uma visão otimista sobre a medida

A recente aprovação do ajuste no Imposto de Renda na Câmara dos Deputados coloca os profissionais contábeis no centro de um debate fundamental que talvez muitos não tenham percebido.

De um lado, a isenção de imposto de renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5.000 e a redução de alíquotas para quem ganha até 7.350,00. Do outro, como contrapartida arrecadatória, a volta da tributação de lucros e dividendos, mas desta vez progressiva, para rendas de pessoas físicas que ganham de R$ 50 mil mensais.

Imediatamente, surgem vozes fiscalistas, preocupadas com uma possível irresponsabilidade fiscal da medida por conta da queda de arrecadação, argumentando que as pessoas físicas atingidas, provavelmente burlarão o sistema.

Esses argumentos, contudo, são, no mínimo, ingênuos, considerando que a ampliação dessa isenção era uma promessa recorrente em todo o espectro político. Mais do que isso, são frágeis, pois partem de uma análise incompleta. É nosso dever, como as veias que levam tanto a conformidade fiscal e planejamento para as empresas quanto a arrecadação para os cofres do governo, liderar essa discussão e demonstrar por que essa reforma pode também ser benéfica.

Os Ganhos Estruturais que a Crítica Ignora

A análise fiscalista comete um erro primário: ela é estática. Ela desconsidera os efeitos dinâmicos e estruturais que a reforma gera.

1. Aumento da Arrecadação Via Consumo: O primeiro efeito da reforma é o mais óbvio: mais dinheiro no bolso da classe média e baixa. Esse aumento na renda disponível será injetado diretamente na economia real. Provavelmente, será destinado para o supermercado, para a pequena reforma em casa, para o comércio do bairro, para as pequenas empresas. O resultado é o aquecimento do varejo, dos serviços e da pequena indústria, criando um ciclo virtuoso de crescimento, emprego e, consequentemente, de arrecadação de tributos sobre o consumo.
2. O Estímulo ao Pró-Labore e o Fortalecimento do INSS: Hoje, muitos empresários evitam retirar pró-labore ou retiram por um valor mínimo, muito distante da realidade, por conta da alta incidência de IRPF. Com a ampliação da isenção, o incentivo se inverte. Nós, contadores, podemos e devemos estimular nossos clientes a regularizarem sua remuneração de trabalho. O resultado direto é triplo: primeiro, uma melhora na arrecadação do já enfraquecido sistema de Seguridade Social (INSS), um ganho fiscal direto que ninguém está computando. Segundo, uma melhora na seguridade social de nossos clientes sócios administradores de empresas, garantindo-lhes direitos previdenciários mais robustos. Terceiro, isso traz clareza para a contabilidade, pois permitirá delimitar, de forma mais correta para muitas empresas, o que é despesa administrativa (o salário do sócio-gestor) e o que é, de fato, lucro. A prática atual, onde a elisão fiscal beira a evasão, gera furos e distorções contábeis que esta medida ajuda a corrigir.
3. A Melhoria do Ambiente de Negócios via Lucros Retidos: Um dos principais medos dos críticos é que as empresas deixem de distribuir lucros para evitar a tributação. Mas até mesmo este cenário, se ocorrer, melhora o ambiente de negócios. Se uma contabilidade é feita de forma correta, o lucro não distribuído pode ficar na empresa como lucros acumulados, o que significa uma empresa mais capitalizada e com maior segurança jurídica. Em contenciosos trabalhistas ou disputas com a própria União, o dinheiro está ali, na pessoa jurídica, e pode ser buscado de forma mais direta, sem a necessidade de processos complexos de desconsideração da personalidade jurídica para ir atrás dos bens dos sócios.

Longe de negar que nossa carga tributária seja alta e complexa, é inegável que, em um país com tamanha desigualdade, a distorção entre alta e baixa renda precisa ser enfrentada. Nesse contexto, os argumentos contrários à tributação de lucros e dividendos são, em sua maioria, baseados em premissas equivocadas

Os “Gastos Pessoais na PJ”

O argumento de que empresários realizarão gastos pessoais na pessoa jurídica para diminuir o lucro é falho. O Fisco hoje dispõe de ferramentas e cruzamentos de dados que tornam esse tipo de evasão fiscal primária e de fácil detecção. Além disso, a própria reforma tributária do consumo aprimora ainda mais essa capacidade. Outro fator é que nós, como profissionais contábeis, não podemos adotar esta premissa como aceitável. Devemos, sim, atuar no planejamento tributário para nossos clientes, mas jamais orientá-los ao incorreto. Confiar nisso como estratégia é uma aposta arriscada e amadora.

Em suma, as contraposições a este projeto são frágeis porque olham para o passado. Elas:

1. Focam apenas na perda estática do IRPF, ignorando a arrecadação dinâmica gerada pelo aumento do consumo das famílias de renda média.
2. Desconsideram o fortalecimento do INSS, um ganho fiscal direto e crucial para a sustentabilidade da nossa seguridade social.
3. Ignoram a melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios, seja pela regularização do pró-labore ou pelo fortalecimento das empresas que optarem por reter seus lucros.
4. Não olham para a questão da desigualdade, que deveria ser uma preocupação de todos os setores.

Como classe contábil, nosso papel é também promover um ambiente de negócios íntegro e transparente. Podemos e devemos acreditar em um país onde as regras são claras e onde o sucesso empresarial pode e deve andar de mãos dadas com a justiça fiscal e a responsabilidade social.

Por: Lucas Araújo, Empresário Contábil, Tributarista e Escritor.