Medida busca mitigar impactos das tarifas dos EUA e garantir liquidez imediata
As audiências públicas realizadas pela Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) nº 1.309/2025, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, no Senado Federal, reuniram representantes dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e das Relações Exteriores (MRE), além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). O objetivo foi debater as ações emergenciais e estruturantes propostas pelo governo diante da onda protecionista e das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
A MPV cria o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA, com o objetivo central de oferecer alívio imediato às empresas exportadoras afetadas, especialmente as pequenas e médias, além de fortalecer a estrutura de financiamento e diversificação do comércio exterior.
Entre as medidas de curto prazo estão: linhas de crédito especiais e garantias; possibilidade de suspensão de parcelas e concessão de até 12 meses adicionais de carência no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); prorrogação de prazos no regime de drawback; e autorização para compras governamentais, de forma a absorver produção excedente, sobretudo de produtos perecíveis.
A MPV também autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 2024, em linhas de financiamento operadas pelo BNDES, com condições diferenciadas conforme o nível de impacto sobre o faturamento das empresas.
Representantes da ApexBrasil e da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reforçaram que o Plano não se limita ao socorro emergencial. O programa Exporta Mais Brasil e o mapeamento de mercados alternativos já apontam caminhos para reduzir a dependência do mercado estadunidense. O secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do MRE, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, destacou a diversificação de mercados e a atuação diplomática como eixos centrais da estratégia.
Outro ponto de destaque nos debates foi a complementaridade da MPV 1.309/2025 com o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 168/2025. Enquanto a medida provisória tem caráter emergencial, o projeto de lei autoriza aportes extraordinários no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e no Fundo Garantidor de Operações de Crédito à Exportação (FGCE), além de prever um adicional temporário de até 3% no Reintegra e regras fiscais excepcionais para viabilizar as medidas.
Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a MPV 1.309/2025 é uma iniciativa essencial para reduzir os efeitos imediatos da política tarifária dos EUA, mas também representa uma oportunidade para reestruturar o comércio exterior brasileiro.
“A medida é uma ação emergencial que garante a liquidez necessária aos setores mais atingidos e, ao mesmo tempo, estabelece a base para o fortalecimento e a diversificação estrutural do comércio exterior brasileiro a longo prazo, em sinergia com o PLP nº 168/2025”, afirmou o assessor de Relações Institucionais da CNC, Gustavo de Castro.