticas e geopolíticas mundiais. “A Nova Indústria Brasil (NIB) é um grande resultado da retomada do crescimento da indústria no país, mas precisamos de uma visão de futuro e nós não temos segurança jurídica para a instituição de uma política industrial de Estado”, explicou.
Além disso, Rollemberg destacou a necessidade do investimento em educação e capacitação tecnológica para o desenvolvimento da indústria. “Fomentar a capacitação tecnológica para as novas economias e novas inovações também é importante. E os nossos jovens fazem parte desse projeto. Precisamos dar recursos e oportunidades para que eles trilhem o caminho do conhecimento”, concluiu.
Sobre a importância de investimento em capital humano, o diretor de Relações Institucionais da Embraer, Felipe Feliciano, ratificou a necessidade do Brasil em reter talentos para escalar tecnologia e garantir competitividade no mercado mundial de inovação.
“Para investir em profissionais qualificados, as políticas industriais precisam transcender governos, investir em capital humano, desenvolver habilidades e competências. Assim, é possível criar uma indústria competitiva e qualificada. Hoje, a Embraer não produz apenas aeronaves, nós geramos conhecimento”, ressaltou.
O diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis do MDIC, Rafael Codeço, afirmou que perenizar a política industrial também integra as discussões do governo federal. Codeço ratificou que a própria NIB tem uma expectativa de 10 anos para apresentar os primeiros resultados, ou seja, ela vai perpassar por dois governos até a sua avaliação de impacto. “Trabalhamos para que os futuros engenheiros encontrem futuros empregos. Que eles fiquem no Brasil, que possamos reter esses talentos. Temos a plena convicção que a indústria transforma a vida das pessoas”, enfatizou.
“Tornar a política industrial uma política de Estado é um debate que permanece sendo um desafio há décadas. Quando revisitamos a história do país, sabemos que a política industrial é instável. Ela ainda não conseguiu ser consolidada como uma política de Estado, como aconteceu com o agronegócio. Portanto, essa discussão é muito sensível e continua sendo imprescindível ao setor produtivo”, destacou o presidente da ABDI, Ricardo Capelli, moderador do painel.
O seminário é parte de uma estratégia de sensibilização sobre a importância da indústria para o crescimento econômico e o desenvolvimento social e inclusivo do país.
O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, explica que o objetivo do evento é ampliar o debate em busca da construção de uma política industrial perene e sustentável. “O que queremos com esse encontro é promover um intercâmbio de conhecimento com as experiências internacionais que demonstram que a perenidade e a consistência das estratégias industriais são essenciais à competitividade, à inovação e ao desenvolvimento sustentável”, destacou (com a Agência de Notícias CNI).
A retomada da Política Industrial e os caminhos para a sua perenização
O Especialista de políticas e indústria da CNI, Marcos Arcuri, defendeu que a promoção da mudança estrutural do setor industrial só será alcançada por meio de estratégias de médio e longo prazos envolvendo políticas públicas e sua coordenação com sociedade e setor produtivo. Marcos Arcuri participou de debate promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados, em oito de outubro. Arcuri citou declaração de Renato Grandmont, diretor de investimentos do Morgan Stanley, de que falta para o Brasil deslanchar, do seu ponto de vista, a adoção de uma política industrial de longo prazo e que isto poderia levar o país a se destacar com taxa de crescimento de 6%, 7%, 8% ao ano.
Com a fixação da política em lei, é possível ter programas e ações que sobrevivam ao ciclo político e apresentem resultados no médio e longo prazo. Isso é fundamental para a obtenção de políticas mais eficazes e que geram impacto. Ter diretrizes, prioridades, definição de agentes, instâncias de governança, os instrumentos, as fontes de recursos fixados em lei podem ajudar a orientação dos agentes financeiros, como o BNDES.
As diretrizes da política são o que orientam atualmente as aprovações dos agentes financiadores. Sem essas diretrizes, há poucas chances de coordenação dos agentes em torno de prioridades comuns. A previsibilidade de recursos e prioridades dos agentes financiadores é fator atrativo para empresas industriais e pode induzir investimentos estratégicos, pontuo Marcos Arcuri.
Após uma década sem uma política industrial consolidada e explícita, o Brasil conta, desde Janeiro de 2024, com o programa Nova Indústria Brasil (NIB), que merece regulamentação no nível de Lei, para propiciar segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos privados.
A política industrial e demais ações de apoio ao desenvolvimento industrial são centrais para sustentar esse cenário positivo
Política industrial sustentável: chave para competitividade do Brasil
Para o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Arbache, olhar para o passado não é a melhor solução para os rumos da política industrial. Além disso, comparações com grandes potências econômicas também são sensíveis e podem não ser a saída mais interessante quando o assunto é competitividade internacional. “Me diga quem você é (país) e eu te digo que tipo de política industrial você pode fazer. Se você possui mais ou menos acordos comerciais, se é desenvolvido ou não. Ou seja, a indústria não é apenas manufatura, estamos falando de um todo”, completou. O professor da UNB participou de um painel no Festival Curicaca 2025 que trouxe experiências internacionais que apontam a perenidade como o caminho para competitividade do Brasil.
