Receita prepara auditores e sistemas

A Receita Federal já iniciou a preparação interna para adaptação à reforma do Imposto de Renda, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Segundo o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Dão Real, as alterações envolverão tanto os sistemas eletrônicos da administração tributária quanto a capacitação dos auditores.

O ponto central da mudança será a harmonização da fiscalização do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas. A proposta integra o Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e cria uma tributação mínima sobre altas fortunas como forma de compensação.

Fiscalização será ampliada

Em entrevista ao Portal da Reforma Tributária, Dão Real explicou que a nova sistemática obrigará a Receita a cruzar informações entre contribuintes pessoa física e jurídica.

“No momento que se estabelece uma alíquota mínima com um teto, com uma barreira vinculada à tributação da pessoa jurídica, sou obrigado a fiscalizar as duas entidades, pessoa física e pessoa jurídica”, afirmou.

De acordo com ele, isso demandará adaptações estruturais: “Sistemas, capacitação, sistemas eletrônicos. Tem toda uma estrutura que precisa ser modificada. Já está sendo modificada”, declarou.

Debate sobre compensação da isenção

O dirigente destacou que a única forma viável de compensar a perda arrecadatória decorrente da isenção é aumentar a tributação sobre rendas mais altas.

“Não tem outra alternativa, a única alternativa que tem para compensar a perda de arrecadação tem que ser dentro do Imposto de Renda. Porque qualquer medida de compensação que não tenha relação com o IR afeta as receitas de estados e municípios”, afirmou.

Segundo ele, propostas como elevar tributos sobre apostas on-line poderiam gerar impacto negativo para os entes federativos, já que parte do IR é compartilhada com estados e municípios.

Noventena e risco de judicialização

Questionado sobre a necessidade de respeitar a noventena — período de 90 dias antes da aplicação de um novo tributo ou aumento —, Dão Real avaliou que, embora a Constituição não imponha a regra para o IR, decisões judiciais indicam a necessidade de observância.

“Pela Constituição não precisa da noventena, mas tem decisões na Justiça que orientam o respeito à noventena para qualquer cobrança de tributos. Exatamente para evitar judicialização”, afirmou.

Evasão fiscal e comparação internacional

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que não há risco de evasão fiscal para outros países diante da reforma, já que a tributação mínima proposta no Brasil é inferior às praticadas internacionalmente.

Dão Real concordou com essa análise: “A tributação no Brasil, uma alíquota mínima de 10% é muito menor do que a forma como se tributa em outros países, inclusive lucro de dividendos. Quando a gente estabelece uma alíquota mínima de 10%, a gente está ainda num nível inferior ao que é praticado nos demais países — exceto paraísos fiscais.”

Sobre esses territórios, observou: “Ninguém foge para o paraíso fiscal, o pessoal manda dinheiro para o paraíso fiscal. Ninguém foge para viver no paraíso fiscal. Então, os negócios de quem tem conta em paraíso fiscal permanecem no país. Eles só mandam a sua renda para lá.”

Críticas à timidez da proposta

Na avaliação do presidente do Sindifisco, a reforma poderia ser mais incisiva, especialmente em relação à tributação de lucros e dividendos.

“Muito amena, muito amena. A reforma poderia ser muito mais incisiva. Por exemplo, no mundo ideal, deveria ser revogada a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos”, afirmou.

Segundo ele, apenas essa medida poderia elevar a arrecadação em cerca de R$ 200 bilhões, valor suficiente para “corrigir toda a tabela do Imposto de Renda”.

Ajustes na dinâmica de trabalho

Para os auditores fiscais, a mudança representa alteração significativa na rotina de fiscalização. Atualmente, a Receita analisa separadamente a tributação da pessoa jurídica e do trabalhador assalariado. Com a reforma, será necessário um controle integrado.

“Passamos a fiscalizar o Imposto de Renda comparando a tributação da pessoa física com a pessoa jurídica. Atualmente não se faz isso”, explicou Dão Real.

O avanço do PL 1.087/2025 na Câmara dos Deputados mantém em aberto o desfecho sobre a reforma da renda, mas a Receita Federal já ajusta sua estrutura tecnológica e operacional para garantir a implementação das novas regras.

A expectativa é de que as mudanças tragam desafios de fiscalização, impacto sobre os entes federativos e maior tributação sobre rendas altas, enquanto se reforça a isenção para contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

Com informações do Portal da Reforma Tributária