PANORAMA DA SEMANA
O presidente Lula (PT) participa, nesta terça-feira (23) em Nova Iorque, de um evento de alto nível sobre ação climática. Organizado com o secretário-geral da ONU, o encontro visa impulsionar a mobilização internacional e incentivar a apresentação de novas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) rumo à COP30. Em evento do BTG Pactual nesta segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que os juros têm uma tendência de queda. “Na minha opinião os juros vão cair de forma consistente e sustentável”, disse. O Plenário do Senado poderá votar esta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência.
Projeto do governo regula atuação econômica das big techs no Brasil
Projeto de Lei do Governo Regula a Atuação Econômica das Big Techs O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que visa criar uma superintendência dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é regular a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia e assegurar a livre concorrência no mercado digital. O PL 4675/2025 inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados e “altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica”.
Comissão aprova compra pública de produto inovador financiado com recursos públicos
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a órgãos públicos que financiam pesquisas em empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos comprarem os produtos ou processos inovadores desenvolvidos nessas parcerias. O PL 3946/2012, que altera a Lei da Inovação, já prevê o financiamento de pesquisas privadas com recursos públicos, mas não estabelece mecanismos para a compra dos resultados. De acordo com o texto, a aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento, que também incluirá a transferência de tecnologia.
“Com a inclusão dessa garantia de mercado, fecha-se o ciclo de estímulos previsto pela Lei da Inovação, assegurando segurança jurídica aos contratos de projetos de inovação que contenham cláusulas de aquisição de produtos e processos decorrentes de encomenda tecnológica”, afirmou a relatora, deputada Maria do Rosário (PT/RS). O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veja o que foi aprovado
Medida provisória busca impulsionar instalação de datacenters no Brasil
A Medida Provisória (MP) 1318/25 institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O objetivo é atrair para o Brasil a infraestrutura de dados e computação, aproveitando a energia limpa e o menor custo.
O Redata faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB). O programa busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial e internet das coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenamento, processamento e gestão de dados. Para atrair investimentos, os incentivos financeiros em 2026 somam R$ 5,2 bilhões, antecipando benefícios da reforma tributária.
O argumento do Governo Federal é que, apesar do alto nível de digitalização, o Brasil ainda lida com serviços de datacenter caros e com cerca de 60% dos dados processados fora do país.
Um mapeamento realizado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), fez um amplo levantamento das oportunidades no setor de data centers no Brasil, consolidado no estudo “Estratégia para a implementação de política pública para atração de Data Centers”.
Eixos
O programa conta com os seguintes eixos:
- Desoneração do investimento em tecnologias da informação e comunicação (TICs): a medida provisória zera impostos federais sobre servidores, armazenamento, rede, refrigeração e outros equipamentos de datacenter.
- Fortalecimento das cadeias de TICs: estímulo ao uso de componentes fabricados no Brasil, ao isentar de imposto de importação apenas aqueles que não têm similar nacional.
- Sustentabilidade como regra: exigência de energia 100% renovável ou limpa, baixo consumo de água e carbono zero desde o início, com metas e comprovação.
- Fomento à inovação: empresas beneficiadas terão de aplicar 2% de seus investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento no país (universidades, centros de pesquisa, startups).
- Foco no mercado nacional: garantia de que pelo menos 10% da nova capacidade fique disponível para uso no Brasil.
- Desconcentração regional: estímulo à descentralização, reduzindo as contrapartidas para investimentos no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.
Tramitação
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores para se tornar lei. O texto passará, inicialmente, pela análise de uma comissão mista. O prazo para a apresentação de emendas é até 24 de setembro de 2025.
BNDES já aprovou R$ 1,2 bi em crédito para empresas com recursos do Brasil Soberano
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$ 1,2 bilhão em crédito para empresas afetadas pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos. Os recursos vêm do Plano Brasil Soberano, e, até o momento, 75 operações foram realizadas por meio da linha de Capital de Giro.