Arbache explicou que o Brasil sempre produziu políticas industriais para o mercado interno e, segundo ele, para o enfrentamento dos novos desafios impostos pelas transformações climáticas e geopolíticas, buscar a competitividade internacionais requer ações em segurança alimentar, segurança energética e descarbonização.
O economista, criador do conceito powershoring, estratégia em que países e empresas escolhem instalar fábricas e centros produtivos em locais com oferta abundante, estável e limpa de energia, disse que o Brasil está pronto para a iniciativa e que essa pode ser a virada de chave da competitividade diversificando novos mercados, com o favorecimento de cadeias locais de valor, além de inserir o país em cadeias globais de produção.
“Falar de Política Industrial hoje não é o mesmo de falarmos de uma PI de 60 anos atrás. Vivemos com um novo cenário climático, geopolítico, tecnológico que não consegue abarcar planos do passado. É preciso políticas públicas que olhem para o futuro, para os novos mercados. Mesmo com excelentes intenções, nós ainda não estamos preparados para o futuro”, ressaltou.
Stefania Relva, diretora de transformação industrial do Instituto E+, salientou que o Brasil possui como ativo estratégico de enorme valor uma matriz elétrica majoritariamente limpa e renovável. No entanto, Relva apontou que a preocupação deve ser como será a sua expansão, já que é necessário planejamento e demanda de escala para projetos de longo prazo. Para isso, ela também destacou a necessidade do combate ao Custo Brasil. “O ecossistema precisa mudar. Portanto, o caminho é ter demanda de escala, articular políticas industriais modernas, a longo prazo e integrar iniciativas públicas e privadas, transformando as vantagens naturais em vantagens competitivas reais”.
Segundo ela, se conseguirmos alinhar capital humano com infraestrutura e energia, condições de atrair investimentos, poderemos nos posicionar como líder global da nova economia verde, protagonizando a transição industrial. Saiba mais.
Comissão debate Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre transição energética e produção de hidrogênio verde promoverá, na próxima terça-feira (14), seminário para discutir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevista no Projeto de Lei 2780/24.
O debate atende a pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O parlamentar destaca que a criação dessa política nacional é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas do Acordo de Paris. “Um esforço conjunto para atingir os objetivos do Acordo de Paris significaria quadruplicar a demanda por insumos minerais para as tecnologias de energia renovável até 2040”, afirma.
Comissão pode votar projeto do Plano de Neoindustrialização e Soberania Nacional
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça (14) substitutivo apresentado pelo relator ao PL 1672/2025, que institui o Plano de Neoindustrialização e Soberania Nacional (PNSN), com o objetivo de promover o desenvolvimento, a modernização e a competitividade da indústria nacional em setores estratégicos para a soberania e o desenvolvimento econômico e social do País.
Segundo o substitutivo, são diretrizes do PNSN:
I – o adensamento das cadeias produtivas nacionais em
setores de alta e média-alta tecnologia;
II – o estímulo à inovação, e à pesquisa e ao desenvolvimento
de tecnologias críticas;
III – a transição para uma economia de baixo carbono e a
promoção da sustentabilidade na indústria;
IV – a redução da vulnerabilidade externa do Brasil no
provimento de bens e serviços essenciais;
V – o fortalecimento da base industrial de defesa e da
segurança energética nacional;
VI – a geração de empregos qualificados e o aumento da
produtividade e da competitividade da economia;
VII – a nacionalização da produção industrial do país.
Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial será atualizada, aponta debate na CCT
Presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) discutiu na quarta-feira (8) as ações da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) e os impactos da tecnologia na vida da população. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informou que a estratégia será atualizada com novas metas e investimentos. Especialistas alertaram para o uso criminoso da IA e defenderam regras que garantam privacidade e segurança digital, além de políticas públicas alinhadas aos interesses da sociedade. Saiba mais.
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Artigo
Conteúdo local é o que separa inovação de dependência
Por Samy Kopit, Analista de Inovação e Produtividade da ABDI
A relação entre governo e inovação tem sido objeto de debate intenso nas ciências econômicas, políticas e sociais. Em alguns momentos da história, o Estado se apresenta como protagonista de inovações disruptivas; em outros, como obstáculo estrutural que sufoca a criatividade e a velocidade necessárias ao desenvolvimento tecnológico. A pergunta central, portanto, é se o governo representa um parceiro indispensável (match) ou um entrave permanente (crash) para a inovação.
