PANORAMA DA SEMANA
Panorama da Semana no Congresso Nacional A Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A Comissão Mista que discute a MP nº 1.309/25, que libera R$ 30 bilhões para compensar prejuízos de exportadores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, se reunirá para debater a matéria. A Comissão Mista de Orçamento votará o parecer do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O Plenário do Senado Federal poderá votar o PLP 168/2025 (Brasil Soberano).
Relatório do TCU aponta ineficiências em praticamente todos os maiores gastos tributários
Praticamente todos os benefícios fiscais avaliados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apresentam problemas de critérios, resultados ou monitoramento. Uma proposta em análise no Congresso prevê a redução linear desses benefícios fiscais em 10%.
Em um relatório de agosto, apresentado nesta semana à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o TCU também destacou a dificuldade em alterar esses benefícios. Por isso, o tribunal os classificou em três faixas de risco: baixo, médio e alto.
Os gastos tributários, isenções e reduções de impostos para incentivar setores da economia, somam quase R$ 600 bilhões por ano na esfera federal. Isso equivale a cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), superando o limite constitucional de 2%.
A proposta de redução linear de 10% está explícita no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/25, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Há ainda o PLP 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que também prevê a possibilidade de percentuais diferenciados por setor econômico.
O maior gasto é o Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos para pequenas empresas, que custa pouco mais de R$ 120 bilhões anualmente.
O relatório do TCU analisou 16 benefícios, que representam mais de 80% do total. A íntegra pode ser consultada na página Observatório de Benefícios Tributários do tribunal. Saiba mais.
Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – Presiq
O Projeto de Lei nº 2.780/24 estará pronto para votação após a audiência pública marcada para 14 de outubro na Comissão Especial da Transição Energética. A informação é do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O relator planeja propor um incentivo fiscal para as mineradoras nas fases iniciais de exploração. A ideia é replicar o programa canadense de “Flow-Through Shares”, no qual ações são emitidas em condições fiscais especiais para captar recursos com investidores. O escopo do PL também deve ser ampliado para incluir os minerais essenciais à transição energética, destinados à produção de baterias e usinas de energia renovável. Além disso, o projeto deve incentivar o reaproveitamento de minerais provenientes do lixo eletrônico.
Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia
A Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia está promovendo uma série de debates com o governo e a sociedade civil para auxiliar na construção do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia. O plano está em consulta pública, na plataforma Brasil Participativo do governo federal, até 4 de outubro. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que a intenção é integrar a discussão do plano ao debate da Política Nacional de Bioeconomia (PLP 150/22), que está em análise na Câmara e teve origem nos debates do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes). “A ideia é que esse relatório seja construído em sintonia com o Plano Nacional de Bioeconomia. A deputada Socorro Neri (PP-AC) [relatora do PLP 150/22 na Comissão de Desenvolvimento Regional] foi muito receptiva”, disse o deputado. Ele acrescentou: “A gente pode elaborar uma boa Política Nacional de Bioeconomia como política de Estado e não como política de governo.”
Medidas para proteção da concorrência em mercados digitais
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 4675/25, que propõe a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. O processo administrativo buscará identificar plataformas digitais que atuam em diversos segmentos e que, devido ao seu poder econômico e centralidade, afetam a concorrência. Isso ocorre porque essas plataformas oferecem uma estrutura essencial para o funcionamento de muitos outros negócios, tanto no setor digital quanto na economia tradicional. Saiba mais.
IA no serviço público e em infraestruturas críticas
Uso de IA no Serviço Público e em Infraestruturas Críticas A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Inteligência Artificial (IA) promoverá uma audiência na próxima terça-feira (30) para debater o uso dessa tecnologia no serviço público. A comissão está analisando o Projeto de Lei 2338/23, que classifica os sistemas de IA conforme os níveis de risco para a vida humana e divide as aplicações em duas categorias:
Inteligência Artificial (IA): sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados, gerar resultados como previsão, conteúdo ou recomendação que possam influenciar o ambiente virtual ou real.