Desde a abertura do protocolo, o banco recebeu R$ 3,1 bilhões em pedidos de crédito. Desse montante, R$ 1,9 bilhão está em análise, sendo R$ 1,7 bilhão destinado à linha Giro Diversificação, que apoia a busca por novos mercados.
As aprovações beneficiaram empresas dos setores de indústria de transformação (84,1%), agropecuária (6,1%), comércio e serviços (5,7%) e indústria extrativa (4,2%). Do valor total aprovado, 30% foi solicitado por pequenas e médias empresas. Desde o início das consultas, 2.236 empresas acessaram o sistema, das quais 533 foram consideradas elegíveis, com impacto acima de 5% no faturamento bruto. Saiba mais
Comissão debate cenário público da mineração no Brasil
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (23) a partir das 10 horas, uma audiência pública sobre o Cenário Público da Mineração no Brasil. O debate contará com a presença do diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Tasso Mendonça Júnior, e do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, entre outras autoridades.
A audiência pública acontece após uma operação da Polícia Federal no âmbito da operação Rejeito. A operação visa investigar um esquema de corrupção envolvendo servidores de órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle ambiental e de mineração, como a ANM. O esquema tinha como objetivo a obtenção de autorizações e licenças ambientais para a exploração de minério de ferro em Minas Gerais.
Debate sobre terras raras aponta necessidade de investimentos
Como o Senado pode garantir que a exploração de terras raras não comprometa a soberania nacional? Como pensar a mineração no Brasil hoje, levando em conta o cenário ambiental no planeta? Como serão tratados os impactos ambientais? Esses foram alguns dos muitos questionamentos apresentados por cidadãos que acompanharam, nesta quarta-feira (17), a audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O debate abordou os desafios e o impacto econômico da mineração e do beneficiamento de terras raras. O tema dos minerais críticos e estratégicos é tratado no Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. A urgência do projeto foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, e o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) foi designado como relator.
As terras raras são um conjunto de 17 minerais usados como matéria-prima para setores considerados críticos, como mobilidade, defesa, eletrônica avançada e transição energética. Esses elementos não são raros na natureza, mas são de difícil separação.
Dados apresentados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) mostram que o Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo (23,1%), atrás apenas da China. No entanto, o potencial brasileiro pode ser ainda muito maior, já que a quantidade de reservas desconhecidas é grande.
As principais reservas conhecidas hoje no país estão nos estados de Goiás, Minas Gerais, Amazonas e Bahia. O Brasil é o sexto maior detentor de lítio, o segundo em grafita, o primeiro em nióbio e o quarto em manganês. No entanto, a produção desses minerais no país ainda é irrisória quando comparada à de outras nações.
Segundo Tólio Edeo Ribeiro, coordenador-geral das Indústrias de Metalurgia e de Base Florestal do MDIC, o desafio principal é transformar o potencial geológico em valor agregado e adensamento de cadeias produtivas.
“A gente precisa saber transformar a nossa potencialidade dessas reservas em geração de investimentos, de empregos e de catch up [alcance] tecnológico para o Brasil. […] Nós não queremos ser só produtor e exportadores de minerais críticos estratégicos, nós queremos agregar valor, gerando emprego no país”.
O professor Fernando Gomes Landgraf, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), reforçou a preocupação: “Hoje, os projetos em andamento no Brasil têm como objetivo a exportação do concentrado de terras raras.”
Para o professor, agregar valor às terras raras brasileiras significa ter a etapa de separação das terras raras no país. “É claro que nos interessa agregar mais valor ao que extraímos: o concentrado tem um valor de US$ 5/kg, mas se conseguirmos separar os óxidos magnéticos, o valor sobe muito. O óxido de Nd chega a US$ 60/kg. Para isso, é necessário investir em uma fábrica de separação de terras raras.” Saiba mais
Petrobras inaugura a maior turbina eólica terrestre das Américas
A Petrobras, a WEG e a Statkraft colocaram em operação o maior aerogerador onshore das Américas. A Petrobras aportou R$ 130 milhões, oriundos da cláusula de P&D com a ANP, e firmou parceria com a WEG, empresa brasileira global de equipamentos eletroeletrônicos, para desenvolver o equipamento.