1. O Estado como catalisador histórico da inovação
Autores como Mariana Mazzucato (2013) demonstram que o Estado não apenas regula ou corrige falhas de mercado, mas é frequentemente o empreendedor de risco por excelência. O exemplo paradigmático é o Departamento de Defesa dos EUA (DARPA), que financiou tecnologias como a internet, o GPS e a base de muitos medicamentos de ponta. Sem a atuação estatal como investidor de longo prazo, tais inovações dificilmente teriam encontrado amparo exclusivo no mercado, movido pela lógica de retornos rápidos.
No Brasil, políticas como o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), a FINEP e programas como a Lei de Informática ou o Rota 2030/MOVER funcionam como instrumentos de tentativa de “semear” inovação. Aqui, o governo e a inovação tendem ao match: o risco inicial é assumido publicamente, permitindo ao setor privado escalar soluções.
2. A face burocrática: inovação bloqueada.
No entanto, a mesma estrutura estatal que pode ser motor da inovação pode também ser seu maior bloqueio. A CEPAL, desde os escritos de Raúl Prebisch, já denunciava a dificuldade dos países periféricos em desenvolver trajetórias autônomas de inovação, em parte pela rigidez institucional e pelo curto-prazismo político. Exemplos concretos abundam: projetos interrompidos por mudança de governo, sem continuidade institucional; processos licitatórios engessados, incapazes de lidar com a velocidade da inovação digital; marcos regulatórios que chegam sempre “atrasados” frente às novas tecnologias, como se viu com a economia digital ou com a transição energética.
Nesses casos, temos um crash: a máquina pública transforma o que poderia ser impulso em inércia.
3. O dilema da regulação: estabilidade versus flexibilidade
O governo enfrenta um dilema estrutural: ao mesmo tempo em que precisa oferecer segurança jurídica e estabilidade regulatória, deve também ser flexível o suficiente para acompanhar transformações tecnológicas rápidas. Peter Evans (1995), em sua obra Embedded Autonomy, sugere que a saída está em Estados que conseguem ser “autônomos” (não capturados por interesses privados) e, ao mesmo tempo, “inseridos” (capazes de dialogar com os setores produtivos). O risco, quando esse equilíbrio não se atinge, é duplo: excesso de autonomia de uma tecnocracia afastada da realidade, impondo barreiras; e a captura por grupos de interesse, que bloqueiam a difusão ampla da inovação. Aqui, a tensão match/crash se torna um jogo de forças permanente.
4. Cooperação e visão de longo prazo: o caminho do “match” sustentável
Experiências internacionais, como os países nórdicos ou o modelo asiático (Coreia do Sul, Taiwan, Japão), mostram que é possível um match virtuoso entre Estado e inovação, desde que haja: políticas de longo prazo (planos industriais, missões nacionais, pactos estratégicos); investimento em ciência e tecnologia protegido de ciclos eleitorais; ambientes de experimentação regulatória, como os regulatory sandboxes; parcerias tripla hélice (governo–universidade–empresa) bem estruturadas.
No Brasil, tentativas recentes de programas de descarbonização, digitalização industrial e reciclagem veicular mostram que há espaço para essa convergência, ainda que marcada por disputas políticas e institucionais.
5. Conclusão
O dilema “governo versus inovação” não se resolve numa dicotomia simples. Não é nem sempre match, nem sempre crash. Trata-se de uma dialética permanente, em que o Estado pode ser simultaneamente indutor e obstáculo. Minha posição é que, no contexto brasileiro, a chance de match aumenta quando: o governo atua como estrategista de longo prazo, e não como executor improvisado; as políticas de inovação estão alinhadas a missões nacionais transformadoras (descarbonização, reindustrialização verde, soberania digital); há instituições blindadas contra volatilidade política, garantindo continuidade. Sem isso, prevalece o risco do crash, com fuga de cérebros, atraso tecnológico e dependência externa.
Falar em ecossistema de inovação sem conteúdo local pode ser uma ilusão. A criação da tecnologia deve vir acompanhada da produção e de empregos. É preciso transformar e incorporar o P&D nos processos de produção, e nas cadeias produtivas nacionais. Conteúdo local é o que separa inovação de dependência.
O exemplo dos metais raros é emblemático: temos esses recursos, essenciais para baterias e tecnologias digitais, mas seguimos exportando matéria-prima bruta e importando produtos de alto valor agregado. O mesmo raciocínio vale para a energia sustentável, em que somos naturalmente ricos, não basta gerar energia limpa, é necessário dominar a produção dos equipamentos e das tecnologias associadas, desenvolvendo também aplicações inovadoras para seu uso. O verdadeiro desafio é transformar recursos e conhecimento em cadeias produtivas nacionais que gerem empregos qualificados, tecnologia própria e soberania industrial.
Em última instância, a pergunta não é se o governo deve ou não participar da inovação. ele sempre participa. A questão é: será que ele escolherá ser catalisador ou obstáculo? O futuro da política industrial e tecnológica no Brasil dependerá da resposta a esse dilema.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa debater políticas públicas para o desenvolvimento industrial, além de divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-13-a-17-de-outubro/