Inteligência Artificial Generativa: modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.
Confira a lista de convidados para a audiência.
Projeto do devedor contumaz é muito importante contra fraudes
Nesta quinta-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reforçou a importância de a Câmara dos Deputados aprovar o projeto que tipifica os devedores contumazes (PLP 125/2022).
Segundo o ministro, a matéria é um passo crucial contra a prática reiterada de fraudes. A importância do tema foi sublinhada na mesma manhã, quando a Receita Federal deu continuidade ao combate a organizações criminosas no setor de combustíveis por meio da Operação Spare. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo (19), Santo André (2), Barueri, Bertioga, Campos do Jordão e Osasco.
O projeto do devedor contumaz foi aprovado pelo Senado no início de setembro, impulsionado pela primeira fase da operação da Receita Federal e da Polícia Federal, denominada Operação Carbono Oculto. Contudo, na época, a matéria não avançou na Câmara e ainda aguarda despacho da presidência da Casa.
Comissão debate custos ao consumidor por restrições a energia eólica e solar
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado debaterá, nesta terça-feira (30), os impactos tarifários que podem recair sobre os consumidores de energia. O debate é motivado por pedidos de ressarcimento feitos por geradores eólicos e solares devido a cortes na produção. Esse mecanismo é conhecido como constraint-off e afeta o setor elétrico brasileiro.
O constraint-off ocorre quando uma usina está apta a produzir eletricidade, mas é impedida de funcionar por limitações da rede, como a falta de infraestrutura para transportar a energia ou a baixa demanda, entre outros motivos. Saiba mais.
Sistema brasileiro de crédito oficial à exportação
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), foi designado o Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO) como relator do PL 6139/2023 (Sistema brasileiro de crédito oficial à exportação). A proposta cria um sistema oficial para apoiar e financiar as exportações brasileiras, facilitando as operações de crédito para empresas que vendem seus produtos e serviços ao exterior.
Ainda tramitam na Câmara os seguintes projetos que favorecem as exportações de produtos brasileiros.
PLP 463/17 – prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior;
PL 6139/23 – cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações;
PL 5719/23 – cria condições para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior; e
PL 5128/23 – flexibiliza a exigência da assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos já reconhecidos.
Seminário “Monitoramento e Avaliação de Impacto para Políticas Industriais”
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Banco Mundial e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) realizarão, no dia 1 de outubro de 2025, o seminário “Monitoramento e Avaliação de Impacto para Políticas Industriais: Ferramentas para o Desenvolvimento do Brasil”.
O evento busca promover o debate a respeito da importância de estruturar políticas industriais que sejam passíveis de avaliação, visando seu aperfeiçoamento constante. O objetivo é contribuir para que se tornem políticas de Estado, garantindo sua continuidade e eficácia para além dos ciclos governamentais.
O atual contexto global, impulsionado por desafios como a transição energética, a reconfiguração de cadeias de valor e a concorrência tecnológica, exige abordagens estratégicas e bem fundamentadas para que essas iniciativas não se percam no tempo. O desenho, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas tornam-se cruciais nesse cenário.
As políticas públicas são muitas vezes descontinuadas ou alteradas drasticamente sem um processo de avaliação adequado. Isso pode ocorrer por mudanças de governo, pressões políticas ou pela falta de resultados imediatos, resultando na perda de investimentos, na interrupção de projetos promissores e, principalmente, na falta de aprendizado institucional. As entidades realizadoras do Seminário buscam disseminar informações e fomentar o diálogo sobre a construção de políticas públicas baseadas em evidências. A iniciativa permite o avanço da maturidade institucional acerca das políticas públicas, contribuindo para a perenidade e maior efetividade dessas medidas, ferramenta para o crescimento e desenvolvimento sustentado do Brasil. Saiba mais
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-29-09-a-03-10/