O projeto contou ainda com a contribuição do BNDES e do Governo Federal por meio do Ministério do Meio Ambiente. Construído pela indústria brasileira WEG, com 7 MW de potência instalada, pode gerar cerca de 2.500 MWh/mês, o equivalente ao consumo anual de aproximadamente 15 mil residências brasileiras.
O acordo entre a Petrobras e a WEG, assinado em 2023, incluiu o desenvolvimento de tecnologias para a fabricação dos componentes do aerogerador, adequados às condições eólicas do país, bem como a construção e testes de um protótipo, com contrapartidas técnicas e comerciais para a Petrobras.
A Statkraft entrou como cliente da WEG e adquiriu o aerogerador, que foi instalado no Parque Eólico Seabra, no Complexo Eólico Brotas de Macaúbas, no município de mesmo nome, na Bahia. O equipamento, que terminou a fase de comissionamento em julho, tem 220 metros de altura do solo até a ponta da pá, o equivalente à altura de seis estátuas do Cristo Redentor. Ele pesa 1.830 toneladas, o que corresponde a cerca de 1.660 carros populares ou 44 Boeings 737. A WEG prevê que ele poderá ser produzido em série, a partir da demanda do mercado por novos projetos eólicos. Saiba mais
Papel da indústria na inovação
A contribuição do setor industrial para a inovação no Brasil é evidente na lista de empresas que mais investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D): Petrobras, Vale, Embraer e TOTVS. Essas companhias figuram entre as 2 mil que mais investem em P&D anualmente no mundo. As universidades de São Paulo (USP), Campinas (Unicamp) e Rio de Janeiro (UFRJ) também se destacam no ranking global, assim como os unicórnios Quinto Andar, C6 Bank e Nuvemshop.
No que se refere aos investimentos empresariais em P&D, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) observa uma certa defasagem nos indicadores, em razão do volume e da complexidade da base de dados utilizada. Por exemplo, os investimentos em P&D em comparação ao PIB referem-se a 2020 (ano da pandemia), e os investimentos em educação, a 2021.
O Brasil perdeu a liderança entre as 21 economias da América Latina e Caribe, sendo ultrapassado pelo Chile. O país é o 5º entre os 36 de renda média-alta, ficando atrás da China, Malásia, Turquia e Tailândia. A melhor colocação do Brasil no Índice Global de Inovação (IGI) foi em 2011, quando atingiu o 47º lugar.
O país tem um desempenho melhor nos indicadores de “outputs” (50º) do que nos de “inputs” (63º), o que indica uma grande capacidade de usar o ecossistema de inovação e converter investimentos em resultados. Para o diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, é necessário explorar melhor as potencialidades.
“Temos um desempenho acima do esperado para o nível de renda do país, mas aquém do potencial de uma economia e mercado do tamanho do Brasil. Precisamos melhorar indicadores de educação, especialmente nas áreas de ciência e engenharia, e de mais investimento em infraestrutura e pesquisa e desenvolvimento, que, há alguns anos, são gargalos para o setor produtivo. Por outro lado, temos uma produção científica e negócios sofisticados, além de avanços na área de tecnologia da informação”, observa Jefferson Gomes. Saiba mais
Economia circular
A Frente Parlamentar do Brasil Competitivo e a Frente Parlamentar do Livre Mercado defendem a separação dos projetos de lei PL 3899/2012 e PL 1.874/2022. Um novo parecer foi apresentado ao PL 3.899/2012 (Economia Circular), de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e sob relatoria do deputado Luciano Vieira (REP/RJ).
O texto, que reúne mais de vinte proposições, resultou em um substitutivo que cria a Política Nacional de Economia Circular (PNEC). O parecer detalha os princípios e objetivos da PNEC, como a redução do desperdício, o incentivo à reutilização e à reciclagem de materiais e a promoção da inovação tecnológica. O projeto tramita em regime de urgência e aguarda análise do plenário da Câmara dos Deputados.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-22-a-26-9/